Cumprimento de sentença 0008220-75.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008220-75.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008220-75.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0008220-75.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$220.112,90 Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE NAIR NERY DO ROSARIO I - RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. propôs a presente “Ação Ordinária de Cobrança”, em face de NAIR NERY DO ROSARIO, alegando ser credor do montante de R$ 220.112,90 (duzentos e vinte mil, cento e doze reais e noventa centavos) atualizado até 31/03/2014, decorrente da celebração de "Contrato de Crédito Direito ao Consumidor – CDC, denominado de BB Crédito Consignação, operação n.º 782915243" em 03/10/2011, no valor de R$ 177.045,00 para pagamento em 94 parcelas mensais. Defende que o valor do empréstimo foi creditado em conta corrente da Ré, conforme extrato, porém sem o pagamento das prestações ajustadas. Por isso, esgotadas as tentativas extrajudiciais de adimplemento, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do montante apontado, acrescido de juros e correção monetária. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.8. No curso dos autos foi noticiado o falecimento de NAIR, com pedido pela parte autora de citação de ADRIANO NERY KUSTER, que declarou o óbito da falecida. Juntada certidão de inexistência de inventário e realizadas tentativas de Adriano infrutíferas. Extinto o feito por ausência de pressuposto processual para constituição válida e regular do processo, ante a falta de capacidade da Ré para estar em Juízo pois falecida antes da propositura da ação (seq. 252.1). Interposto recurso de Apelação pelo Autor, provido (seq. 261.7) pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de continuidade do feito. Escoadas as tentativas de localização dos herdeiros da Ré, deferida a citação via edital do ESPÓLIO (seq. 355.1). Expedido o edital (seq. 368.1 e 369), sem oferta de resposta pela parte. Nomeada Curadora Especial, esta apresentou Contestação por Negativa Geral (seq. 389.1), arguindo "ilegitimidade passiva dos sucessores" pois ausente notícia de abertura de inventário ou partilha de bens deixados por NAIR. Quanto ao mérito, deixou de impugnar especificamente os fatos indicados na exordial e requereu a improcedência da ação. O Autor apresentou Impugnação à Contestação (seq. 393.1), refutando as alegações trazidas pela parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (seq. 399.1 e 400.1), anunciado (seq. 402.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali, o IESDE Brasil S. A., o Estado do Paraná e a União objetivando a expedição de diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - A respeito da solidariedade da União em processos semelhantes, em que se reconheceu a interrupção da prescrição, acrescente-se que essa Corte Superior já se manifestou em julgados correlatos. A saber AgInt no REsp 1.926.964/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021; AgInt no AREsp 1.758.666/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1755267/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 - destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Incide na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato bancário, enquadrado no disposto no art. 3º, § 2º, Lei 8.078/1990, conforme também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já sumulado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula 297). A discussão limita-se à possibilidade de cobrança pela parte autora da dívida oriunda da celebração de empréstimo pessoal contraído pela Ré, sendo que o exame do conjunto fático-probatório evidencia a celebração de tal contrato, bem como a disponibilização dos valores e a evolução do débito (seq. 1.5 a 1.8). Citada via edital, a Curadora Especial que representa a parte ré arguiu em Contestação (seq. 389.1) a necessidade de responsabilização dos herdeiros até o limite da herança, impossibilitada na espécie ante o falecimento da Ré NAIR sem deixar "bens a inventariar e nem testamento". Por isso, afirma que "os herdeiros do falecido não devem responder por dívidas superiores à força da herança e, diante da informação da ausência de bens e de abertura de inventário, revela-se inviável a penhora de bens e valores em nome destes" e sustenta a ilegitimidade passiva dos sucessores, pedindo a extinção do feito. Quanto ao tema, embora noticiado o falecimento da parte sem abertura de inventário, registra-se que os Herdeiros não passam a integrar o polo passivo de imediato tão somente pela ausência de bens a inventariar ou arrolamento, conforme prevê o artigo 1.997 do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Ou seja, anteriormente à partilha, o espólio responde pelo pagamento das dívidas do falecido, pois a morte acarreta a imediata transferência da posse de seu patrimônio aos seus sucessores (artigo 1784, Código Civil); quanto à responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido, contudo, esta apenas passa aos sucessores após a realização da partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (artigo 1.998, Código Civil). Assim, enquanto não proposta ou encerrada a partilha, somente caberá o redirecionamento da ação ao próprio espólio, sendo impertinente o pedido de extinção formulado. Portanto, ainda que inexistam bens conhecidos a inventariar, a legitimidade subsiste ao espólio, pois em eventual procedência da ação, compete ao Autor diligenciar para localização de bens a fim de satisfação do crédito, cuja questão se sujeita à fase de cumprimento de sentença. Enfim, é certo que o falecimento da Ré não tem o condão de extinguir a pretensão deduzida, a qual possui como objeto negócio jurídico anteriormente celebrado. A propósito, elucida a jurisprudência quanto ao tema: "Ação de cobrança. Contrato de abertura de conta corrente. Empréstimo. Crédito automático. Óbito da devedora. Herdeiros incluídos no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva que comporta acolhida. Inexistência de abertura de inventário, ante a ausência de bens a inventariar. Legitimidade que subsiste para o espólio, até porque não demonstrada a transmissão de bens para os herdeiros. Obrigação que só deve ser cumprida pelos herdeiros, e mesmo assim até as forças da herança, caso comprovada a transferência de bens do espólio a eles, o que aqui não ocorreu. Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Preliminar acolhida e recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1031748-42.2014.8.26.0002; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018). Por isso, inexistem óbices ao prosseguimento do feito em face do Espólio, inobstante invocada ausência de bens a inventariar ou testamento. Superada a questão, repiso que demonstrada pela instituição bancária a utilização pela Ré de crédito fornecido pelo Autor, conforme comprovante do contrato e extratos bancários discriminados (seq. 1.5 e 1.6), além da evolução do débito (seq. 1.7) e notificação extrajudicial para pagamento (seq. 1.8), todavia sem a devida contraprestação. Desta forma, demonstrado o fato constitutivo do direito do Autor, bem como a inadimplência da Ré em cumprir as obrigações contratuais junto à instituição financeira. Destarte, no caso sob exame atendido pelo Autor o ônus probatório capaz de demonstrar de forma definitiva a composição da dívida, sua evolução e o inadimplemento da parte ré, a qual se limitou a apresentar contestação por negativa geral, sem invocar ou tampouco comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, capaz de desconstituir a pretensão da instituição bancária. De seu turno, reitera-se que a parte autora juntou documentos hábeis e suficientes a indicar efetiva disponibilização das quantias ajustadas e inadimplemento da Ré, demonstrando o fato constitutivo do seu direito, e que por esta não apresentada defesa efetiva, sendo, então, procedente o pedido formulado, consoante jurisprudência ora exemplificada: "BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.2. AUTOR JÁ É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.3. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E BENEFÍCIO ECONÔMICO VERIFICADO, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.4. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0009241-28.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.11.2021). "AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. ART. 191, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COBRADO JUDICIALMENTE. DESNECESSIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade do réu representado por curador especial, o qual não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. (TJPR - 13ª C.Cível - 0063509-20.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 04.05.2020)2."Apresentado recurso pelo curador especial sem a comprovação do respectivo preparo, não cabe aplicar-lhe a pena de deserção, tendo em vista que fica diferido, para o final do processo, o pagamento das despesas processuais a que der causa o curador, a ser realizado pelo vencido na demanda, nos termos do art. 91, caput, do CPC/2015" (EDcl no AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). (EDcl no AgInt no AREsp 1222265/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)" (TJPR - 16ª C.Cível - 0017986-50.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021). Sob o prisma do contrato e seu adimplemento, imperiosa a aplicação da boa-fé objetiva, princípio que deve nortear todos os contratos, não somente na fase preliminar e na efetiva contratação, mas também na fase pós-contratual, na qual as partes devem não apenas cumprir com o acordado, por força do princípio da pacta sunt servanda, mas também observar diversos deveres direcionados à obtenção do efetivo cumprimento do contrato. Trata-se do dever de colaboração, cuja obrigação recai tanto na necessidade de executar a própria prestação, como de possibilitar condições favoráveis para que a parte contrária também o faça, exercendo a boa-fé objetiva três funções, quais sejam: integrar o conteúdo do contrato, criar deveres e limitar direitos, em especial, ante o respeito à confiança. Por isso, cabível a cobrança dos valores conforme pretendido, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da parte que, aceitando as condições fornecidas pela instituição bancária e usufruindo dos serviços prestados, em momento posterior deixou de adimplir as quantias ajustadas. Sob este viés, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. De outro lado, reitera-se que a parte autora juntou documentos hábeis e suficientes a indicar a contratação - ainda que sob modalidade eletrônica (realização em terminal de autoatendimento - seq. 1.5) -, bem como a disponibilização do montante (seq. 1.6), evolução do débito (seq. 1.7) e inadimplemento da parte ré, sendo, então, procedente o pedido formulado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO BB CRÉDITO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PACTUAÇÃO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE ACESSO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL QUE EQUIVALE À ASSINATURA DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. RATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.746.072/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0001851-71.2013.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.05.2020). “AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL – 1. Instituição financeira que desincumbiu de seu ônus probatório e anexou aos autos extratos da conta corrente, bem como demonstrativo da evolução da dívida – Documentos juntados aos autos capazes de comprovar os débitos e créditos derivados da conta corrente - Demonstração da disponibilização do crédito, bem como sua vinculação com o contrato de abertura de crédito. 2. Sentença mantida - Majoração da verba honorária em atenção ao previsto no art. 85, §11°, do Novo Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0002962-34.2012.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05.2019). Em conclusão, afastada a tese defensiva de ilegitimidade passiva e tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, inexistindo elementos probatórios contrários, procedente o pedido formulado na petição inicial, tendo em vista que demonstrada a dívida assumida pela parte ré, bem como o inadimplemento desta – sem qualquer demonstração de pagamento da dívida ou que não poderia ser cobrada nos moldes perpetrados, tampouco insurgindo-se quanto a celebração do instrumento e o inadimplemento das parcelas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta “Ação Ordinária de Cobrança”, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 220.112,90 (duzentos e vinte mil, cento e doze reais e noventa centavos). Sobre tal valor, em revisão do entendimento anterior adotado, deverão incidir, ainda, correção monetária (INPC/IGP-DI) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do último mês considerado no cálculo que instruiu a petição inicial, conforme jurisprudência abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELACIONADAS A SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE – DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – MORA “ TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO JÁ ACRESCIDO DEEX RE”. TAIS ENCARGOS ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO – VALOR INDICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ÚLTIMO MÊS CONSIDERADO NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ – VALOR DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE – LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 – MANIFESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME A TABELA REMUNERATÓRIA. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0039053-16.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 16.07.2019). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto ao valor dos honorários advocatícios a ser fixado, neste particular, assevera-se a impossibilidade de aplicação da regra inserta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar de haver condenação, a fixação de honorários advocatícios não pode tomar referido valor como parâmetro de quantificação. Por este motivo, entende-se pela aplicação do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, o qual prevê que “as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Trata-se, neste ponto, de exceção à aplicação do artigo 85, § 2º, do mesmo Codex, tendo em vista que a sua aplicação acarretará condenação desproporcional em honorários advocatícios, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelos patronos e a fim de evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, atrelada à observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Em atenção ao critério do inciso §8º, artigo 85, do Código de Processo Civil, fixa-se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários de sucumbência, a ser suportado pela parte ré, ao patrono do Autor. A presente conclusão é amparada em entendimento já externado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – CABIMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC – PRECEDENTES – UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL QUE INFRINGIRIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDOS NO ARTIGO 8º DO CPC – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0005347-39.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.11.2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – ALTO VALOR DA CAUSA QUE RESULTA EM VERBA HONORÁRIA NÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA – HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC) – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0008552-66.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.10.2021). Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o artigo 85, §16, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.” e entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO TARDIA – MOROSIDADE IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE DISPLICÊNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – EXEGESE DA SÚMULA 381, DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – ART. 85, § 16, DO CPC –APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Honorários Advocatícios – juros moratórios. No que tange à irresignação da Apelante quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios, assiste razão à Apelante. Segundo a disposição do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, quando a verba honorária for fixada em quantia certa, tal como no caso dos Autos, os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado e não a partir do arbitramento, como lançado na r. sentença.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000169-59.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.05.2021). Portanto, sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(539)

Todos os documentos(33)