Cumprimento de sentença 0007384-83.2015.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007384-83.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007384-83.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007384-83.2015.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$19.853,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. 1. OI S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao mov. 101.1 em face da decisão de mov. 95.1, que reconheceu que o crédito, objeto desta execução, possui natureza extraconcursal e deferiu a expedição de ofício para junto aos autos de recuperação judicial. Alega a embargante que a decisão atacada foi contraditória, tendo em vista que o crédito em questão deve ser considerado concursal. Em resposta, a parte embargada requereu o improvimento dos presentes embargos de declaração (mov. 106.1). Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Muito embora o dispositivo mencione apenas sentença ou acordão, é assente na jurisprudência que o recurso integrativo pode ser interposto contra todo e qualquer comando judicial, de modo a aclarar o seu conteúdo e, assim, fortalecer a premissa constitucional do devido processo legal, já que contribui para que as partes possam ter uma melhor intelecção das determinações do Estado-Juiz. Em relação à suposta contradição aventada pela parte embargante, não observo sua ocorrência. Isso porque, resta claro da decisão proferida no mov. 95.1 que inexistem os vícios acima mencionados restando tão somente divergência de entendimento, na medida em que a decisão colide com a pretensão deduzida pela parte recorrente. No caso, entendeu este Juízo “que o crédito exequendo ostenta natureza extraconcursal, vez que o trânsito em julgado da decisão que arbitrou honorários em favor do Município de Maringá (07/11/2019 - mov. 35.0 dos autos recursais em apenso) é posterior a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (20/06/2016)”. Logo, a pretensão da parte embargante reside em modificar a decisão recorrida, o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente. Desta feita, “os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civi, 26ª ed., nota nº3b ao art. 535). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, vez que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC/2015). 2. E diante da pretensão da parte recorrente de discutir matéria já apreciada e decidida por este juízo anteriormente, obstando o regular andamento do feito, tenho como cabível a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, ante a manifesta natureza protelatória do seu recurso. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial." (STJ. REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014 - sem destaques no original) Ante o exposto, aplico em face da parte recorrente multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, multa esta sujeita a majoração em até 10% na hipótese de reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §3º, CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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