Execução Fiscal 0000251-54.2008.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0000251-54.2008.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000251-54.2008.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-54.2008.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.778,21 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Agroindustrial Dois Rios Ltda Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de AGROINDUSTRIAL DOIS RIOS LTDA, tendo como objeto a cobrança dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de sequência 1.2, p. 03. Pela parte exequente foi informada a quitação do débito exequendo (mov. 80.1). 2. Ante o exposto, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. 3. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. Desse modo, tendo em vista a alteração do Decreto Judiciário n° 744/2009 pelo Decreto n° 785/2017, nos termos do art. 44, determino que se expeça guia de recolhimento das custas finais intimando-se a parte executada para efetiva quitação, advertindo que o não pagamento dos valores gerará protesto, sem prejuízo de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de protesto de crédito. 4. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e demais restrições, se houver. 4.1. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. 4.2. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. 5. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(117)