Execução Fiscal 0003152-34.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/02/2016
Valor da Causa
R$ 25.684,67
Órgão julgador
Competência Delegada de Colombo
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
CLINICA SAN GIOVANI LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-12
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Reu
Advogados / Representantes
ISABELLE REGINA OLIVEIRA ANDRIOLA
OAB/PR 43202
·
CPF
041.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2026, 00:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/05/2026, 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2026, 13:38
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
08/05/2026, 13:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025, 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2025, 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025, 16:46
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
24/04/2025, 16:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/04/2025, 06:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023, 12:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023, 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023, 17:20
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
02/03/2023, 17:20
PROCESSO SUSPENSO
02/03/2023, 16:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/08/2022, 14:29
Ver todas as movimentações (102)
Todas as movimentações
(102)
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2026, 00:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/05/2026, 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2026, 13:38
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
08/05/2026, 13:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025, 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2025, 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025, 16:46
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
24/04/2025, 16:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/04/2025, 06:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023, 12:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023, 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023, 17:20
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
02/03/2023, 17:20
PROCESSO SUSPENSO
02/03/2023, 16:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/08/2022, 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2022, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022, 13:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/07/2022, 13:01
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/02/2022, 10:40
RECEBIDOS OS AUTOS
23/02/2022, 10:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/02/2022, 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003152-34.2012.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6800 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0003152-34.2012.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.684,67 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CLINICA SAN GIOVANI LTDA O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recente decisão, adotou entendeu que os feitos executivos fiscais devem ser processados perante a Justiça Federal, independentemente do momento de seu aforamento, pois, com a alteração da redação do §3º do art. 109 da CF, operada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a delegação de competência jurisdicional, por meio de lei federal, à Justiça Estadual, restou desautorizada. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027965-78.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5029019-79.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/10/2021) No mesmo sentido também se decidiu nos autos de Conflito de Competência n. 5040652-87.2021.4.04.0000, n. 5040855-49.2021.4.04.0000, n. 5031179-77.2021.4.04.0000, n. 5029074-30.2021.4.04.0000 e n. 5027985-69.2021.4.04.0000. Cuidando-se de competência absoluta, cabe a este Juízo Estadual o reconhecimento de sua incompetência para o processamento e julgamento do feito em tela, determinando-se a imediata remessa destes autos à Vara Federal de Curitiba. Ciência às partes e demais envolvidos. Em existindo depósito judicial vinculado ao feito, fica, desde logo, autorizada a sua transferência para uma conta vinculada ao Juízo Federal competente, se assim por ele requerido. Diligências e intimações necessárias, com as anotações e baixas que se fizerem pertinentes. Colombo, data da assinatura digital. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2022, 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 16:53
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
01/12/2021, 10:27
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/11/2021, 15:41
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
30/11/2021, 15:41
PROCESSO DESARQUIVADO
30/11/2021, 15:39
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/04/2021, 18:45
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
07/04/2021, 18:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/03/2021, 01:36
PROCESSO SUSPENSO
26/11/2019, 18:22
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
26/11/2019, 18:22
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
19/11/2019, 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019, 13:10
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/10/2019, 15:10
CONCLUSOS PARA DECISÃO
31/05/2019, 15:08
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL
31/05/2019, 15:07
CONCEDIDO O PEDIDO
28/05/2019, 19:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO
27/05/2019, 18:37
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/04/2019, 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019, 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019, 18:22
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/03/2019, 18:22
DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
11/04/2017, 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2016, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2016, 17:30
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
28/09/2016, 17:30
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
10/02/2016, 17:28
RECEBIDOS OS AUTOS
10/02/2016, 17:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2016, 18:32
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/02/2016, 18:32
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
25/01/2016, 07:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016, 00:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2015, 15:29
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/12/2015, 15:26
RECEBIDOS OS AUTOS
20/01/2015, 13:03
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
20/01/2015, 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2014, 11:13
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/11/2014, 11:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/04/2014, 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2014, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2014, 16:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/03/2014, 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2013, 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2013, 14:25
PROCESSO SUSPENSO
12/11/2013, 14:25
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/11/2013, 14:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
23/09/2013, 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2013, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2013, 17:53
JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD
04/09/2013, 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2013, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2013, 15:15
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
16/07/2013, 16:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA
01/07/2013, 14:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/07/2013, 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2013, 00:01
PROCESSO SUSPENSO
15/04/2013, 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2013, 15:13
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/04/2013, 15:13
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
09/01/2013, 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2012, 20:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2012, 18:09
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/11/2012, 18:08
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/08/2012, 14:33
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
30/07/2012, 14:30
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/07/2012, 11:16
DECORRIDO PRAZO DE CLINICA SAN GIOVANI LTDA
26/06/2012, 00:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/06/2012, 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2012, 13:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/06/2012, 12:24
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO
12/06/2012, 16:42
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/06/2012, 17:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/06/2012, 13:04
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/05/2012, 18:33
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
02/05/2012, 14:00
RECEBIDOS OS AUTOS
02/05/2012, 14:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
02/05/2012, 11:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2012, 11:29
Documentos
Outros
•
01/12/2021, 10:27
Outros
•
04/10/2019, 15:10
Decisão
•
28/05/2019, 19:19
Outros
•
16/07/2013, 16:30
Despacho
•
04/06/2012, 17:37
11/02/2022, 00:00