Pedido de Providências 0001092-74.2017.8.16.0073 - TJPR

Pedido de Providências 0001092-74.2017.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001092-74.2017.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: 43-3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-74.2017.8.16.0073 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Doação de objetos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Delegado da Delegacia de Polícia Civil - Congonhinhas (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Ribas, 684 DELEGACIA DE POLÍCIA - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONGONHINHAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 - Telefone(s): (43)3554-1266 DECISÃO 1. Trata-se de Pedido de Providências instaurado para destinar veículos apreendidos em autos de ações penais findas. A Secretaria juntou aos autos a relação de veículos apreendidos sem destinação registrada (mov. 127.1). A autoridade policial apresentou demonstrativo de veículos localizados no pátio da Delegacia de Polícia Civil de Cornélio Procópio/PR, bem como informou a destinação dos veículos não encontrados no local (mov. 130.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Primeiramente, anoto que já deliberei acerca das apreensões referentes aos autos nº 0000157-10.2012.8.16.0073, 0000342-77.2014.8.16.0073, 0001380-51.2019.8.16.0073, 000594-80.2014.8.16.0073, 0000592-13.2014.8.16.0073, 0001005-84.2018.8.16.0073, 0000854-31.2021.8.16.0073, 0000073-33.2017.8.16.0073, 0000665-43.2018.8.16.0073, 0000659-02.2019.8.16.0073, 0000191-04.2020.8.16.0073, 0001247-87.2011.8.16.0073, 0000484-08.2019.8.16.0073 e 0000719-72.2019.8.16.0073. Considerando que as alienações serão feitas nos autos de cada ação penal, tendo em vista a diversidade de providências determinadas, excluam-se referidas apreensões dos presentes autos. 3. A Autoridade Policial informou no mov. 130.1 que não localizou os veículos apreendidos nos seguintes autos: 0000794-53.2015.8.16.0073 (encaminhado ao Detran); 0000973-84.2015.8.16.0073 (restituído); 0000108-27.2016.8.16.0073 (encaminhado à PM); 0000199-20.2016.8.16.0073 (encaminhado à PM); 0000949-22.2016.8.16.0073 (encaminhado à PM); 0000210-78.2018.8.16.0073 (encaminhado à PM); 0000273-06.2018.8.16.0073 (encaminhado à PM); 0000295-64.2018.8.16.0073 (encaminhado à PM); 0000077-17.2010.8.16.0073 (cadastrado como viatura junto à DP Congonhinhas); 0000261-55.2019.8.16.0073 (encaminhado à PM); 0000283-45.2021.8.16.0073 (restituído); 0000434-11.2021.8.16.0073 (restituído). 3.1. Considerando que as providências relativas aos autos nº 0000794-53.2015.8.16.0073 (encaminhado ao Detran), 0000973-84.2015.8.16.0073 (restituído), 0000283-45.2021.8.16.0073 (restituído) e 0000434-11.2021.8.16.0073 (restituído) já foram tomadas, excluam-se referidas apreensões dos presentes autos, com as baixas e anotações necessárias nestes autos e também nos autos principais quanto à destinação dos automóveis. 3.2. Quanto às apreensões vinculadas aos autos nº 0000108-27.2016.8.16.0073, 0000199-20.2016.8.16.0073, 0000949-22.2016.8.16.0073, 0000210-78.2018.8.16.0073, 0000273-06.2018.8.16.0073, 0000295-64.2018.8.16.0073, e 0000261-55.2019.8.16.0073, verifica-se que foram encaminhadas à Polícia Militar para guarda no pátio até retirada pelo DETRAN para realização de leilão administrativo. Em consulta a cada um dos referidos autos, verifiquei que os veículos apreendidos nos autos nº 0000108-27.2016.8.16.0073, 0000199-20.2016.8.16.0073, 0000949-22.2016.8.16.0073 e 0000295-64.2018.8.16.0073 já foram retirados pelo DETRAN para realização de leilão administrativo. Quanto aos autos nº 0000210-78.2018.8.16.0073, o DETRAN informou que já tomou providências administrativas para inclusão do bem apreendido em leilão administrativo. Ainda, quanto à apreensão dos autos nº 0000077-17.2010.8.16.0073, decretou-se o perdimento do automóvel em favor da União, estando ele cadastrado como viatura junto à DP de Congonhinhas. Assim sendo, excluam-se referidas apreensões dos presentes autos, com as baixas e anotações necessárias nestes autos e também nos autos principais quanto à destinação dos automóveis. 3.3. Em consulta aos autos originários, verifiquei que não há notícias acerca da destinação dos automóveis apreendidos nas ações penais nº 0000273-06.2018.8.16.0073 e 0000261-55.2019.8.16.0073. Assim sendo, oficie-se à Polícia Militar para que informe se os referidos veículos já foram retirados do pátio pelo DETRAN e, caso positivo, em que data. 4. Dos veículos localizados pela autoridade policial, resta deliberar, apenas, sobre o automóvel GM/Chevette, cor prata, ano 1990, placa AGO-5104, vinculado a estes autos, mas apreendido nos autos de Ação Penal nº 0000631-68.2018.8.16.0073, cuja perda em favor da União foi decretada na sentença (anexo). 4.1. Tendo em vista que o veículo já se encontra apreendido há quase quatro anos, este deverá ser leiloado como sucata, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo assim, AUTORIZO a alienação do veículo apreendido como sucata, na forma do artigo 120, § 5º, do Código de Processo Penal e artigos 685 e 686 ambos do Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça. 5. A fim de imprimir celeridade ao feito, dispenso a fase de avaliação judicial do bem e determino que o automóvel GM/Chevette, cor prata, ano 1990, placa AGO-5104 seja alienado pelo valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 5.1. Inclua-se em pauta a primeira e segunda praça de arrematação. As datas deverão ser certificadas nos autos. A segunda praça será pelo maior lance, ressalvada a hipótese de oferta vil (inferior a 50% da avaliação) conforme o § 2º, do art. 328 do CTB. 5.2. Expeça-se edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887 ambos do Código de Processo Civil, consignando que se trata de veículo a ser leiloado na condição de SUCATA, não podendo ser regularizado ou voltar a circular (CTB, § 4º, art. 328). 6. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR. 6.1. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6.2. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 6.3. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6.4. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 6.5. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 6.6. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como as Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6.7. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 6.8. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 6.8.1. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 6.8.2. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 6.8.3. O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado. 6.9. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 6.10. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 6.11. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6.12. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei 7. Ao final, junte-se comprovante nos autos de quitação ou destinação e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 8. Ciência ao Ministério Público acerca da presente decisão. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito PROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de BRUNO FERREIRA SANTOS e DEBORA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES SANTOS, qualificados em seq. 50.3 dos autos, como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35, caput, c.c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, combinados com Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, pela pretensa prática dos seguintes fatos descritos na denúncia (seq. 50.3): 1º FATO: “Consta do incluso inquérito policial, que em data de início incerta, mas até a data do dia 31 de maio de 2018, por volta das 20h48min, na Avenida Deputado Nilson Ribas, município de Santo Antônio do Paraíso, Comarca de Congonhinhas/PR, os denunciados BRUNO FERREIRA SANTOS e DÉBORA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES SANTOS, juntamente com o adolescente M.D.S.P. de 14 anos, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, com consciência e vontade para a realização do ilícito, se associaram, com a finalidade de juntos praticarem, de forma reiterada, naquela urbe, o tráfico ilícito de entorpecente, crime previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06, combinado com o Anexo I da Portaria SVS/MS n. 344/1998 (conforme boletim de ocorrência de fls. 47/58; auto de exibição e apreensão de fls. 30/31 e 68; auto de constatação provisória de droga de fls. 33/34 e declarações testemunhais). Vale ressaltar que a conduta dos denunciados envolveu e visou atingir adolescentes da cidade.” 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ 2º FATO: “Consta também, que em data do 31 de maio de 2018, por volta das 20h48min, na Avenida Deputado Nilson Ribas, município de Santo Antônio do Paraíso, Comarca de Congonhinhas/PR, os denunciados BRUNO FERREIRA SANTOS e DÉBORA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES SANTOS, juntamente com o menor M.D.S.P. de 14 anos, com consciência e vontade para a realização do ilícito, guardavam, transportavam e traziam com eles, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consistente em 01 (um) tablete e frações picadas da droga vulgarmente conhecida como 'maconha', pesando aproximadamente 0,504 quilogramas, o que determina dependência física e psíquica, contemplada no Anexo I da Portaria n. 344/98, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, republicada em 1º de fevereiro de 1999 (conforme boletim de ocorrência de fls. 47/58; auto de exibição e apreensão de fls. 30/31 e 68; auto de constatação provisória de droga de fls. 33/34 e declarações testemunhais). Segundo restou apurado nos autos, após informações de que os denunciados estariam com um veículo Chevette Cinza, com indícios de tráfico de droga, nas proximidades do município de São Sebastião da Amoreira/PR, a equipe policial aguardou a chegada deles na entrada do distrito de São Judas Tadeu, momento em que visualizaram um guincho carregando o referido veículo pertencente ao denunciado Bruno Ferreira Santos, onde foi procedido o acompanhamento tático, sendo que no percurso do acompanhamento, foi lançada uma sacola plástica da janela do Chevette, sendo que posteriormente constatou-se que no interior da sacola estavam as drogas mencionadas nos fatos. 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ Logo adiante, no momento da abordagem, verificou-se que no interior do veículo Chevette estavam os denunciados, juntamente com o adolescente D.A.F.S. (filho da denunciada Débora) e a pessoa de Erika Mitie Pereira Ogata, sendo que no caminhão guincho estava o adolescente M.D.S.P., o qual de prontidão assumiu a propriedade da droga, bem como alegou que teria lançado-a para fora do caminhão durante o acompanhamento policial, sendo que em oitiva informal perante a Promotoria de Justiça desmentiu essa versão afirmando que não teria jogado a droga. Confirmando a versão, a testemunha Cláudio Trindade Barbosa - motorista do caminhão – afirmou que em momento algum o adolescente M.D.S.P. lançou algo pela janela, desmentindo a versão apresentada por este, ressaltando que os vidros do veículo permaneceram fechados durante todo o percurso. Vale ressaltar que a conduta dos denunciados envolveu e visou atingir adolescentes da cidade.” Houve a determinação de notificação dos réus (mov. 65.1). Os réus foram notificados (mov. 81.1/81.2 e 82.1/82.2). Os réus apresentaram defesa prévia por defensora constituída (mov. 92.1). A denúncia foi recebida na data de 25/07/2018 (mov. 94.1). Não estavam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foram inquiridas 03 (três) testemunhas de acusação, bem como realizado o interrogatório dos réus. O Ministério 3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ Público desistiu da oitiva da testemunha Deylon Ariel de Faria Silva, o que foi deferido pelo juízo (mov. 143.1/143.8). A testemunha de acusação Claudio Trindade Barbosa foi inquirida mediante carta precatória (mov. 145.15/145.16). Juntou-se aos autos certidões de antecedentes dos réus (seq. 146.1 e 147.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais (seq. 149.1), pugnando pela procedência do pedido a fim de condenar os réus nas sanções previstas nos artigos 33 e 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da lei nº 11.43/2006. A defesa dos acusados, por sua vez, apresentou suas alegações finais (seq. 156.1), requerendo a absolvição dos réus. Sustentou que não há provas do crime de tráfico de drogas nem da associação ao tráfico de drogas. Por fim, afirmou que não há que se falar em corrupção de menor, visto que em nenhum momento os acusados comercializavam drogas ou repassaram para um ou mais menores. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. 2.1. Do delito de tráfico de drogas (2º fato da ação penal) 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ Do auto de exibição e apreensão (seq. 1.12), consta que foi apreendido 0,504 gramas de maconha (meio quilo de maconha). Esse material foi submetido a exame pericial e o laudo toxicológico definitivo de seq. 75.1, emitido pelo Laboratório de Toxicologia do Instituto Médico Legal de Londrina-PR, foi conclusivo no sentido de que “(....) direcionados à pesquisa de elementos característicos da planta Cannabis sativa L., popularmente conhecida como MACONHA, obtendo-se resultados POSITIVOS”. Veja, portanto, que a substância apreendida se trata de droga ilícita (maconha). A controvérsia consiste em saber se os réus guardavam, transportavam e traziam com eles a referida droga e se destinava a mercancia. Analiso a prova oral. O réu BRUNO FERREIRA SANTOS disse que não é verdadeiro o fato; que foram para Santa Cecília fazer um rolo, troca de carro; que foram o declarante, a ré, o Deyllon, a Érica e o Maycon Douglas; que em Santa Cecília foram para a casa da Aline; que jantaram e retornaram para Santo Antônio do Paraíso; que perto do cemitério de São Sebastião de Amoreira o carro quebrou; que ligou para o Nego ligar para o guincho; que o guincho chegou e colocaram o carro e foram embora; que perto da entrada de Santo Antônio do Paraíso a polícia deu ordem de parada e perto do hospital pararam; que o declarante, sua esposa e o Deyllon e a Erica saíram do carro e o Maicon saiu da cabine do caminhão; que o declarante estava de motorista e sua esposa ao lado e atrás estavam o Deyllon e a Érica; que o Maicon estava na cabine do caminhão; que a droga que foi encontrada não estava com o declarante; que ninguém jogou a droga para fora do veículo; que não levaram droga para Santa Cecília do Pavão; que não voltaram com 5 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ drogas de lá; que apareceram com a droga dentro da Delegacia; que não trafica drogas, que sua esposa não trafica drogas; que o Chevette quebrou para baixo do cemitério; que desceram do carro para ligar para o guincho; que a droga não era deles; que o Maicon não estava com drogas; que a Érica era amiga do declarante; que trabalha com serviços rurais; que a ré é do lar e faz salgados; que não usa droga. A ré DEBORA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES SANTOS disse que os fatos não são verdadeiros; que foram na casa da Aline ver um carro; que foram a declarante, o réu, o Deyllon, a Érica e o Maicon; que jantaram e vieram embora; que o Chevette quebrou; que as mesmas pessoas que foram voltaram embora; que ligou para o Nego ver o valor do guincho; que vieram embora com o guincho; que perto do hospital os policiais pararam eles; que eles mandaram eles embora e quando chegaram perto de casa os policiais pediram para o réu Bruno subir para o Bruno assinar o papel; que os policiais apareceram com a droga aqui em Congonhinhas; que desconhece a droga; que não pegaram droga com eles; que não encontraram droga no carro; que ninguém lançou droga do carro para fora; que não levaram droga e nem trouxeram drogas; que iam comprar um carro em Santa Cecília; que nunca acharam drogas em sua casa; que o carro quebrou numa estrada de terra; que a Erica e o Maycon saíram para comprar cigarro; que a estrada de terra não era muito longe da cidade; que quando foram abordados a declarante estava no carro, no banco do passageiro; que não viu ninguém lançar drogas; que mentiu na delegacia; que o Maycon e seu marido eram colegas. Veja que os réus negaram a prática do tráfico de drogas. Afirmaram que não estavam com drogas, que não lançaram a droga para fora do carro e tampouco trouxeram drogas com eles do município de Santa Cecília do Pavão. 6 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ Ocorre que os policiais militares que atuaram na ocorrência afirmaram que a maconha foi arremessada do interior do veículo em que os réus estavam. Vejamos: A testemunha DENILSON MINCHUERRI, policial militar, disse que estava em patrulhamento e recebeu uma ligação da equipe de São Sebastião da Amoreira dizendo que avistou esse pessoal num bairro conhecido pelo tráfico; que a princípio foram para fazer a abordagem pois o Bruno não podia sair à noite; que parou na entrada do distrito de São Judas Tadeu; que avistou passar o caminhão guincho com carro em cima e abordaram; que conseguiram ver na hora que foi dispensado pelo vidro direito do passageiro; que viu o pacote cair; que a droga foi arremessada; que abordaram eles; que depois o declarante voltou e conseguiu achar o pacote no chão e viu que era droga; que os réus estavam na frente e atrás as demais pessoas; que todos foram encaminhados para o destacamento; que o réu depois destruiu o celular na boca; que os réus no primeiro momento negaram; que depois falaram que a droga era do menor; que o menor estava na cabine do caminhão; que o menor confessou que a droga era dele, disse que foi ele quem jogou; que o motorista do caminhão disse que os vidros do caminhão estavam fechados; que o réu e o menor são amigos; que já pegaram o menor vendendo drogas dizendo que vendia para o réu; que nunca pegaram droga com o réu; que a droga estava acondicionada em um saco plástico verde; que era um tablete e alguns pedaços; que deu quase meio quilo; o réu estava na direção do Chevette e a ré ao lado dele. Já a testemunha EDGAR AUGUSTO VIEIRA, policial militar, afirmou que estava em patrulhamento e o soldado Canedo ligou dizendo que tinha avistado um veículo com os réus em São Sebastião de Amoreira em um lugar que é conhecido por tráfico de drogas; que resolveram fazer patrulhamento pela rodovia; que de repente passou um caminhão reboque com 7 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ o carro dos réus em cima; que fez acompanhamento e quase próximo a Santo Antônio do Paraíso viram uma sacola sendo lançada em cima do caminhão, pelo veículo, do lado direito; que abordaram na entrada da cidade; que estavam os réus; que o menor Maicon Douglas estava na cabine do caminhão; que o réu no destacamento quebrou o celular na boca; que o motorista disse que durante todo o trajeto os vidros do caminhão estavam fechados; que o réu estava no banco do motorista e a ré no passageiro e atrás estavam o Deylon e a esposa do menor Maicon Douglas; que a droga foi lançada do carro e do lado direito do Chevette; que conhecia os réus; que receberam informações de que os réus traficavam; que a abordagem se deu de noite; que não lembra precisamente o horário. Pois bem. Veja que o acusado Bruno Ferreira Santos disse que ele estava na posição de motorista e sua esposa ao seu lado, na condição de passageira. Essa posição dos réus no interior do veículo foi confirmada pelos policiais militares. E ambos os policiais afirmaram que a droga foi arremessada do lado direito do veículo dos réus. Segundo o policial Denilson Minchuerri, a droga foi arremessada do lado direito do vidro do passageiro, ou seja, do local em que a ré estava sentada. Logo, a versão apresentada pelos réus não condiz com o que realmente ocorreu, uma vez que ambos os policiais visualizaram os réus no interior do veículo, em cima do guincho, e viram o momento em que a droga foi arremessada do lado direito do passageiro, isto é, do local em que a ré estava sentada. É importante dizer que a droga foi apreendida logo em seguida pelos policiais. Tratava-se de um tablete de maconha pesando cerca de meio quilo. 8 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ Não há que se falar que as drogas foram apresentadas somente na Delegacia de Polícia porque ambos os policiais afirmaram que apreenderam a substância logo em seguida a abordagem dos réus. E o depoimento da testemunha Cláudio Trindade Barbosa corrobora a versão dos policiais ao ter afirmado em juízo que a droga foi localizada após a abordagem. A referida testemunha afirmou que os policiais voltaram e localizaram a droga e que os policiais mencionaram que viram algo ser lançado do veículo. Vejamos: A testemunha CLAUDIO TRINDADE BARBOSA, ouvido mediante carta precatória, disse que trabalha com caminhão guincho em São Sebastião da Amoreira; que na data da denúncia fez um serviço guinchando um Chevette; que ligaram para o declarante umas sete e pouco da noite pedindo para que ele levasse o carro; que o carro estava perto do cemitério, saindo para Santa Cecília, próximo à Vila Rural; que pediram para levar até Santo Antônio do Paraíso; que haviam quatro adultos e uma criança; que o carro estava realmente quebrado; que estava levando o carro; que um adolescente estava com o declarante no caminhão; que o Bruno e a Débora ficaram no carro com a criança; que passaram a entrada da viação viu que a viatura estava parada no alto; que foram atrás do declarante; que quase chegando na cidade a viatura pareou com o declarante e pediram para parar pois queriam falar com o rapaz que estava no caminhão; que não viu o rapaz jogar sacola pelo vidro; que os dois vidros estavam fechados; que o rapaz não jogou nada; que os policiais pediram para levar o carro no pátio deles; que eles disseram que iam levar para Congonhinhas pois tinham voltado e acharam a droga que eles tinham jogado; que os policiais mencionaram que tinham visto algo ser lançado do Chevette; que não conhecia eles; que estava escuro e não viu nenhuma sacola ser 9 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ lançada; que não acompanhou nenhum depoimento; que os policiais falaram da droga só na delegacia; que não percebeu nada de anormal. Veja que as declarações da referida testemunha revelam que os policiais realmente viram algo ser arremessado do interior do veículo, o que motivou a abordagem do caminhão guincho, e, após retornar ao local logo em seguida a abordagem, encontraram a droga no interior de uma sacola. Destaco que a referida testemunha, motorista do caminhão guincho, afirmou que um menor estava com ele em sua cabine, que os vidros da cabine estavam fechados e que o adolescente Maycom Douglas Santana Paixão não arremessou objeto do interior da cabine, o que afasta qualquer conclusão no sentido de que droga era trazida pelo menor. Assim, as provas produzidas, consistentes nos depoimentos dos policiais, revelam que os réus traziam com eles, no interior do veículo Chevette, drogas (maconha) para o comércio ilícito, o que configura o delito previsto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Acerca do valor probatório dos depoimentos dos policiais, ressalto que nestes autos não há motivos para desconsiderá-los, especialmente porque se mostraram harmônicos e seguros. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - NÃO DEMONSTRADA A AVENTADA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, 10 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ PROFISSIONAIS DETENTORES DE FÉ PÚBLICA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE POSSUEM CREDIBILIDADE, COMO OCORRE COM QUALQUER OUTRO INDIVÍDUO ARROLADO COMO TESTEMUNHA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Crime nº 1.677.554-5 fls. 2/12 (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1677554-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 24.08.2017) Por fim, a quantidade da droga apreendida (meio quilo – mov. 1.12) e a forma de acondicionamento (em tablete) revelam que a substância se destinava ao comércio ilícito e não ao consumo pessoal dos acusados. Não havendo causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, devem os réus serem condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. 2.2. Do delito de associação ao tráfico de drogas (1º fato da ação penal) Segundo o Ministério Púbico, os réus, juntamente com o adolescente Maycom Douglas Santana Paixão, se associaram com a finalidade de juntos, praticarem, de forma reiterada, o tráfico ilícito de entorpecentes. 11 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ Para configuração do delito previsto no artigo 35 da lei nº 11.343/06, exige-se que os agentes se associem com uma vontade, um ânimo direcionado para a prática, reiterada ou não, do crime de tráfico de drogas, e que essa reunião de agentes seja pautada pela estabilidade e permanência, justamente para permitir a prática do crime de tráfico de drogas. No caso em tela, concluo que não ficou demonstrada, no tempo e no espaço, a existência de um vínculo subjetivo entre os réus, voltado para a prática do delito de tráfico de drogas. Para a configuração do aludido delito, repito, exige-se a estabilidade e permanência da associação criminosa. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou 12 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. In casu, tendo a instância ordinária, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconhecido a estabilidade e a permanência da associação criminosa, se torna inviável rever tal entendimento, pois demandaria o exame de provas e fatos, medida que não se admite na via estreita do habeas corpus. 4. Configurado o crime de associação para o tráfico, fica vedada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por expressa determinação legal. 5. Fixado o quantum da reprimenda imposta em 9 anos de reclusão, não é possível a concessão da substituição da pena nos termos do art. 44, I, do Código Penal, muito menos a fixação de regime mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Repressivo. 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC 349.837/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016) De acordo com as provas colhidas nos autos, não ficou devidamente comprovado que os réus se associaram com o intuito de praticarem o tráfico de drogas. Ainda que os policiais relatem denúncias anônimas informando que os réus praticam o tráfico de drogas, é certo dizer que não há outras provas nos autos revelando que ambos estão reunidos para este fim ilícito. Os réus são casados e a referida união conjugal (mov. 31.1), por si só, não é suficiente para demonstrar que ambos também se uniram para praticarem o tráfico de drogas. Assim, não há provas suficientes a fim de concluir que os réus se reuniram para praticarem o delito de tráfico de drogas. A estabilidade e permanência não ficaram demonstradas, pois os depoimentos dos policiais relatam apenas a 13 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ ocasião na qual eles visualizaram a droga sendo arremessada de dentro do veículo dos réus. Portanto, por não haver provas de que se associaram para a prática do crime de tráfico de drogas, os réus devem ser absolvidos com base no art. 386, inciso II do Código de Processo penal. 2.3. Da causa de aumento de pena (art. 40, inciso VI da lei nº 11.343/06) Não ficou cabalmente comprovado que os réus praticaram o delito de tráfico de drogas visando atingir adolescente. Em que pese um menor de idade estar no veículo dos acusados no momento do arremesso da droga, é certo dizer que o referido adolescente é filho da ré (mov. 1.5) e não há outros elementos nos autos que permitam a conclusão que a droga era destinada ao seu filho ou ao menor que estava na cabine do caminhão. A quantidade da droga é expressiva (meio quilo), não se nega, mas não há no processo provas de que ambos adolescentes ou um deles estavam envolvidos na prática criminosa. Diante do exposto, não reconheço a existência da causa de aumento de pena. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) ABSOLVER, com fundamento no art. 386, inciso II do CPP, os acusados BRUNO FERREIRA SANTOS e DEBÓRA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES SANTOS da prática do delito previsto no art. 35, caput, da lei nº 11.343/06 (1º fato da ação penal). 14 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ b) CONDENAR os acusados BRUNO FERREIRA SANTOS e DEBÓRA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES SANTOS como incursos na sanção prevista no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06 (2º fato da ação penal). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DO RÉU BRUNO FERREIRA SANTOS Circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não excede aquela já considerada pelo legislador e constante do tipo penal. O réu não ostenta antecedentes criminais, visto que não há condenação com trânsito em julgado (seq. 146.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime não foram graves. As circunstâncias do delito são graves. A quantidade da droga apreendida é elevada, sendo um tablete de maconha pesando cerca de meio quilo (mov. 1.12) e que ia ser objeto de circulação em prejuízo da saúde alheia. Não há que se falar em comportamento da vítima no delito praticado. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06 e considerando haver uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base para o crime de tráfico de 15 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ drogas em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Circunstâncias legais Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e diminuição da pena Ausentes causas de aumento de pena. O § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06 dispõe que a pena imposta poderá ser reduzida de um sexto a dois terços se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. São requisitos cumulativos. No presente caso, verifico que o réu é primário e possui bons antecedentes (mov. 1.12). Não há provas de que o réu integre organização criminosa e se dedique às atividades criminosas. A quantidade da droga (meio quilo) não é elemento revelador de que se dedica às atividades criminosas. Assim, reduzo a pena em dois terços, perfazendo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa. De acordo com o art. 43 da lei nº 11.343/06, fixo o valor do dia-multa na importância equivalente a um trinta avos do salário mínimo, tendo em vista que não há nos autos informações a respeito das condições econômicas do réu. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a quantidade de pena aplicada, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do Código Penal. 16 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ Da Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em virtude da quantidade da pena imposta (art. 44, inciso I do Código Penal). Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos artigos 43 e 44 do Código Penal, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, mostra-se como a medida mais socialmente recomendável. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade do delito de tráfico de drogas por DUAS restritivas de direitos consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade que deverá ser realizada e executada em entidade, oportunamente designada pelo Juízo da Execução, no município ou onde o réu resida, nos termos dos §§ 2°, 3° e 4º do art. 46, combinado com o artigo 55 todos do Código Penal, em horários que não prejudiquem suas atividades laborativas, nos termos do art. 149 da Lei de Execuções Penais; b) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e meio a ser revertida em proveito de entidade pública ou privada com destinação social, devidamente cadastrada na vara respectiva, a ser designada pelo Juízo da Execução. Saliento que a aplicação da (s) pena (s) restritiva (s) de direitos acima fixada (s) prestigia com maior intensidade o caráter ressocializador da pena, dando ao condenado a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social, e via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a comunidade local. Ressalto que a pena há muito tempo não é mais vista pelo seu caráter retributivo, mas sim pela possibilidade de readequação social que é um de seus principais escopos. Incabível a suspensão da pena (CP, art. 77, III). 17 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ Da detração penal Deixo de efetuar a detração penal em razão de que o abatimento não trará reflexos no regime de cumprimento de pena estipulado nesta sentença. Da manutenção da prisão cautelar O réu poderá recorrer em liberdade, uma vez que o título executivo judicial lhe permite cumprir a pena em regime aberto. Por tais motivos, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não se encontrar preso. 4.2. DA RÉ DEBORA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES SANTOS Circunstâncias judiciais A culpabilidade da ré não excede aquela já considerada pelo legislador e constante do tipo penal. A ré ostenta antecedentes criminais, entretanto serão valorados a título de reincidência (seq. 147.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime não foram graves. As circunstâncias do delito são graves. A quantidade da droga apreendida é elevada, sendo um tablete de maconha pesando cerca de meio quilo (mov. 1.12) e que ia ser objeto de circulação em prejuízo da saúde alheia. Não há que se falar em comportamento da vítima no delito praticado. 18 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06 e considerando haver uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base para o crime de tráfico de drogas em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Circunstâncias legais Está presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I do CP), pois a ré foi condenada definitivamente nos autos nº 0000320- 58.2010.8.16.0073, cujo fato criminoso (furto) ocorreu em 13/02/2010 e o trânsito em julgado se deu em abril de 2011 (mov. 147.1, fls. 01/02). Não há outras circunstâncias atenuantes e agravantes. Sendo assim, agravo a pena em 1/6, perfazendo a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Causas de aumento e diminuição da pena Ausentes causas de aumento de pena. O § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06 dispõe que a pena imposta poderá ser reduzida de um sexto a dois terços se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. São requisitos cumulativos. No presente caso, verifico que a ré não é primária e não possui bons antecedentes, conforme acima exposto (é reincidente), motivo pelo qual não aplico a 19 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ referida causa de diminuição de pena. Por fim, não há outras causas de diminuição de pena. Assim, fica a acusada definitivamente condenada a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. De acordo com o art. 43 da lei nº 11.343/06, fixo o valor do dia-multa na importância equivalente a um trinta avos do salário mínimo, tendo em vista que não há nos autos informações a respeito das condições econômicas do réu. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada e a reincidência da ré, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o REGIME FECHADO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alíneas “a” e “b” do Código Penal. Da detração penal Deixo de efetuar a detração penal em razão de que o abatimento não trará reflexos no regime de cumprimento de pena estipulado nesta sentença, visto que a ré ficou presa somente alguns dias, tendo em vista que sua prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar (mov. 36/37 e 39.1). Da manutenção da prisão cautelar 20 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ Por ora, fica mantida a prisão domiciliar e as medidas cautelares impostas a ré Debora Cristina Ferreira Rodrigues Santos até o trânsito em julgado desta decisão ou até que sobrevenha outra decisão que revogue ou modifique a decisão anterior. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Destinação dos bens apreendidos Determino a incineração da droga apreendida, a destruição do aparelho celular e decreto a perda do dinheiro encontrado com os réus em prol do FUNAD (mov. 1.12). No mais, reconheço que o veículo Chevette utilizado pelos réus foi um instrumento para a prática do crime, já que ambos traziam drogas no interior do veículo, meio utilizado para o transporte da droga. Assim, decreto a perda do veículo e determino que a apreensão do veículo seja anotada no processo nº 0001092-74.2017.8.16.0073, o qual foi instaurado para se efetivar alienação cautelar de veículos apreendidos na sede da Delegacia de Polícia Civil da comarca de Congonhinhas. Junte-se no referido processo cópia integral desta sentença e do mov. 46.8 (descrição do bem apreendido). Após, certifique-se no presente processo a providência feita. 5.2. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações; 21 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SAPROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 160.1 - Assinado digitalmente por Leonardo Aleksander Ferraz Sforza:17633 18/09/2018: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS Estado do Paraná _________________ 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção 15, capítulo 06, do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça; 2) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de execução definitiva(s) do(s) réu(s) condenado(s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23); na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução; 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo da(s) custa(s); 4) intime(m)-se o(s) réu(s) condenado(s) para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, no prazo de 10 dias, acompanhados das respectivas guias; 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Leonardo Aleksander Sfórza Juiz de Direito 22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZY W4U3P HA45U B93SA PROJUDI - Processo: 0000631-68.2018.8.16.0073 - Ref. mov. 46.8 - Assinado digitalmente por Lielza Ferreira de Moraes Sebastiao 28/06/2018: CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL. Arq: Auto de apreensão em flagrante delito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDHT BM3GX 8H8FT 7B7MD

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(196)