Cumprimento de sentença 0001007-36.2020.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001007-36.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001007-36.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-36.2020.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$61.327,50 Autor(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA Réu(s): COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE Jonas Keiti Kondo DECISÃO 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça Como se sabe, a presunção de miserabilidade prevista no art. 99, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC se aplica exclusivamente às pessoas naturais, não devendo ser considerada para as pessoas jurídicas. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a pessoa jurídica deve comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” grifei. Corroborando os argumentos acima, transcrevo julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp: 570332 DF 2014/0214864-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/10/2014, Data de Publicação: DJe 14/11/2014) Grifo nosso. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus artigos 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481 do C.S.T.J.. Inexistência de prova da alegada miserabilidade. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 22600617620188260000 SP 2260061-76.2018.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/03/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) grifei. Deste modo, intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para juntar, aos autos, prestação de contas balancete dos meses de janeiro/2021 a janeiro/2022, sob pena de indeferimento. 2. Quanto ao pedido de devolução do prazo de embargos, ao argumento de que o processo estava suspenso. De fato, a suspensão do processo, suspende, também, o prazo para apresentação de embargos à ação monitória. Acontece que, apesar de haver requerimento e suspensão, houve o indeferimento do pedido, proferido no dia 19/04/2021 (mov. 54.1), de modo que não há que falar em devolução do prazo, pois este sequer ficou suspenso. Deste modo, assim que cientificada da decisão de indeferimento, a parte deveria de cumprido com seu ônus e apresentado a peça o qual requer a devolução do prazo. Se não apresentou, o que se tem, na forma do art. 223 do CPC, a preclusão temporal: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Destaco que a preclusão temporal, como indicado no próprio artigo, pode ser revertida dentro do processo, isto é, a parte que sofre a preclusão temporal ainda possui a chance de reverter o acidente, podendo realizar o ato, desde que demonstre que a não realização do ato no prazo específico ocorreu com algum motivo específico, ou seja, por justa causa. Tem-se que a justa causa deve estar relacionada com algum evento ou causa que não estava sobre o controle da parte e, portanto, a impediu de realizar o ato processual no tempo correto. No caso dos autos, a parte não demonstrou e sequer indicou qualquer motivo que autorizasse a prática do ato. Veja que a suspensão, como alegada, sequer ocorreu. Sendo assim, não havendo a ocorrência de justa causa a justificar a autorização da prática do ato intempestivamente, indefiro o pedido de devolução do prazo. Por conseguinte, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme determina a regra do artigo 701, §2° da Lei n°. 13.105/15 – CPC. 3. Assim, à Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar Cumprimento de Sentença. 4. Nos termos do disposto no artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador (CPC, art. 513, §2º, inciso I), para que efetue o pagamento da quantia apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% e, a requerimento da exequente, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §, 3º do CPC). 4.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 4.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante (artigo 523, §2º, CPC). 5. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, intime-se a exequente para que inclua a multa na conta, no prazo de cinco dias. 6. Após, caso requerido pela parte exequente, à Serventia para realizar tentativa de penhora via BACENJUD. 7. Sendo positivo o bloqueio, converto-o em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 8. Caso positivo o bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 9. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, nos termos do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 10. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 11. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, determino o imediato cumprimento do item 2 da decisão de mov. 67.1. 12. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JONAS KEITI KONDO

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO

DECORRIDO PRAZO DE FITZ ROY SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REPRESENTADO(A) POR LAPLACE INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE JONAS KEITI KONDO

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO

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