Execução Fiscal 0013955-80.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0013955-80.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013955-80.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013955-80.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$104.176,36 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DANTAS & DANTAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS Vistos, etc., ESTADO DO PARANÁ opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 92.1, a fim de que seja corrigida/reformada a decisão proferida no mov. 83.1, que determinou a suspensão do ato de alienação para consulta ao juízo recuperacional. Alega que a decisão foi omissa por não aplicar os efeitos do § 7º-B, do art. 6º da Lei 11.101/2005, para a substituição da penhora na execução fiscal. DANTAS & DANTAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, instada a se manifestar, no mov. 100.1, pediu pela rejeição do recurso, por entender que no presente caso aplica-se o disposto no artigo 829, § 2º do Código de Processo Civil Breve relatório. Decido. Em que pese às demais razões expostas pela parte executada em sua peça de embargos, estes não merecem acolhimento. É que na decisão questionada não se fizeram presentes quaisquer dos vícios autorizadores para interposição desta via recursal, nem ocorreu error in judicandum. De fato, a teor do art. 1022, do CPC/2015, cabem embargos declaratórios quando a decisão vergastada registrar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que, não enquadrado em qualquer das hipóteses o recurso deve ser rejeitado. Destaque-se que por omissão entende-se a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou deliberação; há obscuridade quando a decisão atacada não contiver clareza em seu texto. Por sua vez, haverá contradição quando as proposições contidas na decisão se mostrarem incompatíveis. Resta claro, da leitura da decisão proferida no evento 50.1 que inexistem os vícios acima mencionados restando tão somente divergência de interpretação sobre o tema questionado, na medida em que a decisão colide com o entendimento trazido pela parte recorrente. A decisão manifestou pela suspensão do ato de alienação para consulta ao juízo recuperacional. Desta forma, a adoção de tese diversa da embargante, por si, não se configura hipótese de omissão, uma vez, que o tema foi tratado em decisão. "Seguindo a orientação firmada no julgamento do REsp 1.694.261/SP (publicado em 28/06/2021) e em observância do dever de cooperação nacional, oficie-se ao juízo da 7ª Vara Cível de Maringá – PR, informando os atos de constrição realizados em sede de execução fiscal, a fim de este verifique se com eles haverá inviabilização ao plano de recuperação judicial processado nos autos nº 0012864-66.2021.8.16.0017." Assim, denota-se que no caso em comento, requer a parte executada a modificação da referida decisão, o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente. Ora, “os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civi, 26ª ed., nota nº3b ao art. 535). Diante do exposto, RECEBO os embargos declaratórios de mov. 92.1, eis que tempestivos, mas os REJEITO, eis que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC/2015). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

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