Procedimento Comum Cível 0000972-77.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000972-77.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000972-77.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000972-77.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$106.000,00 Autor(s): JOAO ROCATO Réu(s): ARP Motors Comércio de Veículos BANCO DIGIMAIS S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por JOÃO ROCATO em face de ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e BANCO DIGIMAIS S/A. Relata o autor que na data de 03/01/2022, recebeu uma ligação do escritório jurídico Veloso Advocacia onde relataram a existência de um contrato de financiamento em seu nome junto ao Banco Digimais, o qual seria protestado por falta de pagamento. Sustenta que nunca teve qualquer relação jurídica com os réus. Discorre que buscou informações sobre o fraudulento contrato de financiamento, oportunidade em que descobriu ter sido adquirido um veículo Ford Fiesta 1.0, Hatch 8v Flex, ANO 2011/2012, de placas EPD-2176, Renavam nº 00336453051 e chassi 9BFZF55F6C8221084, na data de 11/11/2021. Pontua que a negociação fraudulenta foi realizada através de aparelho celular, pelo nº (41) 9 9938-9980, e, no dia 11/11/2021, o preposto da requerida ARP Motors compareceu na residência localizada na Rua Doutor Estevam Ribeiro de Souza Neto, nº 550, para colheita da assinatura do contrato e suposta validação facial do comprador e que, posteriormente, “no dia 26/11/2021, uma pessoa denominada Thiago Ribeiro de Souza, passando-se por funcionário do Autor, compareceu na loja Requerida para retirar o veículo”. Assevera que foram utilizados documentos fraudulentos, sendo dado, inclusive, endereço residencial totalmente desconhecido do autor, situado na Rua Doutor Estevam Ribeiro de Souza Neto, nº 550, Bairro Cajuru, Curitiba/PR e da evidente assinatura falsificada. Pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja cessadas as cobranças insistentes e abusivas em face do autor, bem como não ocorra qualquer inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. O pedido de tutela de urgência merece deferimento. Tomando em regra o presente momento processual de cognição sumária, verifica-se que o autor se desincumbiu de juntar ao processo a cópia dos “Detalhes de Negociação – nº 18943 – VENDA” (mov. 1.9), o qual constam diversas rubricas que, ao que tudo indica, são diversas da assinatura do autor constante tanto da procuração de mov. 1.2, quanto de sua CNH de mov. 1.3. Ainda, dos documentos anexados ao mov. 1.9 – f. 09, consta uma “declaração de residência” indicando endereço diverso do autor, que comprovou na inicial residir na Rua David Tows, nº. 65, Bairro Xaxim, nesta Capital, CEP: 81.680-080 (mov. 1.4), veja-se: Sobreditos documentos, aliados ao Boletim de Ocorrência de mov. 1.6, conduzem à conclusão de que há probabilidade do direito invocado pelo autor, vale dizer, que o contrato de mov. 1.9 foi firmado de forma fraudulenta. De outro turno, o perigo de dano ou resultado útil do processo também se encontra presente, haja vista que são conhecidos os efeitos negativos que decorrem de eventual inserção do nome da pessoa em cadastros de devedores e, também, de inúmeras cobranças indevidas, consoante se infere do documento de mov. 8.2. 2.1. Diante disso, DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando-se a cessão das cobranças realizadas pelo BANCO DIGIMAIS S/A em face do autor, bem como que as rés se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento, limitada a 20 (vinte) dias. Oficie-se para os devidos fins, certificando-se a resposta. 3. Com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, §3º, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, CPC, para que manifeste o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). 3.1 Na hipótese de ausência de confirmação pela via eletrônica, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se pelo correio (art. 246, §1º, I, CPC); 4. No mesmo ato, intimem-se a(s) parte(s) autora(s) para que se manifeste(m), no prazo de 05 dias, sobre a audiência de conciliação ou mediação, se há interesse na dispensa e superação da fase inicial do art. 334, ou se há viabilidade real de negociação por audiência em meio virtual, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). 5. Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual, a Secretaria da Vara deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 6. Atentem-se os procuradores quanto ao dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações (art. 77, VII, CPC); 7. Cumpram-se as disposições da INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DIGIMAIS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(157)