Procedimento Comum Cível 0000403-74.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000403-74.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000403-74.2019.8.16.0165 I - Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 164.1, que julgou procedente o pedido inicial e improcedentes os pedidos da reconvenção nos autos nº 0000403-74.2019.8.16.0165, que tramitaram perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. II – Nada obstante às alegações apresentadas neste Recurso, antes de adentrar ao mérito da questão trazida a conhecimento deste E. Tribunal de Justiça, observo que o Espólio de José Luis Almirão, representado por Maria Euceli Ribeiro, ora Apelante, formulou, em suas razões recursais, o pedido pela assistência judiciária gratuita. Da análise da sentença guerreada, verifica-se que restou indeferido o pedido pela assistência judiciária gratuita ante a ausência de elementos que corroborassem a alegação de hipossuficiência, eis que, não convencido o Magistrado singular acerca das condições financeiras do réu José Luis Almirão, este foi intimado para juntar comprovantes de sua situação financeira (mov. 44.1), contudo, juntou somente seu extrato previdenciário (mov. 49.1). Posteriormente, adveio o falecimento do réu José Luis Almirão (mov. 105.1), procedendo-se à regularização do polo passivo (mov. 140.1). Dessa forma, o requerente da assistência judiciária gratuita, neste momento, é o Espólio de José Luis Almirão e a eventual concessão do benefício deve ser analisada à luz da situação econômico-financeira do espólio. Todavia, observo que este Recurso não foi instruído com os documentos hábeis para a comprovação da condição de hipossuficiência do Apelante. III – Diante disso, entendo necessária oportunizar a manifestação do Agravante para complementação da instrução do feito, com a apresentação de documentos que entender pertinentes à comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse ou para que efetue o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil[1]. IV – Decorrido o prazo acima indicado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Relator[2] [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. [2] Convocado em regime de substituição ao Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBEIRO DE CAMPOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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