Execução de Título Extrajudicial 0033726-52.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033726-52.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033726-52.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033726-52.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$7.359,72 Exequente(s): DAVID KEITI HATAKEYAMA Executado(s): SIDO MULTIMARCAS representado(a) por ROSILDO LOPES APARECIDO DECISÃO 1 – Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DAVID KEITI HATAKEYAMA em face de SIDO MULTIMARCAS, representada por ROSILDO LOPES APARECIDO. Decido. 2 – Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o exequente se qualificou como empresário. Assim, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias, acoste aos autos documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência, tais como CTPS, Imposto de Renda, dentre outros; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2° do CPC. 3 - Cite-se a parte Executada para efetuar o pagamento do valor referido na inicial, devidamente atualizado, no prazo de 3 dias (CPC, art. 829). 3.1 - Fixo desde logo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade, 5% (cinco por cento), na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, com base no disposto no art. 827, § 1º, do CPC. 4 – Intime-se a executada de que, no prazo de 15 dias, poderá opor embargos à execução (art. 915), independente de penhora, depósito ou caução. 4.1 - Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo para embargar, reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, caso em que ser-lhe-á permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, do CPC. 5 - Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora na forma requerida (SISBAJUD) e inclua-se o nome da executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. SISBAJUD 5.1- Proceda-se a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura do termo de penhora, nos termos do art. 854, §5º, CPC). 5.2 - Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.3 - Decorrido o prazo do item 4.2 sem oposição do executado, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor dos exequentes, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, intimando-se o exequente, na mesma oportunidade, para retirar o alvará e se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 6 – Sendo infrutífero o bloqueio no SISBAJUD, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias, sob pena de arquivamento. 7 - Após, retornem conclusos. Intimações de diligências necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE DAVID KEITI HATAKEYAMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE DAVID KEITI HATAKEYAMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

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