Procedimento Comum Cível 0021806-63.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021806-63.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021806-63.2016.8.16.0017 Recurso: 0021806-63.2016.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): BANCO BRADESCO S/A Apelado(s): CANASSA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 1. Esta apelação foi interposta por BANCO BRADESCO S/A, quanto à sentença do mov. 343.1, dos autos 0021806-63.2016.8.16.0017, de Revisional de contrato c/c repetição de indébito, aforada por CANASSA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, ambos nela qualificados, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para: (a) determinar o recálculo da conta corrente nº 001.500-8, substituindo os juros capitalizados por juros simples, excluindo os juros que excedam à taxa média de mercado, e os encargos moratórios; (b) determinar a exclusão das cobranças lançadas sob a rubrica de título de capitalização e previdência; (c) determinar o afastamento dos valores de IOF, IOC e CPMF reflexos sobre o monte considerado como abusivo na sentença; (d) condenar o Banco a repetir valores cobrados indevidamente, dado aos vícios apontados nos itens anteriores, compensando-se com o eventual saldo devedor em aberto. Não conformado, BANCO BRADESCO S/A, réu, interpôs recurso de apelação (mov. 349.1), aduzindo: (a) a prescrição da pretensão da parte autora; (b) a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, porquanto não demonstrada a abusividade que justifique tal limitação; (c) o Magistrado a quo decidiu pela aplicação da pena prevista no art. 400, do CPC, contudo, não há como considerar verdadeiras as alegações da parte Autora se ela sequer prova que continuou mantendo relacionamento com a Instituição bancária entre 2002 a 2016, pelo que a respectiva falta de produção de tal documentação ou prova não poderá ocasionar, por si, julgamento favorável à parte adversa, porque ela mesma pode estar se valendo desse fato no mundo real ou devida ciência para perquirir algo indevido perante o Poder Judiciário; (d) não há razão para que a capitalização seja afastada no contrato, já que lícita; (e) a sentença ignorou a regra do art. 354, do CC; (f) não há ilicitude na cobrança do IOF nas operações sub judice, já que seu pagamento deve ser realizado pelo tomador das operações e não pela Instituição bancária; (g) houve o ajuizamento de lide anterior, n. 0027969-35.2011.8.16.0017, na qual se apurou saldo credor em favor da parte autora, além dos R$ 400.000,00), sendo necessário, no caso, a compensação de valores, a fim de se evitar enriquecimento ilícito, da parte apelada; (h) não há se falar em devolução de valores cobrados a título de previdência privada e títulos de capitalização; (i) inexiste razão à restituição de valores à parte autora, já que não houve cobrança indevida; (j) a ocorrência de sucumbência mínima a seu favor, devendo ser aplicado ao caso o art. 86, do CPC, responsabilizando a parte adversa pelos ônus de sucumbência. Contrarrazões, no mov. 354.1. Também inconformada, CANASSA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, autora, interpôs recurso adesivo (mov. 354.2), alegando que, embora grande parte dos pedidos tenham sido julgados procedentes, o ônus de sucumbência foi rateado de forma desproporcional entre as partes, pelo que, nos termos do art. 86, do CPC, requer seja o Recorrido condenado à integralidade das custas e honorários advocatícios ou, não sendo este o entendimento, que seja redistribuído esse ônus, impondo ao Recorrido 90% e à Recorrente 10%. 2. Dos autos eletrônicos, vê-se que inexiste a autuação do recurso adesivo (mov. 354.2). Logo, retifique-se a autuação, à inclusão daquele. 3. Ainda daqueles, tem-se que, depois das contrarrazões e da interposição do recurso adesivo, os autos vieram a esta Instância, mas, sem se intimar a parte adversa, nestes, para eventuais contrarrazões respectivas. 4. Assim, determino a intimação do Recorrido, no adesivo, a que, eventualmente, em 15 (quinze) dias, o responda. 5. Oportunamente, sejam os autos conclusos, para os devidos fins. Curitiba, 9 de fevereiro de 2022. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [akcf]

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(25)