Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001448-70.2021.8.16.0092 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001448-70.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001448-70.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.249,12 Autor(s): GADENS E TABISZ LTDA Réu(s): Município de Ivaí/PR Vistos, 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por GDIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA contra o MUNICÍPIO DE IVAÍ. Analisando o teor da petição inicial, observa-se que o valor dado à causa não ultrapassasse 60 (sessenta) salários-mínimos à época do ajuizamento da ação. Outrossim, verifica-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, para julgamento das causas cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, a saber: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A competência, neste caso, de acordo com entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Saliento, ainda, que a competência se mantém ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia, conforme entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n. 1.711.920-9/01 da Seção Cível do Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO. VALOR DA CAUSA. MONTANTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA FÍSICA E ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. a) O litisconsórcio passivo formado por Ente Público e Sociedade de Economia Mista, como no caso em comento, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista a presença de um dos legitimados passivos constantes do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009. b) Outrossim, a Lei Federal nº 12.153/2009 estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta sobre causas cíveis de interesse dos Entes Públicos, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de sessenta (60) salários-mínimos, excetuando apenas as demandas elencadas taxativamente no parágrafo 1º, do artigo 2º. c) A presente ação, cujo valor da causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não se amolda a nenhuma das hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas no parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009. E, pois, considerando que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa é irrelevante a necessidade de produção de perícia, ou seja, a complexidade da matéria. 2) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004887-89.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021). 2. Ante o exposto, declino da Competência da Vara da Fazenda Pública e, por conseguinte, determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado da Fazenda Pública. 2.2.1. Lancem-se baixas, inclusive na distribuição, façam-se anotações, comunicações e redistribuição dos autos. 2.2.2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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