Execução Fiscal 0035464-51.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0035464-51.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035464-51.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035464-51.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$306,81 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): KARINA DOS SANTOS FERREIRA I – Por meio da petição de mov. 138, o exequente requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, ora executado, sobre o imóvel objeto da presente execução. Dispõe o artigo 835, incisos XII e XIII, do Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de se realizar a constrição sobre os direitos do devedor. Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Assim, uma vez operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO IMÓVEL. DESCABIMENTO. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. Penhorados os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não pode ser objeto de expropriação o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/1997 e do artigo 804, § 3º do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) II – Diante do exposto, tendo em vista que o imóvel que deu origem ao IPTU objeto da presente execução fiscal, está alienado fiduciariamente à terceiro, defiro o pedido de penhora sobre os direitos de posse do executado sobre o imóvel. III – Lavre-se o termo de penhora sobre os direitos que o executado tem sobre o bem. Após, intime-se o executado para oferecimento de embargos no prazo legal e intime-se a financeira, dando-lhe ciência da penhora. IV – No mov. 148 consta resposta do ofício enviado a financeira indicada informando a situação do financiamento (número de parcelas quitadas e a quitar). Considerando que enquanto não houver quitação do bem não é possível sua venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento), aguarde-se o prazo de quitação do contrato. V – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. VI – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

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