Execução Fiscal 0000415-79.2022.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000415-79.2022.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000415-79.2022.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000415-79.2022.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$120.620,77 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): GILBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Cite-se, via postal, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (artigo 8, I, da Lei 6.830/80). Consigne-se que se o devedor não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (artigo 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. Se necessário e for requerido pelo credor, mediante requerimento em que demonstre, cabalmente, ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, promova-se busca do endereço pelo BACENJUD/INFOJUD ou outro meio eletrônico disponível no Juízo, expedindo-se os atos necessários. Esgotadas as tentativas de citação, e já tendo sido realizada a busca do endereço via BACENJUD/INFOJUD ou outro meio eletrônico disponível no Juízo, caso haja requerimento expresso da Fazenda Pública, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, com fundamento no artigo 37-A, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02: “Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.” 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema BACENJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 655-A do CPC), ficando a reiteração, se houver resposta negativa, condicionada à demonstração, por parte da Fazenda Pública, da modificação da situação econômica da parte executada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela exequente; c) esgotadas as diligências pela exequente, pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário. Ressalvado o disposto no artigo 659, §5º, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 4.1. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.2. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 4.3. Caso haja pedido de leilão/hasta pública, deverá a Escrivania diligenciar no sentido de designá-las, tomando as providências necessárias para tanto. 5. Não sendo encontrado o devedor ou, na hipótese de, não obstante todas as diligências acima indicadas, a satisfação da execução restar infrutífera, SUSPENDA-SE a execução e a prescrição pelo prazo de 1 (um) ano e dê-se vistas dos autos à procuradora judicial da parte exequente (art. 40 “caput” e §1º da LEF). 5.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano e persistindo a situação narrada no item 5 (cinco), determino, desde já, o arquivamento dos autos (art. 40, §2º, da LEF). 6. Todos os atos narrados nesta decisão deverão ser praticados em Cartório, somente devendo retornar os autos conclusos caso a situação fática delineada não esteja prevista na presente decisão inicial ou caso haja necessidade de deliberação jurisdicional para fins de cumprimento. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão, 09 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

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