Procedimento Comum Cível 0032411-87.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032411-87.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032411-87.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$122.440,00 Autor(s): ALYNE GONÇALVES ARRUDA ABREU ESTEFANY ABREU SOUSA representado(a) por ALYNE GONÇALVES ARRUDA ABREU Réu(s): AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA Sequencial par: 2018 A autora Alyne Gonçalves Arruda Abreu apresentou requerimento visando à concessão de tutela de evidência para que seja determinado que a requerida arque com o procedimento cirúrgico em sua mandíbula, que possui o custo estimado em R$160.650,00 (itens 202.1/202.6). Sustentou que vem passando por complicações graves decorrentes do acidente de trânsito discutido nos autos e, em razão das sequelas, necessita da realização de procedimento cirúrgico, já que não dispõe de recursos para tanto. DECIDO. A autora fundamentou a sua pretensão no art. 331, II, do CPC, que possui a seguinte redação: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;” A tutela de evidência é espécie de tutela provisória, sendo que se diferencia da tutela de urgência por não exigir, para a sua concessão a demonstração, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, tanto a tutela de urgência quanto a de evidência, demandam a demonstração da existência da probabilidade do direito para a sua concessão. No caso dos autos, a pretensão autoral está relacionada com a suposta responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito em que foi vítima. Contudo, para que se possa imputar tal responsabilidade à requerida, é necessário que exista a comprovação de sua culpa, nos termos do art. 186 do Código Civil. Neste momento processual, entretanto, não é possível atribuir a responsabilidade pelo acidente à requerida, até porque tal questão é o ponto controvertido principal nos autos. Tanto é assim que os autos estão na fase instrutória, em que será produzida a prova oral justamente com o intuito de dirimir os pontos atinentes à dinâmica do acidente para apurar a culpa pelo sinistro. Deste modo, não há como acolher o pedido da autora na medida em que inexistem provas documentais suficientes para se atribuir inequivocamente a responsabilidade da requerida pelo acidente a ponto de lhe impor o ônus de suportar o custeio de cirurgia de elevada monta, sendo necessária a conclusão da instrução processual e que seja proferida a sentença para que se tenha a oportuna e adequada decisão. Isto posto, o pedido do item 201.1 fica indeferido. Para o seguimento do feito, proceda-se na forma da decisão do item 175.1. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2025

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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