Cumprimento de sentença 0002266-69.2019.8.16.0099 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002266-69.2019.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002266-69.2019.8.16.0099 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por PLACIDONIO DOS SANTOS SILVA em face de SANDRA REGINA DA SILVA. A parte exequente requereu que a executada seja considerada como intimada da penhora por ter mudado de endereço e não comunicado nos autos. Requereu ainda o levantamento do valor penhora do e a penhora “on-line” nas contas bancárias da parte executada via SISBAJUD com repetição programada (“teimosinha”). Vieram os autos conclusos. 2. Quando há alteração de endereço das partes, sem comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada, ante o dever das partes de manter o seu endereço atualizado nos autos: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;” “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Desse modo, verifica-se que a executada possuía plena ciência da demanda, sendo citada nos autos pessoalmente, logo, a intimação realizada no mesmo endereço que havia sido anteriormente encontrada é válida, não sendo imprescindível para a validade dos atos a intimação por edital. Diante disso, dou a executada por intimada da penhora de seq. 75. Expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado em favor da parte exequente. 2. Defiro a penhora “on-line” nas contas bancárias da parte executada, no valor atualizado apresentado pelo exequente, mediante a utilização do Sistema SISBAJUD com a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), por 30 (trinta) dias. 3. Deverá ser providenciado o cumprimento de tal ordem, observando que: a) não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida; b) penhorado algum valor do executado, valendo como tal a certidão de bloqueio emanada do sistema SISBAJUD, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para que, querendo, apresente impugnação; c) inexistindo saldo positivo em contas da executada, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PLACIDONIO DOS SANTOS SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PLACIDONIO DOS SANTOS SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(145)