Execução Fiscal 0000677-71.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 985,30

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

CNPJ

Autor

SIRLEI CORDEIRO DOS SANTOS OLEGARIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR 33891·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/06/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2025, 17:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/06/2025, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2025, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/06/2025, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 17:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2024

23/01/2025, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2024, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2024, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 18:54

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

04/09/2024, 19:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/08/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

11/07/2024, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2024, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2024, 00:19

Todas as movimentações(112)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/06/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2025, 17:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/06/2025, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2025, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/06/2025, 15:18

Documentos

Outros

•04/09/2024, 19:27

Outros

•09/02/2022, 18:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 17:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2024

23/01/2025, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2024, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2024, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 18:54

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

04/09/2024, 19:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/08/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

11/07/2024, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2024, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2024, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 16:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/06/2024, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2024, 09:24

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/03/2024, 19:01

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

11/03/2024, 14:59

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/05/2023, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 10:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

09/05/2023, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 15:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/04/2023, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/04/2023, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2023, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2023, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2023, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2023, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2023, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2022, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2022, 09:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/11/2022, 09:43

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI CORDEIRO DOS SANTOS OLEGARIO

24/05/2022, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000677-71.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-71.2019.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$985,30 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR Executado(s): SIRLEI CORDEIRO DOS SANTOS OLEGARIO Vistos. 1. Ciente quanto ao esclarecimento prestado pelo Exequente ao mov. 64.1. 2. Ademais, destaca-se que houve o julgamento do Tema Repetitivo 1054, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no qual se fixou a seguinte tese: “A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”. 2.1. À luz de tal orientação e aplicando-a analogicamente, impõe-se, neste momento, o afastamento da exigência discriminada ao mov. 56.1. 3. Por consequência, cumpram-se os itens “5.1” e seguintes da decisão proferida ao mov. 41.1, independentemente do recolhimento das respectivas custas/despesas processuais, as quais deverão, por ora, serem apenas cotadas. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 16:37

DEFERIDO O PEDIDO

09/02/2022, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2021, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 14:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2021, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2021, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2021, 06:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2021, 16:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

29/04/2021, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2021, 18:07

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

05/11/2020, 15:51

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/10/2020, 13:57

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI CORDEIRO DOS SANTOS OLEGARIO

03/09/2020, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2020, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/08/2020, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2020, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2020, 15:23

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/06/2020, 20:19

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

08/06/2020, 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 00:50

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

04/06/2020, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2020, 16:10

CONCEDIDO O PEDIDO

21/05/2020, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2020, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2020, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2020, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2020, 18:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/01/2020, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2020, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2020, 18:51

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI CORDEIRO DOS SANTOS OLEGARIO

05/12/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2019, 10:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/11/2019, 09:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/10/2019, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2019, 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2019, 09:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/09/2019, 09:50

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

19/09/2019, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2019, 14:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

13/09/2019, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2019, 18:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

11/09/2019, 10:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

11/09/2019, 09:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/09/2019, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2019, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2019, 09:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/07/2019, 09:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/07/2019, 09:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/06/2019, 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2019, 05:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2019, 12:52

CONCEDIDO O PEDIDO

24/04/2019, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/04/2019, 11:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/04/2019, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2019, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/04/2019, 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2019, 10:34

Outros

•01/09/2021, 11:25

Outros

•21/05/2020, 18:36

Outros

•24/04/2019, 15:10