Execução Fiscal 0015427-61.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0015427-61.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015427-61.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015427-61.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$856,08 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Construtora Yapó Ltda O Município de Ponta Grossa/PR ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Construtora Yapó Ltda, na qual pleiteou o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome da executada (mov. 22.1). Diante da impossibilidade de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud (mov. 37.1) foi efetuado o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da executada (mov. 41.1). No mov. 41.1 consta a restrição realizada via sistema Renajud do veículo modelo Nova Saveiro CS, de placas AXD-3284, de propriedade da executada. Contudo, conforme noticiado nos movs. 64.1 e 64.4, o veículo penhorado acima mencionado foi arrematado na 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu. Portanto, não há como manter a restrição realizada no presente processo visto que o bem em questão já foi arrematado. Guardadas as devidas proporções de cada caso segue entendimento jurisprudencial: “Locação de imóvel. Ação de execução. Imóvel penhorado nos autos do processo em exame que foi arrematado em outro processo executivo. Arrematação perfeita e acabada, que só poderá ser tornada sem efeito nas hipóteses do § 1º, do art. 694, do Código de Processo Civil, mediante arguição perante o Juízo onde o ato questionado foi praticado. Arrematação que constitui forma originária de aquisição da propriedade, razão pela qual não subsistem as constrições que gravavam o imóvel. De rigor manter a r. decisão agravada. Recurso improvido”. (TJ-SP – AI:20503630620138260000 SP 20506363-06.2013.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 03/02/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014). Destaquei. Dessa forma, DETERMINO o desbloqueio do veículo Nova Saveiro CS, de placas AXD-3284.. Sem prejuízo, oficie-se a 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há saldo remanescente do bem arrematado nos autos de nº 0013036- 42.2016.8.16.0030. Com a juntada dos documentos, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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