Ação Penal - Procedimento Sumário 0001405-07.2018.8.16.0168 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001405-07.2018.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001405-07.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2648 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001405-07.2018.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/10/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MAINA DE PAULA MARTINS Réu(s): LEANDRO BARRETO DECISÃO 1. Os autos se encontram em fase de instrução processual e vieram-me conclusos para deliberação quanto ao pedido ministerial feito ao mov. 166.1. Pois bem. Antes de deliberar acerca do prosseguimento do feito, há que reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto 147 do Código Penal, descrito no fato 01 da denúncia. Como cediço, a prescrição, em linhas gerais, pode ser definida como a perda do direito de punir, ou de executar eventual sanção penal, por parte do Estado, em virtude do decurso do tempo. É instituto de direito material que tem fundamento, sobretudo, no princípio da segurança jurídica, evitando-se, assim, a eternização das lides e, por vias transversas, obtendo-se a almejada pacificação social. Na seara penal, a prescrição é uma das modalidades de extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal, e, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, segundo os prazos previstos no art. 109 do mesmo código. No caso vertente, no fato 01 da denúncia, o Ministério Público imputa ao réu o cometimento do crime previsto no art. 147 do Estatuto Repressor, o qual prevê a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Aplicando-se o já citado art. 109, a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 03 (três) anos, posto que a pena máxima em abstrato cominada ao delito é inferior a 01 (um) ano (inciso VI). Cabe apontar que houve uma causa interruptiva da prescrição, consistente no recebimento da denúncia, ocorrido em 10/01/2017 (art. 117, inciso I, do CP). Dessa forma, entre o recebimento da denúncia e a presente data, já transcorreu prazo superior a 03 (três) anos. Não havendo outras causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado ante o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO BARRETO em relação ao delito tipificado no art. 147 do Código Penal, que lhe foi imputado no fato 01 da inicial, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do mesmo Codex. Publicada e registrada eletronicamente. 2. Resta, neste momento, decidir quanto aos pedidos formulados ao mov. 166.1, já que a instrução processual ainda continuará no que concerne ao crime de lesão corporal (fato 02 da denúncia). Consta nos autos que a vítima Maina de Paula Martins não foi localizada para ser intimada quanto à audiência que se realizaria nesta data (mov. 161.1). Além disso, embora haja a informação de que a carta precatória expedida para intimação do réu não foi cumprida (mov. 164.1), não é possível constatar o motivo do resultado infrutífero. 2.1 Portanto, tendo em vista a impossibilidade de realização do ato agendado para esta data, o qual fica cancelado, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2022, às 15:40 horas, na modalidade semipresencial ou presencial. Intime-se a defesa e o Ministério Público quanto à redesignação do ato. 2.2 Consequentemente, defiro o pedido ministerial (mov. 166.1) e determino que a Secretaria realize consulta do endereço da vítima Maina de Paula Martins através dos sistemas SERASAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Encontrado endereço diverso daqueles já diligenciados, expeça-se mandado de intimação ou carta precatória, conforme o caso e na forma já determinada ao mov. 133.1. 2.3 No mais, requisite-se ao Juízo deprecado cópia integral dos autos de carta precatória nº 5005056-22.2021.8.24.0139/SC (mov. 164.1) e, em seguida, renove-se a vista ministerial para manifestação. 3. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO BARRETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

PRESCRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Todas as movimentações(218)

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