Mandado de Segurança Criminal 0005589-83.2022.8.16.0000 - TJPR

Mandado de Segurança Criminal 0005589-83.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0005589-83.2022.8.16.0000 Recurso: 0005589-83.2022.8.16.0000 Classe Processual: Mandado de Segurança Criminal Assunto Principal: Estelionato Impetrante(s): SÉRGIO RICARDO BORRI Impetrado(s): JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PARANACITY Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SERGIO RICARDO BORRI, em face de suposto ato do Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal de Paranacity, que segundo o Impetrante, decretou medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público, nos autos nº 0000016-68.2022.8.16.0128. Relata o impetrante que foi denunciado nos autos nº 0000016-68.2022.8.16.0128 e que ao receber a denúncia o magistrado singular determinou “a proibição das empresas pertencentes a SERGIO RICARDO BORRI de contratar com a Administração Pública, no curso do processo.” Informa que a proibição fere o princípio da presunção de inocência e que a decisão não trouxe fundamentos concretos para a decretação de medida extrema. Esclarece que as supostas práticas criminosas se deram no período compreendido entre 24.06.2019 e 15.04.2021, ou seja, a maioria dos fatos foi supostamente cometida há mais de dois anos, sendo que um deles cometido há quase um ano, não havendo contemporaneidade entre a data dos supostos fatos e a data da decisão atacada (19.01.2022) que justifique a necessidade de decretação da medida cautelar. Afirma que a despeito dos fatos mencionados pelo Ministério Público em sua Denúncia tratarem de supostas irregularidades envolvendo a contratação de um único órgão público (Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Sul/PR) por uma só empresa (SERGIO RICARDO BORRI – ME), a medida cautelar objurgada determinou a proibição de todas as empresas pertencentes a SERGIO RICARDO BORRI de contratar com todos os órgãos da Administração Pública. Alega que a proibição de contratar com o Poder Público não pode alcançar todas as pessoas do Poder Público, como quis a decisão, mas somente o órgão em que há prova de efetivo envolvimento de cada réu em supostas fraudes. Justifica que a decisão é abusiva e desproporcional, pois impede o Impetrante de exercer sua atividade econômica, criando uma verdadeira paralisia nas atividades da empresa. E, por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, postula a concessão de liminar. Requer a concessão da MEDIDA LIMINAR para suspensão dos efeitos da decisão cautelar proferida pela Autoridade Coatora nos autos de Ação Penal Pública de nº 0000016-68.2022.8.16.0128, da Vara Criminal de Paranacity/PR, limitando sua eficácia, e possibilitando, desde já, novas contratações por parte de outras empresas do Impetrante perante órgãos públicos diversos; e ao final seja concedida a segurança, confirmando a liminar concedida, retificando a decisão cautelar de proibição de contratar com o Poder Público proferida pela Autoridade Coatora, limitando seus efeitos (proibição de contratar) ao órgão público envolvido na investigação (Câmara de Cruzeiro do Sul/PR). É o relatório. DECIDO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SERGIO RICARDO BORRI, em face de suposto ato do Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal de Paranacity, que segundo o Impetrante, decretou medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público, nos autos nº 0000016-68.2022.8.16.0128. Da leitura das razões apresentadas, verifica-se que pretende a impetrante “suspensão dos efeitos da decisão cautelar proferida pela Autoridade Coatora nos autos de Ação Penal Pública de no 0000016-68.2022.8.16.0128, da Vara Criminal de Paranacity/PR, limitando sua eficácia, e possibilitando, desde já, novas contratações por parte de outras empresas do Impetrante perante órgãos públicos diversos;” A liminar deve ser deferida, vislumbrando-se, por ora, situação causadora de lesão grave ou de difícil reparação ao impetrante, nos moldes a justificar a concessão da liminar buscada na presente impetração. O “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: “É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal. Ensina CALAMANDREI que para a providência cautelar basta que a exigência do direito pareça verossímil, basta que, segundo um cálculo de probabilidades, se possa prever que a providência principal declarará o direito em sentido favorável aquele que solicitara a medida cautelar. E o periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto aguarda-se a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. E, isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do processo principal.” Por outro prisma, a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a existência de dois requisitos: a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de vir a se tornar sem efeito prático a impetração, se não for previamente assegurada. A propósito do tema, HELY LOPES MEIRELLES esclarece que a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. Dessa forma, considerando que a medida liminar é provimento cautelar admitido pela Lei n° 12.016/2009: “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, em juízo de cognição sumária, entendo que restam demonstrados no presente caso os requisitos legais para a concessão da liminar. A decisão que determinou a proibição de contratar com o poder público, foi proferida nos seguintes termos (autos nº 0000016-68.2022.8.16.0128, mov. 14.1): “II. Medida Cautelar O Ministério Público requereu a decretação da medida cautelar de proibição de contratar com o poder público em face do denunciado SERGIO RICARDO BORRI. Observo que a ação penal está fundamentada em indícios suficientes de materialidade delitiva, bem como os delitos em tela tem natureza excessivamente grave. Observa-se que há indícios concretos de que o denunciado SERGIO RICARDO BORRI, por meio de sua pessoa jurídica SERGIO RICARDO BORRI – ME, vem praticando crimes contra a Administração Pública. Isto porque, a empresa mencionada foi contratada pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul para a instalação e aluguel de softwares e, para posteriormente, prestar serviços de pós-implantação, como assistência técnica, atualização de programas e orientação de aos servidores. Todavia, apesar da existência do contrato, o qual estava remunerado por contraprestação mensal, o denunciado efetuou nova cobrança, a título de horas técnicas, auferindo, com isso, a vantagem ilícita. A materialidade do crime pode ser aferida pelo Procedimento Investigatório Criminal realizado, onde consta, áudio suspostamente de SERGIO, contrato administrativo, notas de empenho, relatório feito pelo GAECO, relatório de auditória, declarações extrajudiciais, dentre outros. Sobre a autoria em face dos representados, os indícios são suficientes. Neste ínterim, vislumbro a existência de fortes indícios com relação aos denunciados serem os autores dos crimes. Quanto ao periculum in mora, decorre da manutenção dos contratos administrativos firmados entre o denunciado e a Administração Pública, haja vista o dano ao erário, em tese, causado e, os fortes indícios de que SERGIO utiliza-se de empresas laranjas para obtenção de vantagens em relação ao dinheiro público. Por certo que deixar que o réu continue a contratar com a Administração Pública, pode vir a ocorrer que reitere na conduta delituosa e, cause maiores prejuízos. Assim, a proibição de contratar com o poder público é medida assecuratória plenamente cabível. Diante disso, determino a proibição das empresas pertencentes a SERGIO RICARDO BORRI de contratar com a Administração Pública, no curso do processo, com fundamento nos art. 319, inc. VI, do CPP.” (mov. 1.4) Nota-se que a decisão que deferiu o pedido do Ministério Público determinando a proibição das empresas pertencentes a SERGIO RICARDO BORRI de contratar com a Administração Pública, não pode ser mantida tendo em vista que não restou suficientemente fundamentada e justificada a necessidade da adoção de tão extrema providência de natureza cautelar em face do denunciado. Assim, tendo em vista a prematuridade da medida decretada e considerando o evidente prejuízo sofrido pelo impetrante, defiro a liminar, para o fim de suspender os efeitos do item II (Medida Cautelar) da decisão coatora, até o julgamento final do presente mandado de segurança. Desse modo, em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, defiro a liminar buscada pela impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, assim como da decisão que defere a medida liminar, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, inc. II, da Lei 12016/2009) e tome as providências necessárias ao cumprimento da liminar nos moldes ora concedidos. Intimem-se o Ministério Público do Estado do Paraná. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Des. Luís Carlos Xavier – Relator

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Sérgio Ricardo Borri Impetrada: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranacity/PR Interessados: Ministério Público do Estado do Paraná e Sonia Aparecida Senra Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal Relatora: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca (em substituição ao Desembargador Mario Nini Azzolini) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança Crime n.º 0005589-83.2022.8.16.0000 Trata-se de Mandado de Segurança crime, com pedido liminar, impetrado por Sérgio Ricardo Borri contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranacity/PR, nos autos de processo-crime nº 0000016-68.2022.8.16.0128, que ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público que imputou ao impetrante os delitos tipificados no art. 96, inciso V, da Lei 8.666/93 e no art. 171, caput, do Código Penal, determinou a medida cautelar prevista no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, consistente na proibição de contratar com o Poder Público (mov. 14.1). Considerando que o caso trata precipuamente sobre crimes contra Administração Pública, a competência para processamento do feito perante este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pertence a Segunda Câmara Criminal nos termos do art. 116, II, alínea “b”, e § 1º, do Regimento Interno desta Corte, in verbis: “Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: II - à Segunda Câmara Criminal: (...) b) crimes contra a administração pública; (...) § 1º Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado entre os de competência concorrente. A distribuição, porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de competência do Tribunal do Júri.” Ante o exposto, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para o encaminhamento do presente à 2ª Câmara Criminal, conforme artigo 116, I, alínea “a”, e §1º, do RITJPR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. (assinatura digital) Ângela Regina Ramina de Lucca Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONCEDIDA A SEGURANÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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