Cumprimento de sentença 0019446-07.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019446-07.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019446-07.2020.8.16.0021 Recurso: 0019446-07.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Apelante(s): AVS CONSTRUCAO EMPREENDIMENTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS - EIRELI Apelado(s): Condomínio Residencial Águas Claras Vistos, etc. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em “Ação de Cobrança de Contribuições Condominiais”, ajuizada por Condomínio Residencial Águas Claras em face de AVS Construção Empreendimento Administração de Imóveis - Eireli, autos nº 0019446-07.2020.8.16.0021, em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a superveniente falta de interesse de agir, em virtude da quitação dos débitos condominiais por terceiro, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, condenou a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §10º, do CPC (mov. 95.1). Inconformada, AVS Construção Empreendimento Administração de Imóveis – Eireli interpôs apelação (mov. 101.1) sustentando, em síntese, que não são devidos os honorários sucumbenciais em favor do patrono da Apelada. Alega que “inaceitável o apelante ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais quando estes já foram devidamente pagos no momento em pactuaram acordo (pelo terceiro), desta forma, sendo cristalino que não remanesce valor algum a ser pagos ao procurador da apelada, pelo fato que já foi efetuado o pagamento”. Contrarrazões de Condomínio Residencial Águas Claras (mov.107.1), oportunidade em que pugna pelo não conhecimento do recurso, já que as razões apresentadas estão incompletas, de modo que “ao deixar-se de apresentar as razões do recurso, além de serem omitidos os fundamentos e os pedidos naquilo em que o recorrente busca alterar a sentença, fica cerceado o direito da parte contrária de defender a sentença”. 2. Ao que tudo indica não fora juntada a integralidade da apelação, posto que as razões recursais terminam da seguinte forma: “nesta, para deixar ainda mais claro os argumentos acima alegado, colaciono o acordo firmado entre as partes, o qual englobava os débitos condominiais, honorários advocatícios e a desistência da referida ação proposta pela agravada, ou seja, apenas caberia o Juízo homologar o acordo, razão, que todos os débitos já estavam quitados, não havendo que se falar em eventuais valores”. Sendo assim, intime-se a Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a apelação, com fundamento no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de não se conhecer o recurso interposto. Com a resposta, intime-se a Apelada. Após, voltem conclusos. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2º Grau Alexandre Kozechen Magistrado

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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