Ação Penal - Procedimento Sumário 0005707-90.2021.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005707-90.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005707-90.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005707-90.2021.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUIZ ANTONIO BREGANHOLI Vistos. 1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de LUIZ ANTONIO BREGANHOLI, pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 2. Assim, designo a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 09 de março de 2022, às 13h. Em consequência, determino o cancelamento da audiência preliminar. 3. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3Ax4iWq 4. A audiência será realizada na modalidade virtual, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em decorrência da pandemia mundial do novo coronavírus (COVID-19), de acordo com a Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e com o Decreto Judiciário n. 400/2020 – DM, do Exmo. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. Note-se que o ato somente não será realizado na modalidade virtual caso algum dos envolvidos alegue, por simples petição, impossibilidade técnica ou instrumental de participação (art. 3º, §1º, da Resolução nº 329/2020 do CNJ). 5. Cite-se o denunciado e notifique-o para participar da audiência acima designada, cientificando-o que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, sob pena de lhe ser nomeado um defensor dativo. Faça constar que nessa audiência será feito o Juízo de admissibilidade da denúncia e, caso seja ela recebida, serão ouvidas as testemunhas e colhido o seu interrogatório. Note-se que a ausência do denunciado acarretará a decretação de sua revelia e prosseguimento do feito com a oitiva das testemunhas de acusação. Faça constar ainda que eventual indisponibilidade técnica ou material não prejudicará a realização do ato, pois, nessa hipótese, o acusado deverá comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 6. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 7. Para acompanhar o denunciado, nomeio, desde já, a Dra. CAMILA SANCHEZ GRANEMANN, inscrita na OAB/PR nº 87667, sob a fé de seu grau, sendo que ficará dispensada da defesa caso compareça o denunciado com seu advogado constituído. 8. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação, e intimem-se as testemunhas porventura arroladas pela defesa. 9. Intime-se o Ministério Público e a Advogada nomeada. 10. Sem prejuízo, oficie-se à Delegacia de origem requisitando, com prioridade, o encaminhamento do entorpecente apreendido para realização do laudo toxicológico definitivo, nos termos do item 4.2 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 (TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR). 11. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2026

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BREGANHOLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(136)