Procedimento Comum Cível 0000747-90.2020.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000747-90.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000747-90.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-90.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.660,35 Autor(s): IVANILDE PIVETTA MARQUES Matheus Henrique Pivetta Marques Réu(s): Banco Votorantim S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO IVANILDE PIVETTA MARQUES e MATHEUS HENRIQUE PIVETTA MARQUES ajuizaram a presente ação de cobrança em face de BANCO VOTORANTIM S.A (sucessor de BV FINANDEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, aduzindo, em apertada síntese, que: (a) na data de 22/10/2016, o Sr. Jesus Marques, marido e genitor dos autores, celebrou junto à segunda ré contrato de seguro de proteção financeira, em conjunto com contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária firmado com a primeira réu; (b) o contrato de seguro estabelecia a cobertura securitária para o caso de morte do segurado, hipótese em que seria garantida a quitação do saldo devedor do financiamento; (c) na data de 17/09/2019, o segurado Jesus Marques faleceu; e (d) acionada a segunda ré para cobertura securitária, não houve o pagamento da indenização securitária contratada. Diante dos fatos relatados, os autores pugnaram pela condenação da parte ré à restituição da quantia referente às parcelas pagas após o falecimento do contratante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Pleitearam, ainda, a inversão do ônus probatório e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (mov. 1). Por meio da decisão de mov. 16 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a primeira ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de responsabilidade quanto ao pagamento do prêmio, tendo em vista que a morte do segurado ocorreu após o prazo de vigência do contrato. Juntou documentos (mov. 26). A segunda ré, por sua vez, corroborou que o sinistro teria ocorrido após o término da vigência do contrato de seguro. Ainda, sustentou o descabimento da indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 29). A parte autora ofertou impugnação às contestações (mov. 35). Por meio da decisão de mov. 46 foi determinado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que as matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consoante destacado na decisão de mov. 46. Antes do exame dos pedidos formulados na inicial, prossegue-se à análise da matéria preliminar arguida em contestação. 2.1. Ilegitimidade passiva Em sede preliminar de contestação, a primeira ré aduz sua ilegitimidade passiva ad causam, por participar da relação jurídica firmada entre as partes como mera estipulante. Assim, sustenta não ser responsável pelo pagamento da indenização securitária contratada. Em que pese a argumentação expendida pela requerida, sua insurgência não comporta guarida. Depreende-se da documentação acostada à inicial que o seguro de proteção financeira foi celebrado entre o segurado e a segunda ré na mesma oportunidade da assinatura do contrato de financiamento junto à primeira ré, tendo inclusive o valor do respectivo prêmio sido incluído na cédula de crédito bancário. Também é de rigor observar que até mesmo o logotipo da instituição financeira constou da proposta de adesão ao seguro, junto ao logotipo da seguradora, conforme documento colacionado em mov. 1.20, do que se constata a atuação efetiva do banco perante o consumidor acerca da contratação do produto. Nesse contexto, as requeridas integram a mesma cadeia de fornecimento, sendo verificada a existência de venda casada dos serviços, razão pela qual se mostra cabível a inclusão de ambas as rés no polo passivo da demanda. Acerca do tema: APELAÇÕES CÍVEIS – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA INCONTROVERSO –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ESTIPULANTE – PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E NO RECEBIMENTO DO PRÊMIO – VENDA CASADA – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RESPONSABILIDADE PERANTE À SEGURADA – SOLIDARIEDADE EVIDENCIADA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003597-68.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 26.10.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO DO ART. 205 DO CC – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTIPULANTE – NÃO OCORRÊNCIA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O apelante requer a retificação do polo passivo em razão da cisão da BV Financeira S.A com versão da parcela cedida para o banco Votorantim S.A., o que defiro. No presente caso não deve ser reconhecida a alegação preliminar de prescrição visto que ainda não decorreu o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC, que incide neste caso em razão da natureza de revisão contratual cumulada com restituição. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merecer ser deferida visto que o apelante figura como estipulante entre a correta de seguros e o apelado (consumidor), o que define a sua responsabilidade solidária em razão da cadeia de fornecimento do serviço.Resta configurada a venda casada ante a ausência de prova de que o apelado tenha tido a liberdade de escolha sobre contratar o serviço, bem como sobre com qual corretora contratar. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0044981-56.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.09.2021) (grifou-se) 2.2. Mérito Superada a matéria preliminar arguida na peça de defesa, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo irregularidades a serem sanadas, avança-se ao exame de mérito. De início, cumpre registrar a aplicação, aos contratos de seguro, do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 3º, §2º, define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Há que se considerar, igualmente, que o contrato de seguro constitui contrato típico de adesão, devendo, portanto, ser interpretado do modo mais favorável ao consumidor aderente, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 423 do Código Civil. À vista de tais ponderações e considerando, ainda, a hipossuficiência técnica da parte autora frente à seguradora, é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da lei consumerista. Trata-se de ação de cobrança em que a autora pleiteia o cumprimento de contrato de seguro atrelado a contrato de financiamento, firmado por Jesus Marques, que faleceu em 17/09/2019. Também pugna pela reparação de danos morais que teria sofrido. As rés, por seu turno, sustentam que a morte do segurado ocorreu após o término da vigência do contrato de seguro, razão pela qual incabível a cobertura securitária. Constitui fato inconteste – porquanto não impugnado em contestação e comprovado pela documentação acostada aos autos - a existência do contrato de seguro firmado junto à segunda ré, constando Jesus Marques como segurado, com cobertura para o evento morte, merecendo destaque o certificado encartado em mov. 1.21, em consonância com o disposto no art. 758 do Código Civil. Também não há maiores divergências acerca do falecimento do segurado na data de 17/09/2019, de acordo com a certidão de óbito apresentada em mov. 1.14. Dessa forma, a controvérsia nos presentes autos cinge-se à ocorrência do sinistro dentro da vigência do contrato e à prestação de informações precisas ao segurado acerca do prazo. Pois bem. Compulsando os elementos probatórios coligidos aos autos, verifica-se que não merece guarida a argumentação deduzida pelas requeridas para embasar a recusa à cobertura securitária. A seguradora ré sustenta, em resumo, que o contrato de seguro foi entabulado com vigência pelo prazo de vinte e quatro meses a partir da assinatura, mais precisamente no interregno de 25/10/2016 a 25/10/2018, conforme previsão constante do certificado encartado em mov. 1.21. Assim, o sinistro teria ocorrido após o término da vigência do seguro, tendo em vista que o falecimento do segurado se deu na data de 17/09/2019. Todavia, a despeito das alegações da requerida, é de rigor verificar que não há qualquer comprovação de que o referido certificado individual tenha sido efetivamente entregue ao segurado, uma vez que não consta no documento sua assinatura, tampouco a seguradora apresentou recebo de entrega ou comprovante correlato. Na verdade, em análise detida dos elementos trazidos ao caderno processual, observa-se que as rés não apresentaram documentação comprobatória no sentido de que o segurado tenha sido previamente informado sobre a diferença entre os prazos de vigência dos contratos celebrados na mesma oportunidade. De fato, extrai-se da cédula de crédito bancário juntada em mov. 1.17 que o valor do prêmio do seguro foi incluído no custo efetivo total da operação, com diluição da quantia entre todas as parcelas do financiamento, inexistindo qualquer previsão acerca da vigência do seguro apenas durante o lapso de vinte e quatro meses. Nesse contexto, à míngua de prova em contrário, a seguradora não acostou qualquer documento demonstrando que o segurado foi expressamente cientificado acerca da limitação temporal da cobertura securitária, o que configura inadmissível violação ao dever de informação, sobretudo por se tratar de cláusula constante de contrato de adesão que implica em limitação de direitos do consumidor[1]. Vale reiterar, neste ponto, que a relação firmada entre as partes tem inegável caráter consumerista, além de que o contrato avençado é de adesão, devendo, portanto, ser interpretado do modo mais favorável ao consumidor aderente, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 423 do Código Civil: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Ademais, a ausência de fornecimentos das informações necessárias ao consumidor, com a omissão de explicações acerca da existência e dos termos de contrato, atenta contra o dever de informação que deve reger as relações de consumo, consoante disposto nos arts. 4º, IV, e 6º, III, do mencionado diploma legal: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Ainda, considerando a natureza acessória do seguro prestamista, a fixação de vigência em prazo inferior ao prazo do contrato principal desvirtua a própria finalidade do seguro, sendo certo que – mormente diante da inexistência de cláusula restritiva na cédula de crédito bancário – o segurado e seus sucessores tinham legítima expectativa de quitação do saldo devedor enquanto não fossem vencidas todas as prestações do financiamento. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA ESPOSA DO SEGURADO FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. ARGUIÇÃO DE VENDA CASA DO SEGURO. TEVE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO ÓBITO TER OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. PRAZO CONSTANTE NA APÓLICE QUE NÃO DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DO PRAZO REDUZIDO DO SEGURO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA APÓLICE, CLÁUSULAS GERAIS E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CLARAS, ADEQUADAS E SUFICIENTES QUE ENVOLVEM O FINANCIAMENTO. VALOR DO SEGURO DILUÍDO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DO SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO DO CONTRATO PRINCIPAL, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA PRÓPRIA FINALIDADE DESTA MODALIDADE DE SEGURO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA VIÚVA DO FINANCIADO DE QUE, COM O FALECIMENTO DO SEU ESPOSO, O SALDO DEVEDOR SERIA QUITADO, CONFORME PREVISTO NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EVIDENTE PREJUÍZO À AUTORA, QUE TEVE QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CONTRATOS DE SEGURO E FINANCIAMENTO FIRMADOS NA MESMA OCASIÃO, PERANTE REPRESENTANTE DA ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DA COBERTURA DEVIDA À ÉPOCA DOS FATOS, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 4. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. TRANSTORNO QUE NÃO ACARRETA REPERCUSSÃO GRAVE E INTENSA NO ESTADO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL, A PONTO DE ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO/PERDA DE CADA PARTE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009704-30.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.09.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DO DEVEDOR – RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO – ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – DESVIRTUAMENTO DO PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ESPÓLIO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CABIMENTO – PRETENSÃO RESISTIDA NA LIDE SECUNDÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0036972-96.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.07.2020) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO RÉU. 1. SEGURO PRESTAMISTA – INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE LIMITOU A VIGÊNCIA DO SEGURO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRAZO DETERMINADO – SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDO POR PRAZO INFERIOR À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – AUSÊNCIA DE DESTAQUE E CLAREZA DA MODALIDADE CONTRATADA – NECESSIDADE DE O FORNECEDOR DEMONSTRAR QUE POSSIBILITOU AO CONSUMIDOR A ADESÃO DO SEGURO INTEGRAL – ATUAIS REGRAS EDITADAS PELO SUSEP QUE PROÍBEM A CONTRATAÇÃO DE TAL MODALIDADE POR PRAZO LIMITADO - RESOLUÇÃO CNSP 365/2018 – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TESE REJEITADA; 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO – TESE DESPROVIDA; 3. JUROS MORATÓRIOS - ART. 405 DO CC/02 - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027653-94.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 22.06.2020) (grifou-se) À vista de tais ponderações, verifica-se que as requeridas não demonstraram a configuração de causa excludente da cobertura securitária, deixando de se desincumbir, assim, do ônus que lhes cabia, por força da inversão do ônus probatório anteriormente deferida e da regra prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, imperiosa a execução do contrato de seguro, com a consequente quitação integral, pela segunda ré, do contrato de financiamento firmado pelo segurado junto à primeira ré. Entretanto, tendo em vista que no caso sob exame as parcelas vencidas após o falecimento do segurado foram adimplidas pelos autores, mostra-se pertinente a restituição das respectivas quantias, nos termos pleiteados na peça inicial. De outro norte, contudo, não merece guarida o pleito de reparação de danos morais. Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do tema, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Logo, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. Na hipótese dos autos, a recusa ou o atraso ao pagamento de indenização securitária não resultou em violação aos direitos de personalidade da parte requerente, tampouco lhe causou relevante dor ou sofrimento hábeis a ensejar a ocorrência de dano moral. Na verdade, o simples inadimplemento contratual, total ou parcial, não gera danos morais indenizáveis, consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS CONSTATADOS QUE EXORBITAM A ESFERA DE MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. O Tribunal de origem consignou estar abundantemente comprovada a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos suportados pelo atraso na entrega do imóvel. Rever esta conclusão encontraria óbice na Súmula 7/STJ. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 391.324/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) (grifou-se) Na mesma esteira, assim tem decidido o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EXAME DENOMINADO PET CT - NEGATIVA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RECUSA ILEGÍTIMA - DEVER DE ASSEGURAR A COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO SENTENÇA REFORMADA SOMENTE Apelação Cível n. 1.321.061-0 NESTE PARTICULAR ASPECTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO DANO PSÍQUICO - MERO DISSABOR DO COTIDIANO - RECURSO DESPROVIDO.O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta danos morais, visto que não ofende a qualquer dos direitos da personalidade do contratante, prejudicado pelo não cumprimento do avença. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1321061-0 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.04.2015) (grifou-se) APELAÇÕES CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO SUMÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA.APELAÇÃO DE RALLY CENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO DE CONSTRULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S/A AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.MÉRITO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CAUSA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA.MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO 1 DESPROVIDO. RECURSO 2 NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1065359-7 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 31.03.2015) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRECEITO COMINATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O SUPLICADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS - TAXAS DE LICENCIAMENTO, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO E ORIGINADAS APÓS A TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Embora o instrumento particular de compra e venda de veículo, tenha validade entre as partes, não há como impor à instituição financeira, na qualidade de arrendante que não anuiu com a venda e sequer faz parte do presente feito, transfira o financiamento para o nome de terceiro.2. Diante da ausência de comprovação de que houve o pagamento de despesas com taxas de licenciamento, infrações de trânsito e IPVA incidentes sobre o veículo, após a sua tradição, afasta- se o pedido de indenização por danos materiais.3. O simples inadimplemento contratual é incapaz, por si só, de gerar o dever de indenizar danos morais, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1241306-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 27.11.2014) (grifou-se) Não se vislumbram, portanto, danos morais a serem reparados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, para condenar solidariamente as requeridas a restituir aos autores o valor de R$ 13.660,35 (treze mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), relativo às parcelas do financiamento quitadas após óbito do segurado, corrigido monetariamente pela variação do INPC, desde a data de cada pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da demanda e a ausência de dilação probatória, na forma dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando-se a concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Arapongas, datado e assinado automaticamente. [1] “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (..) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(115)