Procedimento Comum Cível 0001913-80.2021.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001913-80.2021.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001913-80.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001913-80.2021.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$236.160,00 Autor(s): LUCY KAZUMI ISHIKAWA (RG: 31807786 SSP/PR e CPF/CNPJ: 434.784.769-68) Rua Conceição, 2011 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Réu(s): LEONARDO GRACZYKI FILHO (RG: 7342810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.747.489-53) Rua Conceição, 1070 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Trata-se de pedido de COBRANÇA ajuizado por LUCY KAZUMI ISHIKAWA em face de LEONARDO GRACZYKI FILHO, ambos qualificados nos autos. Em sua inicial, a autora aduziu, em síntese, que foi reconhecida a união estável havida entre as partes entre junho de 2010 a outubro de 2015, bem como partilhado o rol de bens comuns aos litigantes, na razão de 50% para cada um (NU 0001476- 15.2016.8.16.0124); dentre os bens comuns, foi declarada a comunhão sobre o imóvel rural matriculado sob nº 1.724, do CRI local, além dos frutos do contrato de arrendamento firmado pelo réu à época do ajuizamento da ação; o referido contrato finda em 19/04/2022 e a forma de pagamento ficou ajustada em 40 sacas de soja por alqueire, no caso de pagamento antecipado, ou 45 sacas de soja por alqueire, se o pagamento ocorrer após a colheita, a serem depositadas na empresa Palagro; os pagamentos dos anos de 2019, 2020 e 2021 foram recebidos pelo requerido, entretanto, esse não repassou a quota-parte pertencente à requerente; a autora notificou o arrendatário em 28/10/2021, a fim de que, no ano de 2022, 50% do pagamento fosse depositado em seu nome, contudo, não obteve resposta. Requereu, liminarmente, que o arrendatário, Sr. Gerson Koga, seja intimado, via Oficial de Justiça, para que realize, no mesmo prazo e condições ajustadas no contrato, o pagamento de 50% do preço do arrendamento em favor da autora, e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento/restituição dos montantes percebidos indevidamente pelo mesmo. Juntou documentos (mov. 1.1/17). Determina a emenda à inicial, para inclusão do arrendatário no polo passivo da demanda (19.1), a requerente noticiou que esse entrou em contato com a mesma, informando que já realizou o pagamento integral dos valores alusivos ao contrato objeto da lide. Frente a isso, a autora pugnou pelo aditamento da inicial, ante à perda do objeto do pedido liminar e a tomada de conhecimento acerca de todos os valores percebidos pelo Réu, requerendo, assim, o processamento da presente demanda de cobrança. É o breve relato. DECIDO. 2- Em que pesem as arguições expostas pela requerente, ao que se vislumbra, o feito padece de interesse de agir, visto que, considerando-se que o arrendatário já efetuou o pagamento de todos os valores devidos, a cobrança desses pode se dar por simples pedido de liquidação, nos próprios em que ocorreu o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes, ou, então, a fim de se evitar tumulto processual, em autos apartados, apensos àqueles. 3- Frente ao exposto e visando evitar a prolação de decisão surpresa, intime-se a requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, tornem os autos conclusos para extinção. 4- Ainda, altere-se o sigilo da documentação indicada pela requerente na alínea “a” dos pedidos da petição mov. 22.1. 5- Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

Todas as movimentações(149)