Procedimento Comum Cível 0002223-91.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002223-91.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002223-91.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-91.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$288.153,38 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): FRANCISCO VALIAS DIDIER Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 171, eis que tempestivos. No mérito dou provimento para sanar o vício de decisão de seq. 163. Na decisão embargada, constou que o autor efetuou o depósito integral do valor de indenização pela imissão na posse de terras de propriedade dos réus. Contudo, melhor compulsando os autos verifico que a autora efetuou depósito de R$ 288.153,38 (seq. 49) e posteriormente complementou com o valor de R$ 325.699,62 (seq. 159). Houve, em suma, depósito de R$ 613.853,00. O laudo pericial, por sua vez, arbitrou indenização em R$ 680.170,70 (seq. 153.3). Portanto, tendo em vista que o E.TJPR no julgamento do agravo de instrumento nº 0073210-68.2020.8.16.0000 (seq. 37 daqueles autos ) determinou que: “é necessária a realização de avaliação judicial prévia e justa por intermédio de perito judicial para somente então deferir a imissão na posse do imóvel objeto da servidão administrativa”, bem como entendeu ser necessário o depósito integral de justa indenização, de rigor a complementação do depósito para que alcance o valor estipulado em laudo pericial. Portanto, ACOLHO os presentes embargos, alterando a decisão de seq. 163, para deferir o pedido de imissão provisória na posse condicionada ao depósito de indenização provisória no valor de R$ 680.170,70. Quanto ao pedido de levantamento de 80% do valor depositado, também assiste razão à embargante. O art. 33, § 2º, do DL nº 3.365/41 permite o levantamento de até 80% do valor depositado nos autos como forma de indenização pela imissão provisória na posse. Isto posto, ACOLHO os embargos para revogar o item 03 da decisão de seq. 163, admitindo-se o levantamento em favor do réu do percentual de 80% da indenização arbitrada. 02. Intime-se a parte autora para realizar o complemento do depósito até que se alcance o valor indicado no laudo de avaliação, no prazo de 5 dias. 03. Na sequência, expeça-se mandado de imissão de posse provisória para as áreas postuladas. 04. Averbe-se, na matrícula dos imóveis, a servidão administrativa em atendimento ao disposto no artigo 167, inciso I, item 06, da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73, com a redação da Lei nº. 6.216/75). 05. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor correspondente a 80% do valor depositado a título de indenização pela imissão provisória na posse. 06. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 2223-91.2020 Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa em que deferida a imissão provisória na posse do imóvel após avaliação judicial prévia (seq. 163.1). Foram opostos embargos de declaração em face dessa decisão, os quais, após apresentadas as contrarrazões, vieram para apreciação judicial. Em sequência, a parte autora noticiou que ao ser imitida provisoriamente na posse, o réu ofereceu resistência à remoção de benfeitorias localizadas na faixa de servidão e, por esse motivo, requereu em caráter de urgência a determinação ao réu para este se abstenha da prática de atos contrários à remoção das benfeitorias, com a fixação de astreintes (seq. 187.1). É o relatório do essencial. Conforme apontado no acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0025946- 21.2021.8.16.0000, a imissão provisória na posse, no caso em comento, foi condicionada ao depósito do valor apurado na avaliação judicial prévia. Nesse sentido, ressalta-se que o objeto dos mencionados embargos de declaração é exatamente a suficiência desse depósito para a viabilização da imissão provisória na posse. O embargante alegou que o depósito não abrangeu a totalidade apurada pelo laudo pericial e a embargada reconheceu que não depositou a totalidade, por, em linhas gerais, não entender como devido neste momento processual o valor correspondente à faixa suplementar (faixa de segurança). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaEvidente, portanto, que a análise do pedido de urgência de seq. 187.1 depende prejudicialmente da apreciação dos embargos de declaração opostos em face da decisão de seq. 163.1, proferida pelo Juiz de Direito Substituto. Assim, determino, com anotação de urgência, a imediata conclusão destes autos ao respectivo magistrado. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

11/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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