Procedimento Comum Cível 0001078-42.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

23ª Vara Cível de Curitiba

Partes do Processo

CELSO BATISTA MATTOZO

CPF

Autor

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR 45471·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR 90005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/03/2023, 13:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

24/03/2023, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2023, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2023, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

24/03/2023, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2023, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2023, 03:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

15/03/2023, 12:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

15/03/2023, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2023, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

27/01/2023, 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 23:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2022, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 07:00

Todas as movimentações(49)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/03/2023, 13:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

24/03/2023, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2023, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2023, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

24/03/2023, 00:32

Documentos

Outros

•29/11/2022, 15:00

Outros

•06/09/2022, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2023, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2023, 03:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

15/03/2023, 12:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

15/03/2023, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2023, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

27/01/2023, 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 23:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2022, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 14:10

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

29/11/2022, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2022, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2022, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 17:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

06/09/2022, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2022, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2022, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 16:06

INDEFERIDO O PEDIDO

22/06/2022, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2022, 08:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2022, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 15:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

11/05/2022, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/05/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2022, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 18:38

OUTRAS DECISÕES

29/03/2022, 14:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0001078-42.2022.8.16.0194 A autora rogou pela concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que é hipossuficiente e de que não pode suportar as custas processuais sem lesar o próprio sustento e o de sua família (evento 1.1). De acordo com o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o Juiz somente pode negar o benefício em questão quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, oportunizar que a parte comprove o seu estado financeiro. A oportunidade para que a parte possa comprovar o direito ao benefício decorre do princípio constitucional do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior), que veda a prolação de decisões surpresas, como preceitua o artigo 9º, do Estatuto Processual. No caso em voga, o autor é aposentado, possui procurador constituído e conseguiu margem para empréstimo de valor considerável, pelo que se levanta dúvida razoável sobre a ventilada insuficiência financeira. Em virtude disso, concedo à autora o prazo razoável de 10 (dez) dias, a fim de que apresente holerites, contracheques ou comprovantes de renda atualizados, a última declaração de rendimentos à Receita Federal, além de certidões negativas de existência de imóveis e de veículos automotores, as quais deverão ser fornecidas pelo Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e pelo Departamento Estadual de Trânsito, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 16:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/02/2022, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/02/2022, 13:32

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

09/02/2022, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 10:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/02/2022, 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2022, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/02/2022, 17:16

Outros

•22/06/2022, 14:31

Outros

•11/05/2022, 14:17

Outros

•29/03/2022, 14:14

Outros

•09/02/2022, 14:44