Consignação em Pagamento 0005799-66.2021.8.16.0034 - TJPR

Consignação em Pagamento 0005799-66.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005799-66.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005799-66.2021.8.16.0034 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.656,00 Autor(s): SINDI APARECIDA NARDONI DEVITTE Réu(s): ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS CABANA PAARAÍSO DA SERRA DAGMAR HEIL POCRIFKA ECOVILLA PROMOTORA DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS MARCIO HEIL POCRIFKA DESPACHO 1. Invalide-se a petição inicial de seq. 1.1 dos autos. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial aos moldes dos artigos 319 do Código de Processo Civil, consoante ao artigo 321 do mesmo diploma legal. Assim, deverá: a) anexar nos autos seus documentos pessoais; b) anexar nos autos o comprovante de residência (caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração dessa pessoa indicando o domicílio em comum); c) anexar nos autos a certidão de matrícula do imóvel em questão. 3. Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC). As partes, na maioria das vezes, sequer indicam sua profissão. Noutras, apresentam somente um comprovante de renda, quando na verdade sua subsistência advém de mais de uma fonte. Ou seja, dificultam a análise da hipossuficiência econômica alegada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 3.1. Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo assinalado ao item 1, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro, nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento; g) certidão, ainda que negativa, de propriedade de bens móveis e imóveis. 4. Registro, por oportuno, que os fatos de a autora ter residido na Inglaterra bem assim ter desembolsado a quantia de R$ 30.000,00 em favor de um dos requeridos serão devidamente valorados. 5. Deve o procurador da parte observar a necessidade de juntar o petitório como “emenda à petição inicial” no Sistema Projudi. 6. Cumpra-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE SINDI APARECIDA NARDONI DEVITTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SINDI APARECIDA NARDONI DEVITTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SINDI APARECIDA NARDONI DEVITTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(95)