Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006048-60.2020.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006048-60.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006048-60.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006048-60.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 02/05/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSE FRANCISCO SANTOS DE LIMA SILVANA APARECIDA SANTOS DE LIMA 1. Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, a das infrações penais tipificadas no art. 330 do Código Penal e art. 42 da Lei de Contravenções Penais pelo noticiado Jose Francisco Santos de Lima, e pela infração prevista no art. 329 do Código Penal pela noticiada Silvana Aparecida Santos de Lima. Realizada audiência preliminar, os noticiados celebraram transação penal consistente em prestação de serviços à comunidade (mov. 79), cumprida integralmente pela noticiada Silvana Aparecida Santos de Lima, cuja punibilidade foi julgada extinta (mov. 119). Posteriormente, após reiterado descumprimento da medida aplicada, o noticiado Jose Francisco Santos de Lima requereu a substituição da medida de prestação de serviços por prestação pecuniária, deferida no mov. 100. Sem registro de início de cumprimento, o noticiado requereu nova substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade (item 123.1). Manifestando-se nos autos o Ilustre Representante do Ministério Público o representante do Ministério Público lançou parecer opinando pela substituição da medida imposta (mov. 128). 2. Considerando que os Juizados Especiais Criminais norteiam-se pelo caráter informal e despenalizador da norma insculpida no artigo 62 da Lei nº 9.009/95, SUBSTITUO a prestação pecuniária por prestação de serviços, conforme manifestação ministerial. 3. Oficie-se ao Patronato Municipal para que implemente e fiscalize a prestação de serviços. 4. Após, intime-se o noticiado, preferencialmente por ligação telefônica, para que dê início ao cumprimento da medida, bem como que o descumprimento da medida enseja a revogação do benefício e o prosseguimento da persecução penal, com possível oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, tendo em vista a reiterada substituição. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO SANTOS DE LIMA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

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