Cumprimento de sentença 0031537-42.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031537-42.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031537-42.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031537-42.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.656,89 Exequente(s): BALDUR ISIDORO Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Breve relatório: Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública que condenou a parte executada a efetuar o pagamento dos expurgos inflacionários de poupança referentes aos planos econômicos vigentes à época. Vieram os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença oposta ao mov. 97, sob os seguintes argumentos, em síntese: a) ilegitimidade ativa; b) necessidade de liquidação, nos termos do art. 509, II, do CPC; c) limitações à coisa julgada e à abrangência da decisão; d) necessidade de adoção do índice de correção de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989; e) o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser a data da citação no cumprimento de sentença; f) ausência de obrigação ao pagamento de juros remuneratórios mensais; g) excesso de execução. Depositou a quantia de R$ 4.688,75, valor incontroverso, e pugnou pelo sobrestamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: I. Sobre a ilegitimidade ativa Sustenta a parte executada ser a parte exequente parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução. Todavia, além da sentença ter sido clara ao determinar a abrangência nacional e o efeito erga omnes da demanda, a matéria foi objeto de análise específica no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.391.198/RS, ipsis litteris: 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) (grifos adicionados) No mesmo sentido, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 1101937: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. II. Sobre a necessidade de liquidação de sentença Quanto ao pleito de prévia liquidação, também não assiste razão ao impugnante, senão vejamos: “2. Não se exige a realização prévia de procedimento de liquidação de sentença quando, à apuração do quantum debeatur, basta a conjugação do título executivo com documentos comuns às partes (especificamente dos extratos das contas poupanças indicativos dos saldos que elas possuíam quando da ocorrência dos expurgos inflacionários considerados ilegais), e, subsequentemente, a elaboração de cálculos aritméticos de pequena complexidade, tal qual estabelece o artigo 475-B do CPC. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1223314-2 - Pato Branco - Rel.: Doutor Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 15.05.2019) III. Do termo inicial de incidência dos juros de mora Em que pese o esforço argumentativo do executado, os juros de mora incidem desde a citação no processo de conhecimento, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (STJ, Corte Especial, Relator Ministro Sidnei Beneti, REsp 1370899 / SP RECURSO ESPECIAL 2013/0053551-7, j. 21/05/2014, DJ 16/10/2014) IV. Dos juros remuneratórios O tema também foi objeto de análise pelo STJ, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) (grifos adicionados) Nesse sentido, decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça, em caso idêntico: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACP Nº 1998.01.1.016798-9. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. (...) LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSABILIDADE. APURAÇÃO DO QUE DEPENDE QUANTUM DEBEATUR APENAS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONFORME CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.370.899/SP. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO INTEGRAM A CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.392.245/DF – STJ. NECESSIDADE DE RECÁLCULO APENAS PARA EXCLUIR TAIS VALORES. DEMAIS ÍNDICES APLICADOS PELO EXEQUENTE QUE RESPEITAM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 DEVIDA NO CASO EM CONCRETO. EXPRESSA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOB PENA DE SUA INCLUSÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO DEVIDOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 517 DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARCIALMENTE, PARA O FIM DE EXTIRPAR OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO E ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0038036-78.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 08.08.2018) Assim, reconheço a inexigibilidade dos juros remuneratórios. VI. Demais teses Quanto às demais questões aventadas, verifica-se que se tratam de matérias cuja discussão é cabida em sede de conhecimento, implicando em tentativa de discussão de mérito neste momento processual. Por fim, acolho as razões da parte exequente no que tange à desnecessidade de sobrestamento deste feito, em razão do RE 626.307, REsp 1.774.204/RS e Tema 1075 do STF. 3. Conclusão e prosseguimento do feito: Forte na fundamentação retro, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para a) reconhecer excesso de execução e a inexigibilidade dos juros remuneratórios e b) determinar a apresentação de novo cálculo pelo exequente, em 05 (cinco) dias, nos termos da presente decisão. Em razão da sucumbência mínima, deixo de fixar honorários advocatícios. Sobrevindo o cálculo, dê-se vista à parte executada. Cumpram-se as Portarias nº 01/2016 e 02/2017, no que couber. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(20)