Execução Fiscal 0008354-83.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0008354-83.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008354-83.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008354-83.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$516.477,98 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Montana Agente Autonômo de Investimentos Walter Roseiro Coutinho Junior 1. DEFIRO o pedido de mov. 76.1, nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. Expõe-se que é possível a substituição da CDA até a sentença de embargos à execução, por disposição da Súmula nº 392 do STJ[1]. Nesse sentido, também: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. IPTU. CDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA QUESTÃO. OFENSA AO ART. 10 DO CPC/15. NULIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXPRESSA INDICAÇÃO, NA CDA, DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, DA QUADRA, DO NÚMERO DO LOTE E DO NOME DA RUA ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE A EXAÇÃO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/1980. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN E DA SÚMULA 392 DO STJ. NULIDADE DA CDA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002475-84.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.05.2021); (destaque nosso). Promova-se a substituição da Certidão de Dívida Ativa que deu ensejo a este feito, a fim de que conste, nesta execução, a CDA de mov. 76.2, conforme requerido. 2. Após, intime-se a exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Insta registrar que, com a substituição da CDA, a nulidade alegada na Exceção de Pré-Executividade, proposta ao mov. 69.1, resta superada. Com isso, deixo de conhecer tal defesa pela perda do objeto. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Súmula 392 STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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