Execução de Título Extrajudicial 0031203-67.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031203-67.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031203-67.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031203-67.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.496,33 Exequente(s): DEBORA BISCAIA DA SILVA RODRIGUES Executado(s): IZAUL DE SIQUEIRA DECISÃO 1 – Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DEBORA BISCAIA DA SILCA RODRIGUES em face de IZAUL DE SIQUEIRA. Decido. 2 – Cite-se a parte Executada para efetuar o pagamento do valor referido na inicial, devidamente atualizado, no prazo de 3 dias (CPC, art. 829). 2.1 - Fixo desde logo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade, 5% (cinco por cento), na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, com base no disposto no art. 827, § 1º, do CPC. 3 – Intime-se a executada de que, no prazo de 15 dias, poderá opor embargos à execução (art. 915), independente de penhora, depósito ou caução. 3.1 - Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo para embargar, reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, caso em que ser-lhe-á permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, do CPC. 4 - Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora na forma requerida (SISBAJUD) e inclua-se o nome da executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. SISBAJUD 4.1- Proceda-se a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura do termo de penhora, nos termos do art. 854, §5º, CPC). 4.2 - Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 4.3 - Decorrido o prazo do item 4.2 sem oposição do executado, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor dos exequentes, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, intimando-se o exequente, na mesma oportunidade, para retirar o alvará e se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 5 – Sendo infrutífero o bloqueio no SISBAJUD, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias, sob pena de arquivamento. 6 - Após, retornem conclusos. Intimações de diligências necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DEBORA BISCAIA DA SILVA RODRIGUES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSO O PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OU TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(155)