Usucapião 0024096-41.2018.8.16.0030 - TJPR

Usucapião 0024096-41.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024096-41.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0024096-41.2018.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LINDACIR LAURIANO BISPO Réu(s): IMOBILIARIA ADRIANA LTDA SENTENÇA 1) Relatório Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por LINDACIR LAURIANO BISPO em face de IMOBILIÁRIA ADRIANA LTDA, representada por ALBERTO KOELBL, por meio da qual busca a aquisição dos Lotes nº 18 e 19, com área total de 359,56 m², da matrícula 7.793, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, devido a prescrição aquisitiva. Relata o requerente, em síntese, que a autora possui uma área de 359,56 m², referente as partes dos lotes de n° 18 e 19, da matrícula 7.793, registrado em nome da requerida. Sustenta que o referido lote foi adquirido pela autora a título oneroso há mais de 20 (vinte) anos, informando que na época o Sr. Sérgio Barros da Silva dizia ser o proprietário da Imobiliária ré e que daria o título definitivo do imóvel depois da quitação do valor ajustado. Expõe que após quitar o valor devido, o autor descobriu que toda área em que estava situada a sua propriedade encontrava-se em litigio e que de fato o imóvel não constava no nome da pessoa que lhe vendeu, bem como que o loteamento estava irregular e por consequência disso, mesmo morando na residência junto com a sua família, não conseguiu o título da propriedade que comprou e fez o pagamento integral. Alega, ainda, que o autor e várias pessoas foram enganadas pela pessoa que dizia ser proprietário em loteamento irregular. Ao final, a parte autora requer: “a) Receber a presente ação; b) Conceder o benefício da Justiça Gratuita a Requerente, nos termos do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil; c) Citar a Requerida Imobiliária Adriana Ltda, representada por seu sócio administrador o Sr. ALBERTO KOELBL, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº. 788.827-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 006.404.179-49, residente e domiciliado na Rua Manêncio Martins, 21, Vila Yolanda, nesta cidade, para responder a presente ação; d) Citar a Requerida na condição de confinante, pois o imóvel a ser usucapido fica incrustado em parte dos Lotes nº. 18 e 19 de sua propriedade, conforme se verifica no memorial descritivo e no mapa/planta, em anexo; e) Citar por edital, os demais interessados; f) Intimar os representantes das Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, para querendo, contestar a presente ação; g) Julgar ao final procedente a presente ação, declarando em sentença a aquisição por intermédio da prescrição aquisitiva pela Requerente do imóvel de 359,56m2 m2, da parte dos Lotes nº 18 e 19, da matrícula 7.793, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu (PR), registrado em nome do Requerido, conforme memorial e mapa descritivo; h) Determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de registro do imóvel em nome da ora Requerente. Protesta provar o alegado com os documentos acostados à inicial e de todo o mais em direito admitido e, na eventualidade de alguma contestação, pelo depoimento pessoal do contestante, desde já requerido, e testemunhal”. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (eventos 1.1-1.10). No despacho de evento 12.1, foi determinada a emenda à petição inicial, sendo a determinação foi cumprida pela requerente, apresentando a documentação determinada (evento 15). Em decisão proferida no evento 17.1, o Juízo recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. A parte ré Imobiliária Adriana LTDA não foi citada, mas houve comparecimento espontâneo, uma vez que compareceu na audiência de conciliação em 31 de janeiro de 2019 (evento 31.1). Na decisão de evento 73.1, foi determinada a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado do Paraná e do Município de Foz do Iguaçu, a fim de manifestarem interesse na causa. Além disso, determinou a citação por edital de terceiros incertos desconhecidos e demais interessados. Nos eventos 80.1 e 81.1, a procuradoria da União e do Estado do Paraná demonstraram desinteresse na presente ação. Em decisão de evento 93.1, o Juízo deferiu a os benefícios da justiça gratuita. Edital de citação dos Terceiros Incertos, Desconhecidos e demais Interessados acostada aos autos no evento 96.1, sendo certificado que decorreu o prazo sem manifestação da parte interessada (evento 99.1). Foi nomeado curador especial em favor dos terceiros incertos, desconhecidos e eventuais interessados citados por Edital e determinada a intimação do Município de Foz do Iguaçu e do INCRA, a fim de manifestar interesse na causa (evento 104.1). Ato contínuo, os Interessados Ausentes, Incertos e Desconhecidos apresentaram contestação por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo a improcedência de todos os pedidos (evento 110.1). O INCRA manifestou desinteresse na presente lide (evento 119.1) e o Município deixou decorrer o prazo sem que houvesse manifestação (evento 120). Sobreveio impugnação à contestação (evento 128.1). Instadas a especificarem as provas pretendidas (evento 130/137), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (evento 135.1) e o Ministério Público informou não possuir outras provas a indicar (evento 140). Em seguida, foi decretada a revelia da parte ré, e foi determinada a intimação do curador especial dos terceiros desconhecidos e interessados, se pretende efetivamente produzir provas (evento 143.1). Por sua vez, a parte autora desistiu da produção de provas requerida no evento 135.1, visto que foi decretada a revelia do réu (evento 146.1). Foi certificado acerca da regularidade do presente feito (seq. 158.1). Os terceiros desconhecidos e interessados, por meio de seu procurador, requereram o julgamento antecipado do mérito (evento 160.1). O Ministério Público apresentou as alegações finais, oportunidade em que se manifestou pela procedência do pedido deduzido na exordial (evento 167.1). É o relatório. Passo a decidir. 2) Fundamentação Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. No mais, a ausência de contestação por parte do réu acarreta o efeito previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, qual seja, o de se presumir verdadeiras as alegações iniciais. Ocorrendo a revelia, justifica-se o julgamento conforme o estado do processo sob a forma de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. c)2.028 a 2.030 do Código Civil. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural área de terra em zona rural não superior a b)05 anos de posse; a) (art. 1.239 do CC): 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto, em que a parte requerente alega usucapião extraordinária. No caso em análise, não há motivo para desconsiderar a versão fornecida na petição inicial. A parte autora apresentou comprovante de residência em seu nome (evento 1.4) e a parte ré não apresentou provas ao contrário. Alegando posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, pretende a autora que lhe seja atribuído o domínio do imóvel descrito na petição inicial (Lotes nº 18 e 19, da matrícula 7.793, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu /PR). Afirma que o lote foi adquirido há mais de vinte anos à título oneroso, da pessoa conhecida como Sérgio Barros da Silva, suposto proprietário da ré. Após o pagamento do imóvel, a parte autora tomou conhecimento de que toda área que estava situada a sua propriedade estava em litígio e que o imóvel não estava no nome da pessoa que lhe vendeu (Sérgio). A posse da autora está demonstrada pela documentação juntada com a petição inicial. Ademais, a ré devidamente citada, não contestou o pedido, também os confinantes informaram não se opor aos pedidos formulados pela autora. O presente caso trata de usucapião extraordinária com prazo reduzido, na forma do artigo 1.238, parágrafo único, a qual dispensa a prova do justo título e boa-fé, desde que preenchidos os requisitos: temporal e posse mansa, pacífica, ininterrupta e ad usucapionem. Portanto, por força do disposto no artigo 1.238 do Código Civil que estabelece que “aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras de ou serviços de caráter produtivo”. Os demais documentos juntados somente corroboram as alegações da autora de que exerce posse ad usucapionem sobre o imóvel. A área objeto do pedido está delimitada, descrita na planta juntada no evento 1.8 e memorial descritivo juntado no evento 1.9, e não interessa à União, ao Estado ou ao Município, conforme manifestações das pessoas de direito público. Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência do pedido. 3) Dispositivo Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio do autor sobre o imóvel descrito na inicial: Lotes nº 18 e 19, com área total de 359,56 m², da matrícula 7.793, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.242 do Código Civil. Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios haja vista que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Assim, custas a serem pagas pela autora, ressalvada a assistência judiciária gratuita concedida, a qual suspende a exigibilidade das verbas respectivas (art. 98, §3º, CPC). Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do curador nomeado no evento 104.1, Dr. Ciro Marcelo Garske, inscrito na OAB/PR 69003, os quais fixo, de acordo com o previsto na Resolução 015/2019 - PGE/SEFA, em R$ 600,00 (seiscentos reais) - curadoria cível. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, expeça-se mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(17)