Embargos à Execução 0002068-34.2018.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0002068-34.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002068-34.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002068-34.2018.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$192.230,27 Embargante(s): ALMIR SANCHES Woeller Diego Sanches Embargado(s): DARCI HORLANDO ROCHA LORENA MARGARETE GREIFFO TOURINHO ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALMIR SANCHES e WOELLER DIEGO SANCHES ajuizaram ação de embargos à execução em face de DARCI HORLANDO ROCHA e LORENA MARGARETE GREIFFO TOURINO ROCHA, insurgindo-se contra a ação executiva nº 0010438-36.2017.8.16.0045. Alegam, em apertada síntese: (a) a prescrição da pretensão executiva; (b) a quitação antecipada de uma das parcelas contratuais cobradas pelos exequentes; (c) o direito de retenção do valor referente às parcelas inadimplidas, tendo em vista a existência de dívida não declarada pelos embargados; (d) excesso de execução; e (e) a aplicabilidade da norma do art. 940 do Código Civil no caso concreto. Formularam pedido de tutela de urgência e, ao final, pleitearam a extinção da execução, com a condenação dos embargados nas sanções previstas no art. 940 do Código Civil, além dos ônus sucumbenciais. Juntaram documentos (mov. 1 e 14). A decisão de mov. 13 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Devidamente intimados, os embargados apresentaram impugnação sustentando, em suma, a inocorrência de prescrição da pretensão executiva, a ausência de pagamento antecipada de prestação contratual e a exigibilidade das parcelas exequendas. Rechaçaram os pedidos formulados na inicial e juntaram documentos (mov. 25). Os embargantes se manifestaram acerca a impugnação (mov. 30). Realizada audiência de conciliação, as partes não lograram celebrar acordo (mov. 48). A decisão saneadora de mov. 81 indeferiu o pedido de tutela de urgência, rejeitou a alegação de prescrição suscitada na inicial e determinou a produção de prova oral. Interpostos agravos de instrumento, foi dado parcial provimento aos recursos para conceder efeito suspensivo aos embargos e para deferir a tutela de urgência almejada pelos embargantes, mantendo-se, contudo, o afastamento da prescrição (autos nº 049169-71.2019.8.16.0000 e nº 0 026603-94.2020.8.16.0000 em apenso). Por ocasião da audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais do primeiro embargante e do primeiro embargado, bem como de uma testemunha (mov. 211). As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais escritos (mov. 214 e 219). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria prejudicial de mérito suscitada na exordial já foi analisada e rechaçada pela decisão saneadora, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistem irregularidades a serem sanadas, razão pela qual se prossegue diretamente ao exame do mérito. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, em que os embargantes se insurgem contra a execução de título extrajudicial nº 0010438-36.2017.8.16.0045. A mencionada ação principal está embasada em denominado “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Quotas Sociais” entabulado entre as partes, na data de 30/03/2012, tendo como objeto as quotas da sociedade empresária “D. H. Rocha & Cia Ltda”, mediante o pagamento da contraprestação no importe de R$ 2.513.148,40 (dois milhões, quinhentos e treze mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Sustentam os embargados que os embargantes não teriam efetuado o pagamento das duas últimas (quinta e sexta) parcelas avençadas no contrato, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada, razão pela qual promoveram a execução de título extrajudicial. Por seu turno, os embargantes defendem, na inicial do presente feito, que a sexta parcela foi quitada de forma antecipada, a pedido dos próprios embargados. Também afirmam que não efetuaram o pagamento direto da quarta e da quinta parcelas porque os respectivos valores foram retidos para compensação por dívida preexistente não declarada pelos vendedores, quando da assinatura do contrato. Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, aduzem a existência de excesso de execução, impugnando os cálculos apresentados pelos embargados. Pois bem. Compulsando detidamente os elementos probatórios coligidos aos autos, verifica-se que a insurgência dos embargantes comporta acolhimento. De início, observa-se que a controvérsia instaurada acerca do pagamento ou não da sexta parcela prevista contratualmente foi dirimida por ocasião da audiência de instrução, inexistindo maiores controvérsias a esse respeito. Com efeito, o embargado DARCI HORLANDO ROCHA, quando da tomada de seu depoimento pessoal, admitiu que a mencionada prestação fora quitada antecipadamente, a pedido dele próprio, e reconheceu a veracidade do recibo de pagamento encartado pelos embargados em mov. 1.5. Desse modo, restou demonstrada a alegação deduzida pelos embargantes, no sentido de que o débito referente à sexta parcela contratual havia sido adimplido em momento anterior pelos compradores, inclusive de forma antecipada, por iniciativa dos vendedores. Outrossim, a narrativa inicial também foi comprovada ao longo da instrução processual no que tange à argumentação de que o valor das parcelas vincendas foi regularmente retido, com supedâneo no contrato firmado entre as partes, como compensação por débito preexistente não informado oportunamente pelos vendedores. A esse respeito, os embargantes aduzem que os embargados, quando da celebração do negócio jurídico, omitiram a existência de anterior contrato de mútuo celebrado pela sociedade empresária “D. H. Rocha & Cia Ltda” junto à fornecedora “Shell Brasil Ltda”, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com vencimento em 13/11/2014. Consoante demonstrado pelo documento juntado em mov. 1.7, mencionado contrato fora entabulado na data de 14/11/2007, constando a sociedade empresária “D. H. Rocha & Cia Ltda” como devedora e a fornecedora “ “Shell Brasil Ltda” como credora, tendo os embargados figurado como fiadores. Entretanto, o contrato de mútuo injustificadamente não foi relacionado no anexo do contrato de compra e venda de cotas sociais entabulado entre as partes (conforme exame do documento juntado em mov. 1.3 dos autos principais), inexistindo qualquer indicativo de que sua existência tenha sido oportunamente levada ao conhecimento dos compradores durante a negociação. De fato, embora o embargado DARCI HORLANDO ROCHA tenha declarado em juízo que entregou cópia do contrato de mútuo ao embargante WOELLER DIEGO SANCHES, em mãos, não há elementos probatórios hábeis a corroborar sua alegação, mesmo porque informou que não fora outorgado recibo ou outro comprovante. Impende salientar, neste ponto, que o empréstimo junto à “Shell Brasil Ltda” foi contraído por meio de instrumento contratual próprio, não havendo menção específica e expressa sobre sua existência no “Contrato de Compra e Venda de Fornecimento de Produtos Combustíveis para Revenda e Outras Avenças”, carreado pelos embargados em mov. 25.2. Destarte, mostra-se plausível a alegação dos embargantes de que foram surpreendidos ao ter conhecimento do contrato de mútuo, o que inclusive foi ratificado pela testemunha Rafael Paliarin, gerente comercial da sociedade empresária cujas cotas foram adquiridas pelos embargantes. De acordo com a testemunha, em seu depoimento colhido durante a audiência de instrução, os compradores tinham a expectativa de que, ao cumprirem todas as metas fixadas pela “Shell Brasil Ltda”, a fornecedora concederia bonificação mediante disponibilização de valores. Todavia, considerando a existência de dívida anterior em aberto, decorrente do contrato de mútuo até então desconhecido pelos requerentes, o valor da gratificação foi utilizado integralmente para quitação do débito. Assim sendo, embora não tenham dispendido valores diretamente mediante transferência bancária ou outra transação direta, é certo que os embargantes efetivamente suportaram o pagamento do débito contraído junto à “Shell Brasil Ltda”, uma vez que deixaram de receber a bonificação a que faziam jus por terem cumprido os objetivos fixados pela fornecedora. Nesse contexto, não se vislumbra irregularidade na conduta adotada pelos embargantes ao realizarem a retenção das parcelas contratuais devidas aos embargados, mormente diante de expressa previsão no “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Quotas Sociais” firmado entre os litigantes. Com efeito, extrai-se do título executivo que, nos termos da cláusula décima-oitava do instrumento contratual, os embargados assumiram responsabilidade pessoal e ilimitada perante os embargantes por todas as obrigações, conhecidas ou não, passivo oculto e dívidas e responsabilidades em geral da empresa “D. H. Rocha & Cia Ltda” constituídas até a data de 31/03/2012. Em decorrência, os contratantes convencionaram que, na hipótese de os compradores ou a nova sociedade empresária receberem cobranças para adimplemento de dívida originada antes de 31/03/2012, os embargantes notificariam aos embargados para imediato pagamento e, havendo omissão destes últimos, poderiam descontar o respectivo débito das parcelas do preço avençado, conforme cláusulas vigésima-primeira e vigésima-segunda. Tal possibilidade de retenção também foi prevista na clausula vigésima-quarta, itens 2 e 2.1, pelos quais as partes expressamente estabeleceram que o contrato poderia ser rescindido “caso não seja quitadas, pelos VENDEDORES, todas as obrigações contraídas pela empresa D. H. ROCHA & CIA LTDA, com fato gerador até o dia de 31 de março de 2012, assim que notificados pelos COMPRADORES”, sendo que “poderão os COMPRADORES exigir o cumprimento integral do contrato, retendo das parcelas os valores a serem pagos aos VENDEDORES, o valor da dívida ou de qualquer outra obrigação de responsabilidade da D. H. ROCHA & CIA LTDA, utilizando a quantia para quitação das mesmas”. Logo, impõe-se o acolhimento do pedido principal formulado na inicial, para reconhecer que as parcelas contratuais inadimplidas foram regularmente retidas pelos embargantes e, portanto, são inexigíveis, tendo em vista que: (a) o contrato de mútuo foi celebrado entre “D. H. Rocha & Cia Ltda” e “Shell Brasil Ltda” em 14/11/2007; (b) os embargados se responsabilizaram pessoalmente por todas obrigações e dividas originadas antes da data de 31/03/2012; (c) não há indícios mínimos de que a existência do contrato de mútuo tenha sido levada ao conhecimento dos embargantes antes da confecção do contrato de compra e venda de quotas sociais; (d) os embargados não efetuaram o adimplemento da dívida junto à “Shell Brasil LTda” mesmo após serem notificados pelos embargantes para tal desiderato (mov. 1.8 e 1.10); e (e) o contrato firmado entre os litigantes estabelecia expressamente a possibilidade de retenção do valor do preço para pagamento de dívidas pretéritas. Sobre o tema, segue o posicionamento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.- Débitos anteriores à transação. Responsabilidade do vendedor pelo pagamento. Incidência do disposto no art. 502 do Código Civil. Quitação, pelo comprador, que autoriza o pleito de compensação com os valores devidos pela aquisição do estabelecimento comercial. Partes que, na espécie dos autos, tornaram-se reciprocamente credoras e devedoras de obrigações líquidas, certas e vencidas. Incidência do disposto no art. 368 do Código Civil. 2- Litigância de má-fé. Não acolhimento. Ausência das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESREVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002495-83.2011.8.26.0114; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2013; Data de Registro: 30/05/2013) MONITORIA - CONTRATO - NOTAS PROMISSÓRIAS - COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Constando do contrato de venda e compra de estabelecimento comercial que o comprador estaria autorizado a descontar as notas promissórias que emitiu por conta de eventuais débitos anteriores ao contrato, e que seriam devidos pelos vendedores, lícito o abatimento nele autorizado, se demonstrada a existência de débito trabalhista. (TJSP; Apelação Com Revisão 9068338-68.2003.8.26.0000; Relator (a): Luiz Fernando Migliori Prestes; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado B; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2006; Data de Registro: 07/12/2006) De outro norte, contudo, deve ser rejeitado o pedido formulado pelos autores de condenação dos embargados nas sanções previstas no art. 940 do Código Civil, que dispõe que “[a]quele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Acerca da norma contida no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento - inclusive sob regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 193 (recursos repetitivos) - no sentido de que a aplicação das penalidades está condicionada à demonstração inequívoca de má-fé do credor. Confira-se: RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo. 1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. 1.3. Caso concreto. 1.3.1. A Corte estadual considerou evidente a má-fé de um dos autores (à luz das circunstâncias fáticas constantes dos autos), aplicando-lhe a referida sanção civil e pugnando pela prescindibilidade de ação autônoma ou reconvenção. 1.3.2. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte acerca da via processual adequada para pleitear a incidência da sanção civil em debate. Ademais, para suplantar a cognição acerca da existência de má-fé do autor especificado, revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Irresignação da administradora do consórcio. 2.1. Voto vencedor (e. Ministro Luis Felipe Salomão). Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. 2.2. Voto vencido do relator. À luz das peculiaridades do caso concreto - ação ressarcitória ajuizada após o encerramento do grupo consorcial; inexistência de estipulação de termo certo no contrato de adesão; e incidência de previsão normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória interpelação do devedor. 3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator na parte em que dava provimento ao apelo extremo da administradora do consórcio, a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação. (REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016) No caso sob exame, as notificações juntadas em mov. 1.8/1.10, corroboradas pelas manifestações apresentadas pelas partes nestes autos, evidenciam a existência de divergências acerca da interpretação do contrato de compra e venda entre elas entabulado, tendo em vista que os embargados afirmam que o teor do contrato de mútuo teria sido levado ao conhecimento dos embargantes. Dessa forma, em que pese a argumentação dos requeridos tenha sido rejeitada, consoante fundamentação supra, não é possível afirmar cabalmente que agiram imbuídos de má-fé ao promover a execução de título extrajudicial em apenso, inexistindo prova inequívoca neste tocante. No mesmo diapasão, embora a sexta parcela contratual tenha efetivamente sido quitada antes da propositura da ação, não se pode desconsiderar que, de fato, não houve o adimplemento direto de duas prestações pelos embargantes, do que decorre que a petição inicial da ação executiva apenas teria incorrido em erro material (ao mencionar o suposto inadimplemento da sexta parcela em vez da quarta parcela). Destaca-se, a esse respeito, que equívoco semelhante foi cometido pelos próprios embargantes ao confeccionar a notificação de mov. 1.13, conforme abordado pelo autor ALMIR SANCHES em seu depoimento pessoal durante a audiência de instrução. Logo, a mera indicação errônea de quais parcelas estariam em aberto não pode ser reputada como conduta deliberada objetivando a obtenção de vantagem indevida, valendo anotar neste ponto que a quitação antecipada da sexta parcela foi declarada expressamente em juízo pelo embargado DARCI HORLANDO ROCHA, demonstrando boa-fé. Não há que se falar, por conseguinte, em condenação dos embargados nas sanções do art. 940 do Código Civil, à míngua de prova inequívoca de conduta eivada de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ PELO CREDOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1111270/PR, NO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COMPLEXA ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO ATRIBUÍVEL A CONFUSÃO, AINDA QUE GROSSEIRA, SOBRE A FINALIDADE DO PAGAMENTO RECEBIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL PELA MESMA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO SOBRE VALOR JÁ QUITADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM MAJORITARIAMENTE SOBRE A EMBARGADA. SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE PELA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS DEVIDAMENTE REFLETIDA NA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005725-40.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO TRIBUÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA COBRADA. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 940. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E/OU CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000067-48.2020.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 13.11.2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PELO APELANTE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA JÁ PAGA – IMPOSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO EM TELA QUE COMPROVAM A BOA-FÉ DO CREDOR E A AUSÊNCIA DE DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 80 DO CPC - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068393-50.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.09.2021) Por derradeiro, no que concerne ao art. 776 do Código de Processo Civil, registra-se que “[o] próprio dispositivo processual citado determina que o ressarcimento dos danos decorrentes de execução indevida deve se dar após o trânsito em julgado da sentença executiva, o que não ocorreu no presente caso” (TJSP; Apelação Cível 1001601-26.2016.8.26.0014; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020) (grifou-se). Assim, incabível o exame, ao menos neste momento, do pedido formulado pelos embargantes a esse respeito, mesmo porque o pleito foi deduzido de forma genérica, sem especificação ou comprovação de danos suportados pelos autores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida pelos embargantes, para, nos termos da fundamentação supra, determinar a extinção de execução de título extrajudicial nº 0010438-36.2017.8.16.0045, ante a inexigibilidade do débito exequendo. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos arts. 85, § 2º e 86, caput, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, a dilação probatória e tempo exigido para o serviço. Deverá ser observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos de execução principais. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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