Execução de Título Extrajudicial 0000711-35.2002.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000711-35.2002.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000711-35.2002.8.16.0124 Cuida-se execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A em face de Baptista Cherobin, Foirello Eloy Cherobin e Francisco Cherobin Filho. No mov. 46.1, apresentaram termo de acordo, em que a instituição financeira credora cedeu o seu crédito ao terceiro interessado, Adriano Cherobim Malucelli, assumindo este a posição de cessionário. Diante da cessão, requereram as partes a sub-rogação do terceiro interessado nos direitos da parte exequente e substituição do polo ativo da demanda. Requereram, ainda, o levantamento de parte das constrições realizadas (item 7), mantendo-se apenas algumas das penhoras, a fim de resguardar os direitos do cessionário. O cessionário se manifestou no mov. 51.1, requerendo a adjudicação de parte dos imóveis penhorados, pedido que conta com a anuência dos executados. Vieram conclusos os autos. É um breve relatório. DECIDO. De início, registro que a legislação privada disciplina a matéria da cessão de crédito no art. 286 e ss., do CC. Nessa esteira, insta salientar que é dispensável a anuência do devedor para a regularidade da cessão de crédito, bastando, para a sua eficácia, que este seja notificado a respeito da transferência de titularidade do crédito, nos termos do art. 290, do Código Civil. No caso em exame, os devedores foram regularmente notificados pois seus procuradores subscreveram o instrumento particular de cessão juntado aos autos no mov. 46.1. Malgrado a cessão não tenha se dado por meio de instrumento público, verifico que foram cumpridas as solenidades necessárias ao ato de cessão, não antevendo, este juízo, qualquer irregularidade que possa macular a lisura do negócio jurídico. Deste modo, HOMOLOGO a cessão de crédito firmada no mov. 46.1. No que toca à sucessão processual, dispõe o art. 109, do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Pois bem, no caso em exame, há expressa anuência da parte executada, conforme se extrai do acordo juntado no mov. 46.1 e da manifestação de mov. 51.1. Portanto, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo da demanda, ante a sucessão processual advinda da cessão de crédito. Procedam-se às anotações e retificações necessárias. Da adjudicação A parte exequente requer, com a anuência da parte executada, a adjudicação dos imóveis registrados sob as matrículas n° 30.086, 30.087 e 30.088 do 2° Registro de Imóveis de Curitiba/PR, 12.778 e 10.138 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. Os imóveis foram penhorados através do auto juntado no mov. 1.9 (itens a, h, i, j e l). Sobre a adjudicação, dispõe o art. 876, caput, do CPC: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Não houve, porém, avaliação dos bens, o que, em princípio, obsta o deferimento da adjudicação. Assim, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO CHÁCARA GRACIOSA II – EDIFÍCIO UIRAPURU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FOIRELLO ELOY CHEROBIN

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CHEROBIN FILHO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO CHÁCARA GRACIOSA II – EDIFÍCIO UIRAPURU

DECORRIDO PRAZO DE BAPTISTA CHEROBIN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

Todas as movimentações(265)