Execução Fiscal 0004223-79.2018.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004223-79.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004223-79.2018.8.16.0119 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA contra EDSON MAZZOTTI. À seq. 108.1, o executado opôs exceção de pré-executividade. Alega, em apertada síntese, a ausência de fato gerador para a incidência do tributo, pois na época a empresa não estava mais em funcionamento. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (seq. 111.1). É o que importa relatar. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Esclareça-se, em primeiro, que a exceção de pré-executividade pode ser manejada em relação às matérias que podem ser conhecidas e declaradas de ofício e que não demandem dilação probatória. Nesse sentindo é o enunciado da Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná segue o mesmo entendimento. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRERROGATIVA DA FAZENDA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005231-55.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.05.2021) No caso concreto, os documentos carreados aos autos pelo executado não são capazes de comprovar, por si só, a alegação de encerramento da atividade comercial na época da incidência dos tributos. Ademais, vale ressaltar que a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos dos art. 204 do CTN e art. 3º da LEF. Assim, seria necessária a dilação probatória para solução da controvérsia existente. 3. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 4. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, incabível fixação de honorários de sucumbência. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA INICIAL DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA VISTO A SENTENÇA SER ILÍQUIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA É CABÍVEL APENAS QUANDO A OBJEÇÃO FOR ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033364-54.2014.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.05.2021) 5. Intimem-se. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

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Todos os documentos(16)