Execução de Título Extrajudicial 0059103-40.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0059103-40.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0059103-40.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059103-40.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.901,06 Exequente(s): SÓ FOTO COMÉRCIO DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA-EPP Executado(s): DANYELLI FRAÇARO DECISÃO 1 – Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SÓ FOTO COMÉRCIO DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA representada por MARCOS ROBERTO BRUSCAGIM em face de DANYELLI FRACARO. O feito foi distribuído, inicialmente, ao 6º Juizado Especial Cível de Londrina (mov. 5). Porém, o Juízo entendeu que o presente processo é repetição da ação de nº16943-82.2021.8.16.0019 e remeteu ou autos ao 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa (mov. 9). Decido. 2 – Compulsando-se os autos nº16943-82.2021.8.16.0019, verifica-se que o deito foi extinto em 29/10/2021 por desistência. Nos autos nº 59103-40.2021.8.16.0014 a petição inicial foi protocolada em 03/11/2021, posterior à desistência do referido processo, porém com as mesmas partes e causa de pedir, fundadas nas mesmas notas promissórias (mov. 1.6 e 1.2 daqueles autos). Assim, nos termos do art. 286, II, do CPC recebo os autos. 3 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial a fim de comprovar o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 8°, §1°, II, da Lei 9.099/95) mediante a exibição do documento denominado recibo de entrega da transmissão da apuração no PGDAS-D referente aos doze meses do ano anterior à propositura da ação no qual conste a sua receita bruta declarada em cada mês, ou extrato do Simples Nacional no qual conste a sua receita bruta no ano anterior à propositura da ação, sob pena de extinção. Em face do tempo desde o ajuizamento da ação, ademais, o documento de mov. 1.4 resta desatualizado. 4 - Após, retornem conclusos. Intimações de diligências necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE SÓ FOTO COMÉRCIO DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA-EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE SÓ FOTO COMÉRCIO DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA-EPP

DECORRIDO PRAZO DE SÓ FOTO COMÉRCIO DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA-EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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