Interdito Proibitório 0002943-84.2021.8.16.0146 - TJPR

Interdito Proibitório 0002943-84.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002943-84.2021.8.16.0146 DECISÃO João Olivir Barbosa Matoso e Juvita de Lima Oliveira ajuizaram ação de usucapião em face de Benedita de Jesus Mendes de Moura, José Ribeiro de Moura, Cristiane Sowinski Franco, Fernando Del Claro Franco e Andreia Landucci, em 26/08/2021, autos nº 2882-29.2021 (já apensos). O imóvel usucapiendo é um terreno urbano com área 909,55 m², matrícula número 05476 do Registro de Imóveis de Rio Negro/PR (movs. 1.12 e 12 da usucapião). Posteriormente, em 01/09/2021, João Olivir Barbosa Matoso e Juvita de Lima Oliveira ajuizaram a presente ação de interdito proibitório em face de Benedita de Jesus Mendes de Moura, José Ribeiro de Moura, Cristiane Sowinski Franco, Fernando Del Claro Franco, alegando justo receio que sobrevenha ulterior esbulho possessório em relação ao imóvel em relação ao qual pleitearam usucapião nos autos em apenso. Pois bem. Observa-se que ambos os processos (a presente ação possessória e a usucapião apensa) têm como pano de fundo, ou causa remota de pedir, o mesmo contexto fático, a saber, o exercício da posse sobre o bem imóvel questionado. Assim, com base no art. 55 e §1º do CPC, reconheço a conexão destes autos nº 2943-84.2021.8.16.0146 com os autos de usucapião nº 2882-29.2021.8.16.0146 (usucapião ajuizada primeiro) e determino que ambos os feitos sejam saneados, instruídos e julgados de forma conjunta, em homenagem ao princípio da economia processual. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR E DE- TERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO.USUCAPIÃO ANTERIOR À POSSESSÓRIA. CONEXÃO DE DE- MANDAS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INTERDITO. PROSSEGUIMENTO COM A DEVIDA INSTRU- ÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE DEPENDÊN- CIA. AÇÕES QUE, NO ENTANTO, DEVEM SER SENTENCIADAS SIMULTANEAMENTE.As ações em comento trazem discussões completamente diversas, por- quanto visa o usucapião declarar a propriedade sobre a coisa, ao passo que o interdito proibitório objetiva apenas a garantia da posse ao au- tor.Determinada a reunião dos autos no juízo de origem, não há falar em suspensão da possessória até julgamento do usucapião, mas sim em prosseguimento de ambas até estarem maduras para julgamento, mo- mento em que proceder-se-á a sua análise conjuntamente. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PENDÊNCIA DE LIMINAR NO USUCAPIÃO EM FAVOR DOS AGRAVADOS. ART. 927 DO CPC. PRESSUPOS- TOS NÃO PREENCHIDOS DE PLANO. 2 No caso, pende em favor dos agravados liminar de manutenção de posse concedida na ação de usucapião, o que torna legítimo o exercício da posse. Por outro lado, os recorrentes não comprovaram de plano os requisitos para expedição de mandado liminar, presentes nos arts. 927 c/c 928 do CPC, obstando o deferimento do pleito em sede de cognição sumária. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1477404-6 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 16.03.2016) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃODE USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 923DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPEDIMENTO QUE SEREFERE AO DOMÍNIO JÁ EXISTENTE. PEDIDO DE USUCAPIÃO QUE PODE SERARGUIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA OU EM AÇÃO AUTÔNOMA. CONEXÃORECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIAPROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO RECURSO PROVIDO. Inexiste óbice para a tramitação simultânea DAS DEMANDAS de ação com pedido de usucapião e de ação de reintegração de posse, envolvendo uma mesma área. Ambas são fundadas no fato posse e a primeira pode ser arguida como defesa ou através de ação autônoma. Inaplicabilidade da regra do art. 923 doCPC.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1176998-3 - União da Vitória - Rel.: Lauri Caetano daSilva - Unânime - J. 04.06.2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EUSUCAPIÃO SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. DECISÃO PROFERIDA EMPRIMEIRO GRAU SUSPENDENDO A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E SIM DE CONEXÃO.CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A INSTRUÇÃO UNIFICADA, EMDECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.PROVIMENTO PELO RELATOR." (TJPR, AI 846.365-8, Rel. OsvaldoNallin Duarte, 18ª C. Civ., DJ 20.04.2012) PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa(remota) de pedir. 2. "Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota"(CC n. 49.434/SP). (...) (STJ, REsp 967.815/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011) Em razão dos processos estarem em fases distintas, aguarde-se a usucapião chegar na mesma fase processual deste interdito (saneamento), a fim de que ambas as ações sejam saneadas, instruídas e julgadas de forma conjunta. Junte-se cópia desta decisão nos autos de usucapião nº 2882-29.2021. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

APENSADO AO PROCESSO 0002882-29.2021.8.16.0146 AP

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIR BARBOSA MATOSO

DECORRIDO PRAZO DE JUVITA DE LIMA OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIR BARBOSA MATOSO

DECORRIDO PRAZO DE JUVITA DE LIMA OLIVEIRA

Todas as movimentações(155)