Execução de Título Extrajudicial 0002014-53.2019.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002014-53.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002014-53.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002014-53.2019.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.522,47 Exequente(s): TURIM SEMENTES LTDA Executado(s): ARMELINDO MEZZOMO DECISÃO I - Requereu a parte exequente a penhora de cotas-sociais que o executado Armelindo Mezzomo possui perante a Cooperativa de Crédito com Interação Solidária União dos Pinhais - CRESOL União dos Pinhais (eventos 111.1). Notificada, a cooperativa apresentou saldo existente em favor do executado, porém, alegou se tratar de verba impenhorável à própria manutenção da entidade, opondo-se veementemente à ordem judicial (evento 125.1). II - Pois bem, em que pese a argumentação da cooperativa terceira interessada nos autos, ainda que as cotas do executado Armelindo Mezzomo integrem o patrimônio líquido de sua entidade, também são requisitadas por este Juízo. Não havendo outros bens penhoráveis, a exequente logrou êxito em diligenciar cotas hábeis a saldar total ou parcialmente seu crédito. Assim, a discussão gira-se em torno da relação jurídica obrigacional de credor e devedor, não sendo pertinente a este Juízo decidir acerca da impenhorabilidade ou não arguida pela terceira. Não obstante, cumpre registrar que as cotas são passíveis de penhora, à baila do artigo 835, IX, do Código de Processo Civil. O executado responde a execução com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, ante o interesse patrimonial do exequente, nos termos dos artigos 789 e 797, ambos do Código de Processo Civil. A respeito da penhorabilidade de cotas de cooperativa, é assente na jurisprudência atual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE ASSOCIADO DA COOPERATIVA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA. TERCEIRA INTERESSADA QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Defende a COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, na qualidade de terceira, a impossibilidade de penhora das cotas sociais do associado cooperado. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, possível a penhora de cotas sociais de cooperativa, devendo, apenas, serem observadas as peculiaridades da cooperativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0020798-63.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 15.12.2020) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - COOPERATIVA - POSSIBILIDADE. - "É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC)" REsp 1278715/PR. (TJ-MG - AI: 10024060247764004 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE QUOTAS DE COOPERATIVA MÉDICA (UNIMED) – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA.1. “É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC/73). Precedente da Terceira Turma. (STJ - REsp 1661990/MS). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029150-78.2018.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 13.02.2019) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO INICIAL, ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS DA SOCIEDADE COOPERATIVA. APELO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE COOPERATIVA NÃO PODEM SER OBJETO DE PENHORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º, INCISO IV DA LEI 5.764/71 E 1.094, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS, AINDA QUE SE TRATE DE SOCIEDADE COOPERATIVA. DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002347-35.2012.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.09.2018) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DAS COTAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE JUNTO À SOCIEDADES COOPERATIVAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INVIABILIDADE - COTAS PARTES QUE NÃO EQUIVALEM A INVESTIMENTO - FINALIDADES DIVERSAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ADEMAIS, QUE PERMITE A PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA, EIS QUE CONSTITUI SOCIEDADE SIMPLES - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589827-2 - Toledo - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 14.06.2017) - grifou-se. III - Nesta vertente, INDEFIRO o pedido da cooperativa de evento 125.1 e determino a imediata transferência dos valores da cota-capital de Armelindo Mezzomo para a conta vinculada a este Juízo, permanecendo a quantia mínima de R$ 20,00 (vinte reais) vinculado às cotas do executado. IV - INTIME-SE a terceira CRESOL para que dê integral cumprimento a esta decisão. V - No mais, à Serventia para que complemente a carta precatória de seq. 91.1, fazendo constar a INTIMAÇÃO da parte executada para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação por meio de defesa cabível, acerca da presente decisão (penhora das cotas-capitais). VI - Realizado o ato, INTIME-SE a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VII - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(224)