Procedimento Comum Cível 0008480-30.2012.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008480-30.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008480-30.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008480-30.2012.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.950,00 Autor(s): OSNI SERGIO MEHL Réu(s): BANCO ITAU VEICULOS S.A. 1. Trata-se de impugnação apresentada por BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. ao Cumprimento de Sentença que lhe move OSNI SERGIO MEHL (seq. 28.1). Arguiu o impugnante o excesso de execução, na medida em que o impugnado incorretamente desconsiderou os valores correspondentes às contraprestações em aberto. Segundo o impugnante, o impugnado respaldou o quantum exequendo com base nas 60 (sessenta) parcelas estipuladas contratualmente, entretanto, deixou de levar em consideração que efetuou o adimplemento de tão somente 14 (quatorze) delas. Por este motivo, requer o banco impugnante a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de compensação do saldo devedor com o saldo credor, bem como seja declarada indevida a cobrança dos valores referentes aos cálculos do exequente, e, ainda, seja reconhecido como valor devido unicamente aquele concernente aos honorários sucumbenciais. É, em apertadíssima síntese, o relato do necessário. Decido. 1.1. De plano, em que pese as sustentações levantadas pelo impugnado/exequente à seq. 40.1, consigno que de acordo com o entendimento jurisprudencial ao qual esta magistrada se filia, é possível sim a compensação do saldo credor com o saldo devedor existente frente à instituição financeira. Neste cariz, vejam-se os seguintes julgados: Revisional. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença que julga procedente em parte a demanda para reduzir a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen. Alegação de ausência de abusividade. Não acolhimento. Taxa de juros remuneratórios que ficou acima do triplo da média divulgada pelo Bacen. Compensação do indébito com saldo devedor do contrato. Possibilidade. Aplicação do art. 368 do Código Civil. Sentença reformada em parte, apenas para permitir a compensação entre crédito e débito existente entre as partes. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível – 0003593-97.2020.8.16.0104 – Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORRÊA - J. 06.12.2021) (Grifou-se). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM TUTELA PROVISÓRIA. APELO 01. JUROS REMUNERATÓRIOS. DOIS CONTRATOS. TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO QUE EXCEDE A ONZE VEZES À TAXA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO NO IMPORTE MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. APELO 02. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MEDIANTE DOC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 2. Possível a compensação de valores, nos termos do art. 368, do Código Civil, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. (...). Apelos conhecidos e parcialmente providos” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001069-51.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.04.2021) (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DA PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE – VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – OMISSÃO SUPRIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. A condenação a repetição de indébito e compensação de valores devidos pela parte vencedora são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido e a existência de crédito da parte vencida. Sendo assim, se a decisão reconheceu a existência de cobrança ilícita e se o autor faz jus a restituição da quantia paga a maior, é cabível a compensação de seu crédito, se existente. No caso, como há parcelas pendentes de pagamento pela parte autora, perfeitamente cabível a compensação, a ser apurada em fase de liquidação. (TJPR – 7ª C. Cível – 0001055-78.2019.8.16.0137 – Porecatu – Rel.: DES. JOECI MACHADO CAMARGO – J. 27.05.2020) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO BANCO EXECUTADO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que entendeu haver excesso de execução, porquanto demonstrado que o exequente possui saldo devedor em favor do banco executado, em razão da ausência de quitação de todas as parcelas do contrato revisado. (TJ-MS – AC: 08000376720148120042 MS 0800037-67.2014.8.12.0042, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 20/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018) (Grifou-se). Ante a todo o exposto e, sem mais delongas, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado à seq. 28.1 e a JULGO PROCEDENTE, para o fim de reconhecer a possibilidade de compensação entre o saldo credor e o saldo devedor (frente à instituição financeira, concernente às parcelas inadimplidas). Neste cariz, por ora somente são devidos os valores atinentes aos honorários sucumbenciais. 2. De mais a mais, precluso o presente decisum, intime-se o exequente (OSNI) para que, em sendo de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo do valor exequendo – ou somente dos honorários sucumbenciais –, levando em consideração o quanto efetivamente foi pago, quando então será analisada por este Juízo a liberação dos valores depositados pelo executado nos autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(182)