Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0006637-78.2021.8.16.0011 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0006637-78.2021.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006637-78.2021.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006637-78.2021.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/08/2021 Noticiante(s): SANIA TERESINHA BASSAN Noticiado(s): MAURÍCIO JOSÉ GADOTTI DECISÃO 1. Tratam os autos de medidas protetivas requeridas por SANIA TERESINHA BASSAN em face de MAURÍCIO JOSÉ GADOTTI, conforme decisão de mov. 15.1[1]. Citado em 11/11/2021 (34.1) o noticiado apresentou contestação através de defensor (a) dativo (a) – nomeação de mov. 44.1, esclareceu a sua versão dos fatos, requer revogação as medidas protetivas, a produção de todos os meios de provas, condenação da autora ao pagamento das custas e honorários e prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de declaração (51.1). Juntou declaração (51.2). Por sua vez, a noticiante requereu a manutenção das medidas cautelares (mov. 54.1). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela manutenção das medidas protetivas e, transcorrido o lapso temporal fixado sem qualquer requerimento das partes e ausentes novos fatos que configurem situação de risco e perigo de demora pleiteia pela extinção do feito (mov. 57.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato do essencial. Passo, então, a decidir. 2. Da manutenção das medidas protetivas Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, verifica-se, inicialmente, que o noticiado não trouxe aos autos situação fática capaz de alterar o entendimento acerca da necessidade de concessão das medidas protetivas. Ademais, alegou apenas questões que envolvem o mérito da causa, as quais dependem de maior dilação probatória, e serão analisadas em sede de investigação criminal ou eventual ação penal, já que são incompatíveis com a presente medida cautelar. Cumpre consignar que as medidas protetivas de urgência podem ser revistas a qualquer tempo e, frise-se, a concessão não implicou juízo de valor quanto à suposta conduta praticada. Assim sendo, havendo indícios de violência doméstica, impõe-se a manutenção das medidas, vez que atendidos os requisitos legais do fummus boni iuris e do periculum in mora. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência já se pronunciou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA. NATUREZA CAUTELAR DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - As medidas protetivas de urgência visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física ou moral por parte do seu agressor, tratando-se de medida de natureza cautelar, que pode ser decretada diante da verossimilhança das alegações da vítima, com base apenas em Boletim de Ocorrência ou declarações prestadas perante a autoridade competente. Nesse procedimento pré-processual, o contraditório é mitigado, sendo prescindível a oitiva do acusado, tendo em vista a urgência da medida adotada, que tem como principal objetivo a proteção imediata da mulher submetida a violência doméstica e familiar. - Recurso não provido.” (TJMG, AI: 10024131261117001, 4ª Câmara Criminal, Relator: Doorgal Andrada, Data de Julgamento: 09/04/2014, Data de Publicação: 15/04/2014, grifou-se). Insta ressaltar que as medidas protetivas de urgência são essencialmente cautelares, buscam garantir a integridade psicológica, física, moral e material (patrimonial) da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Com tais medidas a ofendida pode agir livremente e optar por buscar proteção estatal, em especial jurisdicional, em face do seu suposto agressor. Por fim, saliente-se não há que se falar em princípio de presunção de inocência no presente feito, tendo em vista que tal instituto somente se aplica à ação penal, e os autos sob análise tratam de medidas cautelares que não prescindem de cognição exauriente e são destinadas, apenas, à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. 2.1. À vista do exposto, MANTENHO as medidas protetivas deferidas em seus exatos termos (mov. 15.1). 2.2. Ressalte-se que, havendo fato concreto evidenciando risco a sua integridade física ou psicológica, deverá a ofendida requerer a prorrogação. 2.3. A ausência de pedido de prorrogação, pela vítima, antes do término do prazo acima, acarretará na extinção das medidas protetivas por falta de interesse, independentemente de nova intimação. 3. Esclareço que questões que envolvem o mérito da causa, as quais dependem de maior dilação probatória, serão analisadas em sede de investigação criminal ou eventual ação penal, já que são incompatíveis com a presente medida cautelar, desta forma, INDEFIRO os pedidos referentes à dilação probatória requeridos pelo noticiado. 4. Dos honorários do defensor dativo Salienta-se que os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da sentença. 5. Demais disposições Não sobrevindo nenhuma demanda pelas partes, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de vigência das medidas protetivas, as quais devem ser anotadas nos respectivos autos de Inquérito Policial, quando for o caso. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. [1] a) a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre ela e o agressor; b) a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; c) a proibição de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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