Cumprimento de sentença 0033799-28.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033799-28.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0033799-28.2015.8.16.0021 Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de penhora sobre o salário da parte executada, sob o fundamento de que o crédito persegui- do tem natureza alimentar (mov. 616). Pois bem. O CPC estabelece as hipóteses de impenhorabilidade e dentre elas se inserem os vencimentos e equiparados, conforme art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sus- tento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]. Há exceções a essa proteção legal, estabelecidas no próprio art. 833, § 2º do CPC: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de pe- nhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] Ou seja, a penhora dos vencimentos do devedor somente é pos- sível em duas hipóteses: a) para pagamento de prestação alimentícia; e b) quando exce- der cinquenta salários mínimos mensais. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Nesse particular, importa destacar distinção entre prestação ali- mentícia e verba de natureza alimentar, conforme lições do STJ no tratamento de caso similar ao presente: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHO- RA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFE- RENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATURE- ZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatí- cios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exce- ção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorá- rios advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos ter- mos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "presta- ção de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordena- mento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente re- lacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos volun- tários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "na- tureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício espe- cífico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações fami- liares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executi- vo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de pres- tar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As ver- bas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele con- ferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análi- se histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial con- ferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natu- reza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfra- quecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulne- rabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), as- sim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorá- rios devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, COR- TE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) (promovi o desta- que) Logo, não se tratando de crédito de prestação alimentícia e não percebendo a devedora remuneração superior a cinquenta salários mínimos, não há como afastar a proteção legal que lhe é conferida neste caso. Por tais razões, indefiro o pedido. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Ao credor para prosseguimento do feito, em dez dias. Caso inerte, ao arquivo provisório, observadas as determinações do CPC e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. [3] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 4

11/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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