Cumprimento de sentença 0028212-15.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028212-15.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028212-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028212-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.285,00 Polo Ativo(s): HONORINO DO PRADO Polo Passivo(s): Lovaine Ferrarese da Silva Renato Fernandes Izidoro SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por HONORINO DO PRADO em face de RENATO FERNANDES IZIDORO e LOVAINE FERRARESE DA SILVA, em que alega, em síntese: a) que em 18/06/2021, por volta das 17h30min, o autor estacionou seu veículo Peugeot EMR-0J26 na rua Beija Flor, quase esquina com a avenida Papagaios para ir à lotérica do Mercado Irani; b) que quando ia saindo do veículo, uma motocicleta de placas ALR-0485 que subia a Rua Beija Flor, sentido Av. Papagaios, bateu de raspão em um veículo Chevrolet Celta, cor prata, placas AUM-9012 que saia de sua garagem, cerca de duas ou três casas para baixo de onde o autor havia estacionado seu carro; c) que com a batida, o motociclista se desequilibrou vindo em direção ao veículo do autor, batendo na lateral do bem; d) que na ocasião, o piloto da motocicleta e o motorista do veículo celta discutiam entre si, atribuindo a culpa um ao outro, momento que o autor tirou foto das placas do veículo, pois sabia que seria difícil receber; e) que alguns dias depois o autor encaminhou notificação extrajudicial para composição amigável, todavia, sem retorno; f) que o autor registrou boletim de ocorrência e optou pela realização de audiência de conciliação promovida pela parceria Projudi-Bateu, todavia, os requeridos, mesmo intimados, não compareceram à audiência conforme autos nº 0022129-80.2021.8.16.0021; g) que o piloto da motocicleta é o proprietário do bem, sendo o primeiro requerido da demanda; h) que não há certeza acerca do condutor do veículo celta, porém, averiguado que a proprietária é a segunda requerida, que tratava o condutor o chamado de pai. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor orçado. Citada a requerida Lovaine Ferrarese da Silva (mov. 14.1), bem como o requerido Renato Fernandes Izidoro (mov. 15.1), não compareceram à audiência de conciliação (mov. 16.1). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência dos requeridos à audiência de conciliação, DECRETO a revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Não comparecendo os demandados à sessão de conciliação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95. Considerando a revelia dos requeridos, conclui-se que o acidente foi causado pelo primeiro requerido condutor e proprietário da motocicleta de placas ALR - 0485, em culpa concorrente com o condutor do veículo Celta, placas AUM-9012, de propriedade da segunda requerida. Examinando as imagens carreadas no boletim de ocorrência (mov. 1.6), há de se concluir que o autor não teve culpa alguma no sinistro, vez que seu veículo se encontrava estacionado. Ao mesmo tempo, ante a revelia, há de se presumir que por imprudência, o requerido e o condutor do carro da requerida ocasionaram o sinistro, culminando em danos ao veículo do autor, o que se corrobora com a forma que os veículos colidiram (mov. 1.6). Assim, agindo com imprudência ao provocar o acidente, os requeridos violaram o direito do autor, no caso, causando danos ao veículo do demandante, cometendo, assim, ato ilícito, nos termos do art. 186, Código Civil, devendo ser reparado nos termos do art. 927, do mesmo diploma. Nesse contexto, é válido ressaltar que a segunda requerida, mesmo não sendo a condutora no momento do sinistro, é responsável pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca acidente, vez que um automóvel é dotado de periculosidade, de modo que seu mau uso cria responsabilidade pelos danos causados a terceiro. Nesse sentido decide o Superior Tribunal de Justiça: "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279)" Considerando os orçamentos carreados, adotando-se o de menor valor, os requeridos devem pagar ao demandante o valor de R$ 1.285,00 (mil duzentos e oitenta e cinco reais), sendo obrigados solidariamente, vez que ambos contribuíram para o sinistro, havendo relação de causalidade, portanto; sem prejuízo de eventual ação de regresso em que possa ser apurada a proporção de culpa de cada um. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de HONORINO DO PRADO em face de RENATO FERNANDES IZIDORO e LOVAINE FERRARESE DA SILVA para CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 1.285,00 (mil duzentos e oitenta e cinco reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês desde o sinistro e correção monetária pelo INPC-IBGE desde a data do orçamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0053417-07.2025.8.16.0021

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(170)