Execução Fiscal 0000905-84.2021.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0000905-84.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000905-84.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-84.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$574,87 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Débora dos Santos Pinheiro Conceição Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ em face de DÉBORA DOS SANTOS PINHEIRO CONCEIÇÃO, tendo como objeto a cobrança dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de sequência 1.2. Pela parte exequente foi informada a quitação do débito exequendo (mov. 21.1). 2. Ante o exposto, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. 3. Considerando que não há nos presentes autos informação de quitação das custas processuais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Desse modo, tendo em vista a alteração do Decreto Judiciário n° 744/2009 pelo Decreto n° 785/2017, nos termos do art. 44, determino que se expeça guia de recolhimento das custas finais intimando-se o executado para efetiva quitação, advertindo que o não pagamento dos valores gerará protesto, sem prejuízo de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de protesto de crédito. 4. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e demais restrições, se houver. 4.1. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. 4.2. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. 5. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA DOS SANTOS PINHEIRO CONCEIÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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