Execução Fiscal 0006601-09.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0006601-09.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006601-09.2011.8.16.0004. Executados: ATILIO BORTOLI LOSSO e ZAIR TEREZA AREIAS. Aparentemente a citação (por comparecimento espontâneo) da Executada ZAIR TEREZA AREIAS se deu mais de 6 (seis) anos após a ciência inequívoca do Exequente a respeito da primeira tentativa frustrada de citação. Assim, em respeito ao artigo 10 do CPC, deve o Exequente ser intimado a manifestar-se a respeito da suspeita de prescrição intercorrente em relação à Executada ZAIR TEREZA AREIAS. Concedo o prazo de 40 (quarenta) dias para tal manifestação. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006601-09.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.859,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Atilio Bortoli Loss Zair Tereza Areias Loss I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ATILIO BORTOLI LOSS e de ZAIR TEREZA AREIAS LOSS, para cobrança de IPTU referente ao imóvel de indicação fiscal 88.250.014.000-1 do ano de 2010. O Executado ATILIO BORTOLI LOSS compareceu ao processo por advogado devidamente constituído (mov. 18), quando alegou prescrição, ou, sucessivamente, “a suspensão dos autos até que a Douta Procuradoria Geral do Município conclua o processo de protocolo 01-023880/2009, processo de dação em pagamento, do terreno objeto dos autos”. Requereu também o apensamento deste processo 0002132-42.2000.8.16.0185 (movs. 19, 25, 29). A Executada ZAIR TEREZA AREIAS também compareceu espontaneamente ao feito (mov. 73). E Exequente foi intimado para se manifestar sobre a petição do mov. 25 (mov. 34), o que fez pelo mov. 37. Pela decisão do mov. 39 foi rejeitada a alegação de prescrição em relação ao Executado ATILIO BORTOLI LOSS (mov. 39). Em 08/04/2020 o Exequente informou que “o protocolo administrativo mencionado pelo executado ainda não teve seu tramite finalizado” (mov. 31). Após, houve reiteradas dsuspensões deste feito a petido do Exequente para aguardar tramitação do referido processo administrativo (movs. 44 e 52). Veio o Executado ao processo para informar que o imóvel em questão está ocupado e que esta é hipótese de inexigibilidade do presente crédito tributário (movs. 63 e 67), bem como reiterou o pedido de apensamento deste processo a várias outras execuções fiscais: 0018564-48.2010.8.16.0004, 0008680- 73.2006.8.16.0185, 0008670-43.2017.8.16.0185, 0008028-75.2014.8.16.0185, 0006601-09.2011.8.16.0004, 0005053-41.2018.8.16.0185, 0004268- 55.2013.8.16.0185, 0003020-44.2019.8.16.0185 (mov. 64). Intimado a se manifestar a respeito (mov. 66), o Exequente assim se peticionou: “A parte executada vem peticionando nos autos (eventos 63,64 e 67) vários questionamentos, inclusive, a petição de evento 67 deverá ser desentranhada dos autos a fim de evitar tumulto processual. Em relação à petição de evento 63, caberá a parte ingressar com embargos à execução conforme a Lei 6830/80. Em relação à petição de evento 64, o exequente discorda, pois, as execuções fiscais encontram-se em fases processuais distintas. Diante do exposto, requer o prosseguimento do feito com a penhora SISBAJUD.” (mov. 70). Então, foi o Exequente intimado a trazer “informações sobre o processo administrativo de dação em pagamento (01-123880/2009)” (mov. 76). Informou o Exequente, então, que “o processo administrativo 01-023880/2009 encontra-se em andamento conforme demonstrativo anexo, inclusive com intimação do interessado ATILIO BORTOLI para a juntada de documentação/procuração” (mov. 79). Veio o processo à conclusão. II – Como não foi demonstrado que os processos de execução fiscal que o Executado pretende sejam apensados estão em fases processuais equivalentes, entendo que não se encontra preenchido o requisito do artigo 28 da Lei 6830/80 para seu apensamento. Assim, indefiro o apensamento requerido. III – A discussão sobre a alegada ocupação do imóvel e consequente inexigibilidade do crédito tributário aqui executado depende de instrução probatória. Assim, não cabe a discussão neste processo de execução. Por esta razão, a discussão sobre tal tema deve se dar na instância administrativa ou em ação de conhecimento. Assim, indefiro os pleitos do Executado a respeito da alegada inexibigilidade do crédito em razão da ocupação do imóvel. IV – A discussão sobre a dação em pagamento do imóvel gerador do tributo está sendo analisada administrativamente (processo administrativo 01-023880/2009). Não cabe neste processo de execução discussão sobre o preenchimento de requisitos legais para tanto. Tal discussão, se judicializada, também deve se dar em ação de conhecimento. Contudo, determino a intimação dos Executados para que tomem ciência a respeito do que informou o Exequente no mov. 79. V – Há dois

11/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ATILIO BORTOLI LOSS

DECORRIDO PRAZO DE ZAIR TEREZA AREIAS LOSS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(155)