Procedimento Comum Cível 0001939-07.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001939-07.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MARIA NADILIA DOS SANTOS Apelado: BANCO CETELEM S.A. I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001939-07.2019.8.16.0041 Recurso: 0001939-07.2019.8.16.0041 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA NADILIA DOS SANTOS em face da sentença de mov. 43.1, proferida nos autos de ação “Declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral e material” nº 0001939-07.2019.8.16.0041, movida em desfavor de BANCO CETELEM S.A., que julgou improcedente a demanda. Contrarrazões apresentadas pelo Réu-apelado no mov. 53.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em seguida, foi juntada pelo Réu-apelado a petição de mov. 55.1, acompanhada de áudio e termo de mediação (movs. 55.2 e 55.3), dando conta de ligação do Réu para a Autora, em que esta afirmou desconhecer a ação proposta (com expressa indicação dos autos nº 0001939-07.2019.8.16.0041), desconhecer o advogado que a representa nesta demanda, bem como manifestou sua concordância com o “encerramento” da ação. Logo em seguida, por determinação do Juízo, foi determinada a subida dos autos a este Tribunal, bem como a expedição de ofício à OAB/PR e ao Ministério Público (mov. 57.1). Subiram os autos e vieram-me conclusos. Por decisão deste Relator, foi convertido o julgamento em diligência, determinando-se a intimação da Autora-apelante, via sistema Projudi, por meio de seu atual procurador, para que prestasse os devidos esclarecimentos acerca do noticiado nos autos, bem como se manifestasse acerca de eventual desistência do recurso e, porventura, da demanda, determinando-se, também, a regularização de sua representação processual por meio da juntada de procuração atualizada. Instada à manifestação, via sistema Projudi, quedou-se inerte a Autora-apelante, sem promover os necessários esclarecimentos e a regularização devida (cfe. certidão de mov. 14.0). Igualmente instado à manifestação, quedou-se inerte o Réu-apelado (cfe. certidão de mov. 17.0). Vieram-me os autos novamente conclusos. É a breve exposição. II – Intime-se a Autora-apelante Maria Nadilia dos Santos, via AR, no endereço indicado na exordial (mov. 1.1)[1], para que promova a regularização de sua representação processual perante este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC/2015[2]. III – Em seguida, com a juntada do respectivo AR nos autos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, intime-se o Réu-apelado para manifestação sobre o que entender de direito, em igual prazo. IV – Oportunamente, voltem-me conclusos os autos. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator [1] “MARIA NADILIA DOS SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, inscrito(a) no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda, sob n. 660.031.489-34, residente e domiciliado(a) na Rua Paranapanema, n° 73, na Cidade de Alto Paraná, Estado do Paraná, telefone para contato (44) 99825-4863” [2] “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.... § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NADILIA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NADILIA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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