Ação Penal - Procedimento Sumário 0002372-48.2014.8.16.0053 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002372-48.2014.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002372-48.2014.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002372-48.2014.8.16.0053 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/06/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUCIANA RODRIGUES Réu(s): MARCIO ANDREI CARDOSO MARCIO ANDREI CARDOSO, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 11/09/1977, com 36 anos de idade à época dos fatos, filho de Terezinha Cardoso Conceição, portador do RG n° 7.152.441-8/PR, residente Rua Luiz Ribeiro, n° 1301, município de Alvorada do Sul e Comarca de Bela Vista do Paraíso, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “Em 21 de junho de 2014, por volta das 17h30min, na Rua Padre César Bano, n° 12, Conjunto Valdomiro Manginelli, no município de Alvorada do Sul. Pertencente a Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, o denunciado MARCIO ANDREI CARDOSO, dolosamente, no contexto de violência doméstica, e valendo-se de gênero, ofendeu a integridade física de sua ex-convivente Luciana Rodrigues, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. O denunciado e vítima conviveram maritalmente por aproximadamente 2 anos, relacionamento do qual foi gerado as filhas do casal. No dia dos fatos o denunciado compareceu até a residência da vítima Luciana e, após iniciar-se uma discussão, passou a agredi-la fisicamente, desferindo-lhe murros nos ombros, braços e cabeça, causando-lhe edema na região do antebraço direito.” ([sic] denúncia – seq. 14.1). Na denúncia foram arroladas a vítima e uma testemunha. A denúncia foi recebida em 27.10.2016 (seq. 19.1), o acusado foi regularmente citado (seq. 64.2). Por intermédio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (seq. 69.1). Na audiência de instrução e julgamento foi inquirida a vítima Luciana Rodrigues (seq. 102.1). Em audiência de continuação foi inquirida a testemunha Eliane Estabile Bezerra e a defesa desistiu da oitiva das testemunhas Givaldo Cardoso e Wilson dos Santos Batista (seq. 205.1). Posteriormente, o réu foi interrogado (seq. 204.3). Em alegações finais orais (seq. 204.4) o Ministério Público, após analisar a análise da prova produzida nos autos, requereu a procedência da pretensão punitiva e pugnou pela condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 129, §9°, do Código Penal. A defesa, por sua vez, em alegações finais orais (seq. 204.5), depois de examinar a prova existente nos autos, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugnou pela desclassificação do delito para o previsto no art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41. Requereu ainda, a fixação da pena no mínimo legal. Foi proferida sentença condenatória (seq. 211.1). O Ministério Público foi intimado da sentença em 04.11.2021 (seq. 214.1). A defesa requereu a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa (seq. 216.1) É, em síntese, o relatório. Decido. A denúncia foi recebida em 27.10.2016 (seq. 19.1) e em 27.10.2021 foi proferida a sentença condenatória (seq. 211.1), tendo transitado em julgado para a acusação em 04.11.2021. Conforme se verifica na seq. 211.1, o acusado foi condenado a pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção. A sentença condenatória é a última causa de interrupção da prescrição existente nos autos, nos precisos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal. A pena aplicada ao acusado, qual seja, 03 (três) meses de detenção, tem prazo prescricional de três anos, nos precisos termos do art. 109 incisos VI, do Código Penal. Concluo, assim, que desde a data em que a denúncia foi recebida (27.10.2016) até a publicação da sentença (27.10.2021), decorreu mais de três anos, razão pela qual a punibilidade do acusado está extinta pela prescrição, nos termos do art. 110, § 1º c.c. o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. No caso em tela, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Esta é a chamada prescrição retroativa, assim denominada porque o prazo prescricional se conta para trás, ao contrário do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, prevista no caput do art. 110 do Código Penal. Diante do exposto, com base no art. 107, inciso IV, primeira figura c.c. os arts. 109, inciso VI, 110, § 1º e 117, inciso IV, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de MARCIO ANDREI CARDOSO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, 08 de fevereiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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