Cumprimento de sentença 0026079-97.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026079-97.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026079-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.368,08 Polo Ativo(s): Sebastião Ferreira dos Santos Polo Passivo(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Indústria Cerâmica Fragnani DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela ré BIGOLIN, porque o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado podem responder solidariamente por eventual defeito ou vício. A propósito: REsp 1.058.221/PR e REsp 997.993/MG. 2. Rejeito, também, a preliminar de incompetência material do Juízo, arguida pelas rés, eis que os defeitos nos pisos adquiridos seriam de fácil constatação, conforme preliminarmente se verifica das fotos anexadas e, ademais, tais produtos foram devolvidos e estão em guarda da ré BIGOLIN (Movimento nº 1.13). 3. Não há decadência, pois, o autor postula a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, em decorrência de ter ficado com o crédito em aberto pela devolução dos produtos/pisos, incidindo o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 4. Diante do pedido das rés (Movimentos nº 28.1 e 29.1), designe-se audiência de instrução e julgamento, para tomada dos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas que venham arrolar ou apresentar, observados os artigos 33 e 34 da Lei nº 9.099/95, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, ou se inviabilizada para alguma das partes, de forma semipresencial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(140)