Procedimento Comum Cível 0015663-40.2021.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015663-40.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015663-40.2021.8.16.0031 1. Vistos. 2. Diante da declaração de hipossuficiência apresentada (evento 1.3), corroborada pelos documentos apresentados em eventos 1.14/1.15, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se na capa dos autos e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 3. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por JANETE SIQUEIRA LOPES MARTINS em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, na qual pleiteou, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos relativos ao contrato objeto da lide. Pois bem. 4. Para concessão da tutela de urgência pleiteada necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito aliados ao perigo de dano ou resultado útil do processo, consoante previsão do art.300 do código de Processo Civil. Consigno que os pedidos e fatos expostos pela parte autora demandam de análise mais profunda de documentos e provas a serem observadas no decorrer do processo, distante, portanto, da nitidez a que pressupõe a probabilidade do direito a ser evidenciada quando da concessão da tutela de urgência, principalmente porque amparados em alegação de fato negativo, que se encontra na dependência da formalização do contraditório para aprofundamento da sua análise, sendo ontologicamente impossível sua pronta aferição. A propósito, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Como é cediço, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível a prova inequívoca capaz de convencer o Julgador sobre a verossimilhança do direito invocado, segundo estabelece o artigo 273, caput, do CPC. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, motivo pelo qual devem ser mantidos os descontos na folha de pagamento da autora. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053494084, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/03/2013). Por outro lado, não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida diante da solvabilidade da parte requerida. Portanto, ausente a probabilidade do direito, requisito necessário para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), INDEFIRO a medida liminar postulada. 5. Considerando a suspensão de audiências decidida pela Presidência do E. Tribunal de Justiça do Paraná como medida de combate contra a proliferação da COVID-19, estando indefinido se existirá prorrogação do prazo inicialmente definido para referida suspensão, como forma de permitir o prosseguimento do feito entendo pelo afastamento da realização da audiência preliminar de conciliação sem prejuízo da possibilidade de designação de audiência com esta finalidade durante o curso do processamento. 6. Tendo-se que que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), determino a citação da parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo devendo especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), sob pena de ser reputada revel autorizando a incidência da regra de presunção de veracidade das alegações dos fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344). 6.1. Para a contagem do referido prazo deverá ser observado que apenas computar-se-ão os dias úteis (CPC, art. 219, caput), excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 6.2. São inúmeros os processos similares a este, ajuizados por diversas pessoas/partes com o propósito de questionar a quase integralidade dos contratos bancários nos quais foram tratadas como contratantes, estando esta situação a reclamar medidas que tornem viável a melhor compreensão dos fatos controvertidos em tempo adequado. Por estes motivos, antecipando a busca por informações necessárias para o julgamento, deverá constar do ato citatório que a parte requerida deverá juntar aos autos cópia dos contratos em questão, bem como, informar em sua resposta, com o devido destaque, para qual instituição financeira foram transferidos os valores emprestados e que decorreram da contratação questionada (valores totais ou troco), especificando agência e conta bancária que recepcionou ditos valores, além da(s) data(s) da(s) transferência(s), sendo que para a hipótese de ser a própria responsável pela manutenção da conta bancária que recepcionou os valores emprestados deverá também apresentar os extratos bancários da mesma conta no período da(s) transferência(s) e também cópia do instrumento do contrato de abertura de conta corrente e dos documentos pessoais que permitiram esta contratação. 7. Na sequência, em sendo ofertado resposta pela parte requerida, intimar a parte autora para se manifestar em sede de réplica sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido na inicial, ou mesmo sobre as preliminares de mérito enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC, arts. 350 e 351). 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 09 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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