Execução de Título Extrajudicial 0001499-56.2020.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001499-56.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001499-56.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-56.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.146,29 Exequente(s): RAPHAEL BERGAMINI SCHIAVON Executado(s): DIONE SALVIANO Vistos. 1. Analisando o caderno processual vejo que na petição de seq, 51.1 o exequente somou ao cálculo a multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inc. V, parágrafo único, do CPC/2015. Reporto-me, no entanto, ao entendimento consolidado pela jurisprudência, no sentido de que a prática de ato atentatório à dignidade da justiça exige comprovação de má-fé pelo executado, não bastando o decurso in albis do prazo para indicação de bens, cuja existência não poderá ser presumida. Vejamos: Agravo de instrumento – Ação ordinária de cobrança - Cumprimento de sentença – Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora após o prazo estipulado pelo juízo - Pretensão da credora de aplicação da multa de 20% prevista no art. 774 do CPC – Indeferimento – O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que a executada agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade - Decisão mantida - Recurso não provido. (Processo AI 20870045120178260000 SP 2087004-51.2017.8.26.0000 Órgão Julgador 37ª Câmara de Direito Privado Publicação 07/06/2017 Julgamento 6 de Junho de 2017 Relator Sergio Gomes). (g.n.) 2. Posto isso, como não foi comprovada a má-fé pelo executado, intime-se o exequente para que faça a correção do cálculo. 3. Indefiro por ora o pedido apresentado (seq.51.1). Cumpra-se conforme a "rotina de penhora" prevista no artigo 118 da Portaria 28/2021, partindo do sistema INFOJUD. 4. Ao final, intime-se o exequente para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) élberti mattos bernardineli Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DIONE SALVIANO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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