Execução Fiscal 0014493-47.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0014493-47.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014493-47.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014493-47.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.684,79 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CONST E EMPREEND PKZ LTDA Vistos, etc Instado a esclarecer a incongruência entre as manifestações de movimento 27 e 34, o Município de Curitiba afirmou não haver contradição entre tais manifestações, ocasião em que reiterou o solicitado no movimento 27 (mov. 39). DECIDO. Sem razão o Município de Curitiba. Isso porque, a manifestação de movimento 27 requer a intimação do adquirente do imóvel para apresentação do Edital a fim viabilizar a análise quanto a sua responsabilidade pelos créditos ora perseguidos. Já a manifestação de movimento 34 informou que o débito originário foi transferido para o grupo 03. Pois bem, ao contrário do alegado pelo credor, há sim incongruência entre as manifestações do Município. Isso porque, a diligência pretendida no movimento 27 tem como objetivo viabilizar a análise de responsabilidade do adquirente, enquanto que no movimento 34 foi informada a migração da dívida ao “grupo 03” hipótese em que, em regra, a responsabilidade da dívida recai sobre o devedor originário. Contudo, da melhor análise dos autos, denota-se dos documentos juntados no movimento 14.3 e 14.4 que o imóvel de matrícula 52.852 do 6º CRI foi adjudicado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ – PR, o que torna irrelevante a diligência solicitada no movimento 27. Oportuno esclarecer então, porquanto relevante ao prosseguimento do feito, a responsabilidade tributária dos adquirentes quando se estiver a tratar da arrematação e adjudicação. Inicialmente necessário deixar claro que se tratam de institutos que não se confundem, a arrematação e a adjudicação. Naquele, ante os expressos termos do parágrafo único do art.130 do CTN, os créditos pendentes de pagamentos ficam sub-rogados no preço pago pelo arrematante, a revelar uma ausência de prejuízos aos credores, que buscarão a satisfação justamente no valor pago em hasta. Situação diferente, todavia, é a adjudicação. Nesta não há preço depositado, logo, como não há sub-rogação, continua o imóvel respondendo pelos ônus sobre ele incidentes, vez que de obrigação propter rem se está a tratar. Neste sentido: EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. CREDOR. ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único). I - O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN). II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA. (REsp 905.208/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 31/10/2007, p. 332) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido. (REsp 1179056/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 21/10/2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DO TRIBUTO - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ARREMATANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - EM REGRA, TRATANDO-SE DE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, O ADQUIRENTE NÃO RESPONDE PELOS TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM ALIENADO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130 DO CTN) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, INEXISTINDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ARREMATANTE E O ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO BEM - SUB-ROGAÇÃO QUE SE OPERA SOBRE O PREÇO DEPOSITADO PELO ARREMATANTE - JÁ NA ADJUDICAÇÃO, COMO NÃO HÁ DEPÓSITO DO PREÇO, O CREDOR ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS - NO CASO, O BEM FOI ARREMATADO PELOS PRÓPRIOS CREDORES TRABALHISTAS, DE MODO QUE, INEXISTINDO DEPÓSITO DO PREÇO DO QUAL SE PUDESSE DESCONTAR O VALOR PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS, A SITUAÇÃO SE EQUIPARA À ADJUDICAÇÃO - ARREMATANTES RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUTOS - DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA CONSIGNANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DOS ARREMATANTES - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO ADMITIDA, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO OU DE TERCEIROS - ARREMATAÇÃO DO BEM POSTERIOR AO LANÇAMENTO, GERANDO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO (ART. 130 DO CTN), AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR., Apelação Cível n.º 834973-9, Relatora Juíza Subst. em Segundo Grau Josély Dittrich Ribas, Acórdão n.º 40291, DJ em 01/12/2011 ) Como se vê, a adjudicação não expurga os gravames existentes sobre o bem, sobretudo por se tratar o IPTU de obrigação propter rem. Neste caso, o adjudicante só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem, se depositar o respectivo preço. Por este motivo, dispensável a diligência solicitada no movimento 27 porquanto, tratando-se de adjudicação, a responsabilidade do tributo deverá recair também sobre o adjudicante, Município de São Jorge do Ivaí. Desse modo, e ante o acima exposto, determino seja o Município de Curitiba novamente intimado, ocasião em que deverá se manifestar objetivamente se pretende a inclusão do adjudicante no polo passivo. Prazo de 30(trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(84)